| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | Revoga o caput e o parágrafo único do Artigo 160 da Lei Orgânica Municipal. |
| native_id | 1081 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br ________________________________________________________________________ EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 30/2023 Revoga o caput e o parágrafo único do Artigo 160 da Lei Orgânica Municipal. A MESA DIRETORA DE CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica: Art. 1º Ficam revogados o caput e o paragrafo único do Artigo 160 da Lei Orgânica Municipal. Art. 2º Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Plenário Vereador Ivo Zanella, 24 de abril de 2023 MILTON TICACA Presidente MARCELO MARIANO Vice-Presidente ELIANE VICCARO TRIANOSKI 1ª Secretária ADIEL DE ANDERMO 2º Secretário ________________________________________________________________________________ 1 de 1 “Deus seja louvado”