norma nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01/2023
Dispõe sobre as contas do Município de Pariquera￾Açu, Estado de São Paulo, referentes ao Exercício
de 2020.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU,
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal de Pariquera-Açu, DECRETA:
Art. 1º As contas do exercício de 2020 do Município de Pariquera-Açu, gestão do
Excelentíssimo Prefeito JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, ficam APROVADAS, com deliberação
ocorrida na Sessão do dia vinte e sete de abril de dois mil e vinte e três, acompanhando o
entendimento no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constante no
Processo Etc-002932.989.20-5.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Ivo Zanella, 27 de abril de 2023
MILTON JOSÉ LAURIANO
Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu
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“Deus seja louvado”
Assinado por 1 pessoa: MILTON JOSÉ LAURIANO
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