norma nº 846/2023

“Deus seja louvado”
LEI Nº 846 DE 14 DE MARÇO DE 2023.
“Autoriza a distribuição gratuita de lanches
aos pacientes e seus acompanhantes, que
buscam atendimento médico em outros
municípios.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SÃO
PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a distribuição de um lanche e uma bebida para o paciente
usuário do TFD, Tratamento Fora do Domicilio, nas viagens feitas para outros municípios,
com vista a realização de tratamentos médicos hospitalares cujo lapso temporal entre saída
e retorno seja superior a 6 (seis) horas.
Paragrafo único Caso o paciente necessite de acompanhamento, também lhe
deverá ser ofertado o previsto no “caput”.
Art. 2º As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta de verba
própria vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 14 de março de 2023.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
“Deus seja louvado”
Diretor do Departamento Administrativo