norma nº 853/2023

“Deus seja louvado”
LEI Nº 853 DE 25 DE ABRIL DE 2023.
“Concede piso salarial nacional aos
profissionais do magistério da educação
básica do Município.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE
SÃO PAULO, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica concedido aos ocupantes do magistério da educação
básica do Município piso salarial, nos termos da Portaria n.º 17 de 16 de janeiro de 2023,
do Ministério da Educação, conforme anexo I.
§1º Os profissionais que cumprem carga horária de trabalho inferior a
40 (quarenta) horas semanais receberão salário proporcional às horas trabalhadas.
§2º Ficam substituídas as tabelas do Anexo III da Lei n.º 845/2023,
pelas respectivas tabelas constantes no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º As despesas com a execução desta lei serão suportadas por
dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º Fica autorizado o pagamento retroativo complementar ao mês
de fevereiro do ano de 2023.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 25 de abril de 2023.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
“Deus seja louvado”
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo
Anexo I
Anexo III da Lei 845/2023
TABELA I – CLASSES DE DOCENTES
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PROFESSOR DE ENSINO
FUNDAMENTAL I, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - 30 HORAS
NÍVEL
REF. I II III IV V VI VII
1 3.315,42 3.481,19 3.655,25 3838,01 4.029,91 4.231,41 4.442,98
2 3.481,19 3.655,25 3.838,01 4.029,91 4.231,41 4.442,98 4.665,13
3 3.655,25 3.838,01 4.029,91 4.231,41 4.442,98 4.665,13 4.898,39
4 3.838,01 4.029,91 4.231,41 4.442,98 4.665,13 4.898,39 5.143,30
5 4.029,91 4.231,41 4.442,98 4.665,13 4.898,39 5.143,30 5.400,47
PROFESSOR SUBSTITUTO – 30 HORAS
NÍVEL
REF. I II III IV V VI VII
1 3.157,54 3.315,42 3.481,19 3.655,25 3.838,01 4.029,91 4.231,41
2 3.315,42 3.481,19 3.655,25 3.838,01 4.029,91 4.231,41 4.442,98
3 3.481,19 3.655,25 3.838,01 4.029,91 4.231,41 4.442,98 4.665,12
4 3.655,25 3.838,01 4.029,91 4.231,41 4.442,98 4.665,12 4.898 38
“Deus seja louvado”
5 3.838,01 4.029,91 4.231,41 4.442,98 4.665,12 4.898, 38 4.898 38
TABELA II – CLASSES DE DOCENTES
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II, EDUCAÇÃO FÍSICA E ARTES – 20
HORAS
NÍVEL
REF. I II III IV V VI VII
1 2.768,24 2.906,65 3.051,98 3.204,58 3.364,81 3.533,05 3.709,71
2 2.906,65 2.906,65 3.204,58 3.364,81 3.533,05 3.709,71 3.895,19
3 3.051,98 2.906,65 3.364,81 3.533,05 3.709,71 3.895,19 4.089,95
4 3.204,58 2.906,65 3.533,05 3.709,71 3.895,19 4.089,95 4.294,45
5 3.364,81 3.533,05 3.709,71 3.895,19 4.089,95 4.294,45 4.509,17
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – 40 HORAS
NÍVEL
REF. I II III IV V VI VII
1 4.420,55 4.641,58 4.873,66 5.117,34 5.373,21 5.641,87 5.923,96
2 4.641,58 4.873,66 5.117,34 9.373,21 5.641,87 5.923,96 6.220,16
3 4.873,66 5.117,34 5.373,21 5.641,87 5.923,96 6.220,16 6.531,17
4 5.117,34 5.373,21 5.641,87 5.923,96 6.220,16 6.531,17 6.857,72
5 5.373,21 5.641,87 5.923,96 6.220,16 6.531,17 6.857,72 7.200,61
“Deus seja louvado”
TABELA III - CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
DIRETOR 40 HORAS
NÍVEL
REF. I II III IV V VI VII
1 4.641,58 4.873,66 5.117,34 5.373,21 5.641,87 5.923,96 6.220,16
2 4.873,66 5.117,34 5.373,21 5.641,87 5.923,96 6.220,16 6.531,17
3 5.117,34 5.373,21 5.641,87 5.923,96 6.220,16 6.531,17 6.857,73
4 5.373,21 5.641,87 5.923,96 6.220,16 6.531,17 6.857,73 7.200,61
5 5.641,87 5.923,96 6.220,16 6.531,17 6.857,73 7.200,61 7.560,64
TABELA IV - CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
SUPERVISOR 40 HORAS
NÍVEL
REF. I II III IV V VI VII
1 5.321,57 5.587,65 5.867,03 6.160,38 6.468,40 6.791,82 7.131,41
2 5.587,65 5.867,03 6.160,38 6.468,40 6.791,82 7.131,41 7.487,98
3 5.867,03 6.160,38 6.468,40 6.791,82 7.131,41 7.487,98 7.862,38
“Deus seja louvado”
4 6.160,38 6.468,40 6.791,82 7.131,41 7.487,98 7.862,38 8.255,50
5 6.468,40 6.791,82 7.131,41 7.487,98 7.862,38 8.255,50 8.668,28