norma nº 847/2023

“Deus seja louvado”
LEI Nº 847 DE 21 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre a denominação da Escola
Municipal de Educação Infantil Abelhinha e
dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada a Escola Municipal de Educação Infantil
Abelhinha, localizada no bairro centro, como “E.M.E.l. Profº. Eli Martins da Silva”.
Art. 2º O Departamento de Administração fica autorizado a adotar
todas as medidas para a implantação do ato.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta de
verba própria vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 21 de março de 2023.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo