norma nº 854/2023

“Deus seja louvado”
LEI Nº 854 DE 25 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre a implementação do
“Programa de controle de acesso para
ampliação da segurança nas escolas da rede
pública de ensino do município de Pariquera￾Açu” e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE
SÃO PAULO, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Programa de controle de acesso para
ampliação da segurança nas escolas da rede pública de ensino do município de Pariquera￾Acu”, que será implementado com as seguintes diretrizes:
I – garantir a segurança dos alunos, professores e demais servidores
que trabalhem nas unidades escolares da rede municipal;
II – implementar a atuação dos controladores de acesso nas unidades
escolares da rede municipal, visando limitar o ingresso de pessoas estranhas as atividades
corriqueiras das escolas;
III – instituição de palestras e seminários de orientação e
esclarecimentos aos alunos, professores e servidores das escolas, sobre como detectar
situações de violência, uso de drogas, bullying, entre outros no ambiente escolar ou
ambiente virtual e como enfrentá-los de forma adequada;
IV – estabelecimento de protocolos de segurança em casos de
situações de emergência, tais como atentados terroristas ou invasão das escolas, com
participação dos professores, alunos, pais, coordenadores, autoridades locais e forças de
segurança pública.
V – promover a escuta ativa de eventuais reclamações ou
apontamentos que os alunos possam fazer em relação ao ambiente escolar.
“Deus seja louvado”
§1º Os controladores de acesso descritos no inciso II deste artigo será
provenientes de empresa especializada que será contratada para prestação desse serviço
mediante processo de licitação.
Art. 2º Esta Lei tem como escopo aumentar a segurança nas unidades
de ensino municipais, bem como salvaguardar a vida e a integridade física, moral e
psicológica dos alunos e profissionais
das escolas, bem como garantir e preservar a ordem pública, a paz e o bem-estar social.
Art. 3º Como forma de garantir o cumprimento das normas previstas
nesta lei, poderá ser solicitado auxilio das forças policiais do Estado, nos termos do artigo
63, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor no ato de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 25 de abril de 2023.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo