norma nº 844/2023

“Deus seja louvado”
LEI Nº 844 DE 14 DE MARÇO DE 2023.
“Altera os requisitos, referências e cria cargos
para o Poder Executivo e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições legais, e em especial conformidade com o artigo 45 da
Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis, FAZ SABER que a Câmara aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ampliado o número de vagas do quadro de servidores para os
seguintes cargos:
I) 01 (um) cargo efetivo de Contador, aumentando o total de cargos
para 02 (dois), mantendo-se os demais requisitos;
II) 02 (dois) cargos efetivos de Pintor, aumentando o total de cargos
para 04 (quatro), mantendo-se os demais requisitos.
Art. 2º Fica alterada para 15 a referência do cargo de Tesoureiro, mantendo os
demais requisitos.
Art. 3º Fica alterada para 12 a referência do cargo de Mecânico, incluindo-se a
exigência de curso de mecânica de automóvel, mantendo os demais requisitos.
Art. 4º Fica alterada para 16 a referência do cargo de Contador, mantendo os
demais requisitos.
Art. 5º Fica alterada para 16 a referência do cargo de Engenheiro de Segurança
do Trabalho, passando a carga horária para 40 (quarenta) horas semanais, mantendo os
demais requisitos.
Art. 6º Fica alterada para 09 a referência do cargo de Motorista Categoria D,
mantendo os demais requisitos.
Art. 7º Fica alterada para 13 a referência do cargo de Assessor de Infraestrutura
Urbana; mantendo os demais requisitos.
Art. 8º Fica alterada para 13 a referência do cargo de Assessor de Infraestrutura
Rural; mantendo os demais requisitos.
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Art. 9º Fica alterada para 08 a referência do cargo de Motorista, mantendo os
demais requisitos.
Art. 10 Fica alterada para 11 a referência do cargo de Operador de Máquinas,
mantendo os demais requisitos.
Art. 11 Fica alterada para 08 a referência do cargo de Escriturário e o grau de
escolaridade que passa a ser ensino médio, mantendo-se as atribuições do cargo.
Art. 12 Fica alterado o requisito para o cargo de Chefe de Regularização
Fundiária, incluindo-se nível técnico na área de atuação ou tecnólogo, mantendo-se a
referência e as atribuições do cargo.
Art. 13 Ficam alterados os requisitos para o cargo de Médico Pediatra,
passando a exigir o título de especialização em pediatria e registro no conselho de classe
da especialidade, mantendo-se as atribuições e referência.
Art. 14 Ficam alterados os requisitos para o cargo de Médico Ginecologista,
passando a exigir o título de especialização em ginecologia e registro no conselho de
classe da especialidade, mantendo-se as atribuições e referência.
Art. 15 Fica alterado o cargo de Ouvidor da Saúde para provimento em
comissão, com grau de escolaridade nível superior, mantendo-se a referência e atribuições.
Art. 16 Fica alterado o cargo de Assessor de Imprensa para provimento em
comissão, com grau de escolaridade nível superior, mantendo-se a referência e atribuições.
Art. 17 Fica criado o cargo de Diretor Executivo de Tributação, em comissão,
requisito de escolaridade superior completo, referência nº 17, com as seguintes atribuições:
chefiar, coordenar, orientar e fiscalizar as atividades exercidas pela unidade que lhe é
subordinada, conforme código tributário do município e outras legislações vigentes; realizar
classificação contábeis, apuração tributária, cálculo de impostos, conciliação de contas,
elaboração de demonstração contáveis, criação de calendário fiscal, planilha de controle,
realizar estudo com foco na modernização da administração tributária, controlar os
procedimentos relativos à cobrança de débitos para com a Administração Municipal,
promover as políticas de gestão tributária de lançamento e fiscalização dos tributos
imobiliários, relativos ao IPTU, ITBI, Contribuição de Melhoria e Taxas de Serviços Urbanos,
analisar e proferir decisões nos processos administrativos tributários de sua competência,
determinar a promoção e cobrança dos tributos municipais de maneira a atender as
exigências estabelecidas no orçamento municipal e na Lei de Responsabilidade Fiscal,
estabelecer diretrizes para viabilizar as atividades de lançamento e fiscalização do IPTU,
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ITBI, Contribuição de Melhoria e Taxas de Serviços Urbanos; gerenciar concessão e
administração de benefícios de isenções ou outros benefícios estabelecidos em legislação
específica; coordenar a atualização da Planta Genérica de Valores Imobiliários, nos
métodos previstos pelo Código Tributário Municipal; manter intercâmbios com os cartórios
de registros para obtenção matrículas e transcrições de imóveis para atualização cadastral
de contribuintes; estabelecer relacionamento com outros departamentos e órgãos diversos
fornecendo-se informações e documentos que visem implementações de ações do
cadastro imobiliário incrementando atualização dos dados cadastrais; zelar pelo bom
desempenho dos servidores, cobrando funções e realizando treinamentos; elaborar e
analisar relatório mensal das atividades do setor, encaminhando-o ao Diretor de Finanças
sempre que necessário; executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua
competência; assessorar o Prefeito nos assuntos relacionados à sua área de competência
e atender e cumprir as normas do Departamento de Finanças e Controle Interno.
Art. 18 Fica criado o cargo de Diretor Executivo de Planejamento, em comissão,
requisito de escolaridade superior completo, referência nº 17, com as seguintes atribuições:
realizar planejamentos e assessorar o Prefeito nos estudos e análises referentes à
organização, implantação de políticas públicas, logística e a outros assuntos relacionados,
tais como limitações financeiras, mão-de-obra disponível, estoque de materiais e
distribuição, prioridade nas licitações, discutindo sobre esses assuntos para complementar
suas observações e conclusões. Chefiar o processo de posicionamento estratégico,
subsidiando o Prefeito e o Diretor de Planejamento em análises da gestão municipal.
Assessorar a implantação e gestão de políticas e processos criando os fluxos da área.
Realizar o levantando e análise de informações sobre os aspectos econômicos e
financeiros, a fim de contribuir na elaboração das peças de planejamento para alcance dos
objetivos de eficiência da gestão municipal.
Art. 19 Fica criado o cargo de Diretor Executivo de Trânsito, em comissão, com
requisito de escolaridade superior completo, referência nº 17, com as seguintes atribuições:
Chefiar a gestão do SEMUTRAN, implementando planos programas e projetos; coordenar,
supervisionar e acompanhar, quando for o caso, as atividades relacionadas às divisões e
demais setores envolvidos pelo setor; desempenhar outras atividades, que por suas
características se incluam entre suas atribuições; assessor o Prefeito quanto a mobilidade
urbana do município, sugerindo políticas públicas; cumprir e fazer cumprir a legislação e as
normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições definidas em legislação municipal, no
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Código Nacional de Trânsito – CONTRAN, pelo Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN
e outros órgãos do Sistema Nacional de Trânsito que tenham prerrogativa legal para a
criação e atribuição de delegação de competência; planejar, projetar, regulamentar e operar
o trânsito de veículos, pedestres e animais; Coordenar a implantação e manutenção do
sistema de sinalização de controle viário; coletar dados estatísticos e elaborar estudos
sobre os acidentes de trânsitos e suas causas; estabelecer, em conjunto com órgão de
polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; promover a
educação de trânsito junto à rede de ensino do Município; promover campanhas educativas
junto à população através do meios de comunicação social; promover cursos, eventos e
atividades sobre temas específicos e outros que mantiverem relação com sua área de
atuação; desempenhar outras atividades, que por suas características se incluam entre
suas atribuições.
Art. 20 Fica criado o cargo de Diretor Executivo de Almoxarifado, em comissão,
com requisito de escolaridade superior completo, referência nº 17, com as seguintes
atribuições: Chefiar a equipe e rotina de separação, estocagem e armazenamento de
produtos; chefiar a conferencia de notas fiscal e pedido; gerenciar prazos de entrega dos
produtos e qualidade, solicitar reposição de estoque; acompanhar pedido de compra da
Prefeitura, administrar atendimento a requisições de materiais e controlar níveis de estoque;
otimizar estocagem de material; acompanhar prazo de vencimento de validade dos
materiais; registrar o uso e as perdas do estoque ou de equipamentos de manuseio;
determinar métodos de armazenagem e de identificação baseados na rotatividade dos
materiais, meio ambiente e disponibilidade de recursos físicos; realiza o levantamento de
inventário físico, emite solicitações de compra e controle diversos de expedição dos
materiais, manipular softwares, programas e planilhas ligas ao almoxarifado, criar e adotar
modelos de indexação, observar se sua equipe está utilizando os equipamentos de
segurança exigidos para cada tipo de manuseio e garantir o cumprimento das normas e
regulamentos do almoxarifado.
Art. 21 Fica criado o cargo efetivo de Técnico em Edificações, requisito de
escolaridade técnica em edificação, com inscrição no competente conselho de classe, com
conhecimento em sistema autocard e possuir carteira nacional de habilitação, referência nº
13, carga horária de 40 horas semanais, com as seguintes atribuições: Desenvolver e
executar projetos de construção, executar orçamento de projetos planejados, desenvolver
projetos e estudos técnicos na área da construção, coordenar a execução dos serviços de
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manutenção dos equipamentos e utensílios da edificação; acompanhar a execução de
obras e o cumprimento de normas do código de postura do município.
Art. 22 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 23 As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação
orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Art. 24 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 14 de março de 2023.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo