| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-05-08 |
| Ementa | Disciplina o uso de uniforme no âmbito da Câmara Municipal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br ________________________________________________________________________ RESOLUÇÃO Nº 01/2023 Disciplina o uso de uniforme no âmbito da Câmara Municipal. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Esta Resolução disciplina o uso de uniforme para os servidores da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP. Art. 2º O uniforme será assim composto: I – camisa masculina manga curta, tipo polo, na cor azul claro e blusa social feminina básica, manga curta, na cor azul claro; II – camisa social, manga longa, na cor azul claro e calça social e/ou sarja na cor azul marinho; III – camiseta/camisa básica na cor azul claro para os agentes de serviços gerais; IV – blusa de lã e/ou jaqueta na cor azul marinho; V – crachá com foto 3 por 4. Art. 3º A obrigatoriedade do uso do uniforme terá início com a entrega destes ao servidor, mediante termo de responsabilidade pelo bom uso, guarda, zelo, conservação e limpeza. § 1º Os servidores de cargos em comissão ficam dispensados do uso de uniforme. § 2º O procurador da Câmara Municipal fica dispensado do uso de uniforme, nos termos do que determina o inciso XI do art. 58 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Art. 4º As despesas com a execução desta Resolução serão suportadas por dotação própria consignada no orçamento vigente. ________________________________________________________________________________ 1 de 2 “Deus seja louvado” CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br ________________________________________________________________________ Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições da Resolução nº 02/2018. Plenário Ver. Ivo Zanella, 08 de maio de 2023. MILTON TICACA Presidente ________________________________________________________________________________ 2 de 2 “Deus seja louvado”