norma nº 851/2023

“Deus seja louvado”
LEI Nº 851 DE 18 DE ABRIL DE 2023.
“Cria a Gratificação por Desempenho
de Atividade Delegada nos termos que
específica, a ser paga aos Militares do
Estado que exercem atividade municipal
delegada ao Estado de São Paulo, por força
de Convênio a ser celebrado com o Município
de Pariquera-Açu, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE
SÃO PAULO, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da
Polícia Militar que exercerem atividades, em horário de folga, previstas na legislação
municipal e próprias do Município de Pariquera-Açu, delegadas por força de Convênio a ser
celebrado com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública.
§1º O valor da gratificação, a ser estabelecido no âmbito do Convênio a
que se refere o “caput”, será fixado observando-se os seguintes limites:
I - 150% (cento e cinquenta por cento) da UFESP, por hora trabalhada
ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2º Tenente e Aspirante a Oficial;
II - 130% (cento e trinta por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao
Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo e Soldado.
§2º gratificação de que trata o caput tem natureza indenizatória, não
será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada
para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela os descontos
previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária.
“Deus seja louvado”
§3º Os valores da gratificação serão corrigidos anualmente, de
acordo com a legislação que a disciplina e com o indicador referencial utilizado para o
cálculo.
§4º Caberá ao Prefeito firmar o convênio a que se refere o caput deste
artigo, não podendo ser delegada a celebração desse ajuste.
Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 18 de abril de 2023.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo