norma nº 855/2023

“Deus seja louvado”
LEI Nº 855 DE 10 DE MAIO DE 2023.
”Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado de
São Paulo, nos termos dos art. 40, inciso I do art. 41, art. 42 e do inciso I do §1° do art. 43
da Lei Federal 4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância
de R$ 4.050.000,00 (quatro milhões e cinquenta mil reais), destinado ao reforço de
dotações no orçamento vigente, observadas as seguintes discriminações:
01.10.00 – Departamento de Obras e Serviços Municipais
01.10.01 – Departamento de Obras e Serviços Municipais
15.4510010.1039 – Construção de Ponte e Desapropriação de
Imóvel
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 223 – Fonte 05 R$ 2.550.000,00
01.10.00 – Departamento de Obras e Serviços Municipais
01.10.01 – Departamento de Obras e Serviços Municipais
15.4520010.1058 – Obras de Infraestrutura Urbana
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 243 – Fonte 01 R$ 1.500.000,00
Total R$ 4.050.000,00
Art. 2º Os créditos de que tratam o artigo anterior serão cobertos através de
Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 4.050.000,00.
Total R$ 4.050.000,00
“Deus seja louvado”
Art. 3º Ficam convalidadas as peças de planejamento.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 10 de maio de 2023.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo