norma nº 850/2023

“Deus seja louvado”
LEI Nº 850 DE 21 DE MARÇO DE 2023.
“Define e institui o programa de recuperação
de débitos fiscais do município de Pariquera￾Açu – Refispar.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE
SÃO PAULO, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Pariquera-Açu o PROGRAMA
DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE PARIQUERA-AÇU - REFISPAR, destinado a promover o
parcelamento dos créditos tributários ou não tributários, devidos à Fazenda Pública
Municipal decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, com sede ou não no
Município, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31/12/2022, inscritos em dívida ativa,
ajuizados ou não.
Art. 2º A presente Lei concede ao sujeito passivo a remissão somente
em relação aos juros e multas moratórias, incidentes sobre a sua obrigação principal,
apurados até a data da adesão, conforme a forma de pagamento escolhida.
Parágrafo único Após atualização monetária, fica autorizado a aderir
ao REFISPAR o parcelamento em vigor, cancelado ou o remanescente de parcelamento.
Art. 3º A adesão ao REFISPAR será realizada através de requerimento
dirigido ao Setor de Tributação, até o dia 04.08.2023, mediante a assinatura do Termo de
Adesão, implicando na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas
nesta Lei.
Parágrafo único Não há necessidade do requerimento previsto do
caput para pagamento em parcela única.
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Art. 4º O requerimento de adesão deverá ser instruído com cópia do
RG, CPF e comprovante de residência, se formulado por pessoa física ou com cópia do
Contrato Social e CNPJ se formulado por pessoa jurídica, desde que a municipalidade não
possua tais documentos arquivados, e poderá ser formulado pelas seguintes pessoas:
I – sujeito passivo responsável pela obrigação;
II – procurador munido de procuração com poderes específicos para
tanto e firma reconhecida;
III – advogado munido de procuração.
§ 1º Também será reconhecido como sujeito passivo o requerente que
demonstre documentalmente deter a posse, com animus domini, sobre o imóvel que
originou a dívida objeto do pedido de adesão.
§2º Em caso de óbito do sujeito passivo, o requerimento de adesão,
instruído com a respectiva certidão e o termo de confissão de dívida, poderá ser assinado
pelo inventariante ou sucessor que demonstre tal condição.
Art. 5º A adesão ao REFISPAR não prejudica o lançamento de crédito
relativo a fatos geradores cuja ocorrência venha a ser verificada posteriormente, enquanto
não extinto o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito.
Art. 6º O requerimento de adesão ao REFISPAR 2023 importa no
reconhecimento da dívida objeto do pedido, renúncia de eventuais impugnações e/ou
recursos administrativos relacionados e, no caso de contemplar débitos questionados em
juízo, em autorização para que o Município, por sua Procuradoria, leve aos autos do
processo cópia do Termo de Adesão ao Programa, no qual o requerente confessa a
existência, exigibilidade e legitimidade.
§1º Para as dívidas que se encontram em execução fiscal deverão ser
quitados à vista, no ato da adesão, todos os valores que totalizam as despesas inerentes
ao processo, aplicando-se subsidiariamente o Código Tributário Municipal.
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§2º A adesão também implica na manutenção dos gravames
decorrentes de cautelares fiscais, de garantias oferecidas ou bens penhorados nas Ações
de Execução Fiscal, eventualmente ajuizadas em busca desse crédito.
Art. 7º A formalização da opção pelo REFISPAR se dará com a
assinatura do Termo de Adesão que será lavrado pelo Setor de Tributação, quando também
serão entregues ao optante os documentos de arrecadação para pagamento do débito em
cota única ou para início do pagamento parcelado.
Parágrafo único O pedido de parcelamento somente será deferido se
inclusos todos os exercícios financeiros referente ao débito tributário.
Art. 8º O REFISPAR oferecerá aos aderentes as seguintes formas de
pagamento:
I – para pagamento em até 6(seis) parcelas, 100% (cem por cento) de
redução de juros e multa;
II – para pagamento em 12 (doze) parcelas, 90% (noventa por cento)
de redução de juros e multa;
III – para pagamento em 24 (vinte quatro) parcelas, 80% (oitenta por
cento) de redução de juros e multa;
§1º O valor de cada parcela do acordo de adesão do REFISPAR não
poderá ser inferior ao montante de R$ 100,00 (cem reais).
§2º Importa em rescisão da adesão ao REFISPAR a ocorrência de
qualquer uma das seguintes situações:
I – o não pagamento, no prazo fixado, da cota única ou da primeira
cota do débito parcelado;
II – o não pagamento de uma parcela mensal no prazo de 60 (sessenta)
dias do seu vencimento;
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III – a manutenção em aberto de 2 (duas) cotas mensais, consecutivas
ou não.
§3º A rescisão da adesão, que não prejudica os benefícios legais
concedidos em relação ao débito pago, implicará no cancelamento dos benefícios
concedidos em relação ao débito não pago, e acarretará a exigibilidade da totalidade do
valor original do débito remanescente, que será submetido à continuidade da cobrança,
nos termos da lei.
Art. 9º Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer
importâncias recolhidas em datas anteriores à vigência da lei.
Art. 10 O Poder Executivo poderá baixar quaisquer atos para o fiel
cumprimento desta Lei, incluindo regulamentações adicionais que se fizerem necessárias,
sendo ainda autorizado a praticar os demais atos que julgar necessários para a
concretização dos objetivos da lei.
Art. 11 O Poder Executivo poderá baixar quaisquer atos para o fiel
cumprimento desta Lei, incluindo regulamentações adicionais que se fizerem necessárias,
sendo ainda autorizado a praticar os demais atos que julgar necessários para a
concretização dos objetivos da lei.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 21 de março de 2023.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
“Deus seja louvado”
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo