norma nº 849/2023

LEI Nº 849 DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Fixa a remuneração e estabelece a carga horária do
procurador da Câmara Municipal de Pariquera-Açu.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fixa o vencimento do procurador da Câmara no valor de R$ 5.966,52 (cinco
mil novecentos e sessenta e seis Reais e cinquenta e dois centavos), referência 4-A da tabela de
vencimentos do quadro de servidores da Câmara Municipal, para o cumprimento da jornada de
trabalho de 40 horas semanais.
Parágrafo único O pagamento do quinquênio será ajustado ao disposto no caput
deste artigo.
Art. 2º Fica acrescida a referência 4-A na tabela de vencimentos do quadro de
servidores da Câmara Municipal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei
Municipal nº. 838 de 30 novembro de 2022..
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 21 de março de 2023.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento de Administrativo
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Anexo I
Altera a Tabela de Referências de Vencimentos do quadro de servidores da Câmara Municipal
REF. VALORES
(...)
4-A R$ 5.966,52
(...)
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