norma nº 845/2023

“Deus seja louvado”
LEI Nº 845 DE 14 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre percentual de aplicação de
reposição de perdas inflacionárias de
vencimento dos servidores municipais da
administração direta do Município de
Pariquera-Açu.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SÃO
PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o valor de R$ 101,00 (cento e um Reais) nas referências 1,
2, 3, 4 e 5, da Tabela de Vencimento dos Servidores constantes do anexo I, da Lei
805/2022, em atendimento ao artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal (anexo I).
Art. 2º Aplica-se reposição das perdas inflacionárias (revisão geral anual) de 9 %
aos vencimentos dos servidores municipais de Administração Direta, considerando a
inflação de 5,78% pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC), apurada
no período de janeiro de 2022 a janeiro de 2023, pelo Instituto de Geografia e Estatística
(IBGE), com 3,22% de aumento real.
Parágrafo Único Ficam substituídas as tabelas do Anexo I, II, III e IV, da Lei nº
805/2022 pelas respectivas tabelas constantes nos anexos da presente Lei, devidamente
atualizadas.
Art. 3º A reposição será devida a todos os servidores ativos, cargos em
comissão e aos integrantes do magistério, na referência I, no nível 1 (anexo III).
Parágrafo Único Os vencimentos dos servidores do magistério que se
encontram nas classes e níveis de progressão na carreira será atualizado aplicando-se o
valor revisado na referência I, do nível 1, o percentual constante nas tabelas do anexo III,
da Lei nº 805/2022, conforme dispõe o art. 43, da Lei 693/2019.
Art. 4º Não se aplicará a reposição inflacionaria aos subsídios do Prefeito e
Vice-Prefeito, em virtude de decisão nos autos Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
2016036-83.2023.8.26.0000, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Art. 5º Nos termos do artigo 37, XI, da Constituição Federal, é vedada a
percepção de salários em valores superiores aos dos subsídios do Chefe do Executivo
“Deus seja louvado”
Municipal, portanto, ficam limitados os vencimentos das referências 24 e 25, constantes na
tabela do anexo I, passando a ter como base os vencimentos do Prefeito no ano de 2021,
em virtude de decisão judicial, processo 2016036-83.2023.8.26.0000, do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo.
Art. 6º Fica autorizado o pagamento retroativo complementar ao mês de janeiro
e fevereiro aos ACS e ACE, relativamente ao piso salarial.
Art. 7º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 14 de março de 2023.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo
“Deus seja louvado”
ANEXO I
Ref. Valor atualizado
1 R$ 1.368,27
2 R$ 1.381,22
3 R$ 1.394,17
4 R$ 1.419,00
5 R$ 1.505,75
“Deus seja louvado”
ANEXO II
REF. VALOR - R$
1 1.491,41
2 1.505,53
3 1.519,65
4 1.546,71
5 1.641,27
6 1.647,32
7 1.844,62
8 2.069,95
9 2.243,75
10 2.327,39
11 2.626,00
12 2.970,93
13 3.458,95
14 3.928,87
15 5.117,52
16 5.854,68
17 5.966,52
18 6.223,26
19 6.357,28
20 6.687,00
21 8.121,73
22 8.849,22
23 10.323,38
24 13.148,47
25 13.148,47
26 1.028,45
Plantão 12 horas
11-A 2.642,16
11-B 2.661,78
11-C 2.725,00
20-A 7.450,15
“Deus seja louvado”
ANEXO III
A QUE SE REFERE O ART. 43
TABELA I – CLASSES DOS DOCENTES
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PROFESSOR DE ENSINO
FUNDAMENTAL I, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - 30 HORAS
NÍVEL
REF. I II III IV V VI VII
1 3.303,22 3.468,38 3.641,80 3.823,89 4.015,08 4.215,84 4.426,63
2 3.468,38 3.641,80 3.823,89 4.015,08 4.215,84 4.426,63 4.647,96
3 3.641,80 3.823,89 4.015,08 4.215,84 4.426,63 4.647,96 4.880,36
4 3.823,89 4.015,08 4.215,84 4.426,63 4.647,96 4.880,36 5.124,38
5 4.015,08 4.215,84 4.426,63 4.647,96 4.880,36 5.124,38 5.380,60
PROFESSOR SUBSTITUTO – 30 HORAS
NÍVEL
REF. I II III IV V VI VII
1 3.145,93 3.303,23 3.468,39 3.641,81 3.823,90 4.015,09 4.215,85
2 3.303,23 3.468,39 3.641,81 3.823,90 4.015,09 4.215,85 4.426,64
3 3.468,39 3.641,81 3.823,90 4.015,09 4.215,85 4.426,64 4.647,97
4 3.641,81 3.823,90 4.015,09 4.215,85 4.426,64 4.647,97 4.880,37
5 3.823,90 4.015,09 4.215,85 4.426,64 4.647,97 4.880,37 5.124,39
“Deus seja louvado”
TABELA II – CLASSES DOS DOCENTES
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II, EDUCAÇÃO FÍSICA E ARTES – 20
HORAS
NÍVEL
REF. I II III IV V VI VII
1 2.756,63 2.894,46 3.039,18 3.191,14 3.350,70 3.518,24 3.694,15
2 2.894,46 3.039,18 3.191,14 3.350,70 3.518,24 3.694,15 3.878,86
3 3.039,18 3.191,14 3.350,70 3.518,24 3.694,15 3.878,86 4.072,80
4 3.191,14 3.350,70 3.518,24 3.694,15 3.878,86 4.072,80 4.276,44
5 3.350,70 3.518,24 3.694,15 3.878,86 4.072,80 4.276,44 4.490,26
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – 40 HORAS
NÍVEL
REF. I II III IV V VI VII
1 4.195,30 4.405,07 4.625,32 4.656,58 5.099,41 5.354,38 5.622,10
2 4.405,07 4.625,32 4.856,58 5.099,41 5.354,38 5.622,10 5.903,21
3 4.625,32 4.856,58 5.099,41 5.354,38 5.622,10 5.903,21 6.198,37
4 4.856,58 5.099,41 5.354,38 5.622,10 5.903,21 6.198,37 6.508,29
5 5.099,41 5.354,38 5.622,10 5.903,21 6.198,37 6.508,29 6.833,70
“Deus seja louvado”
TABELA III - CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
DIRETOR 40 HORAS
NÍVEL
REF. I II III IV V VI VII
1 4.553,00 4.780,65 5.019,68 5.270,67 5.534,20 5.810,91 6.101,46
2 4.780,65 5.019,68 5.270,67 5.534,20 5.810,91 6.101,46 6.406,53
3 5.019,68 5.270,67 5.534,20 5.810,91 6.101,46 6.406,53 6.726,85
4 5.270,67 5.534,20 5.810,91 6.101,46 6.406,53 6.726,85 7.063,20
5 5.534,20 8.810,91 6.101,46 6.406,53 6.726,85 7.063,20 7.416,36
TABELA IV - CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
SUPERVISOR 40 HORAS
NÍVEL
REF. I II III IV V VI VII
1 5.321,57 5.587,65 5.867,03 6.160,38 6.468,40 6.791,82 7.131,41
2 5.587,65 5.867,03 6.160,38 6.468,40 6.791,82 7.131,41 7.487,98
3 5.867,03 6.160,38 6.468,40 6.791,82 7.131,41 7.487,98 7.862,38
4 6.160,38 6.468,40 6.791,82 7.131,41 7.487,98 7.862,38 8.255,50
5 6.468,40 6.791,82 7.131,41 7.487,98 7.862,38 8.255,50 8.668,28
“Deus seja louvado”
ANEXO IV
Atualiza o Anexo IV da Lei 805/2022
Tabela de Referência de Vencimentos do Quadro de Servidores da Câmara Municipal
REF. VALORES
1 2.613,96
2 2.747,93
3 3.875,02
4 5.081,15
5 6.350,83
6 7.450,151
7 8.940,18
1 Referência remuneratória declarada inconstitucional por decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo na ADI nº 2086441-81.2022.8.26.0000.