norma nº 856/2023

“Deus seja louvado”
LEI Nº 856 DE 16 DE MAIO DE 2023.
“Autoriza o Executivo Municipal a transferir
recursos financeiros às entidades sem fins
lucrativos indicadas, na forma que especifica
e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE
SÃO PAULO, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar, sem prejuízo
da Lei Federal n° 13.019/2014 e alterações posteriores, às entidades abaixo relacionadas,
mediante repasse de recursos financeiros através de Colaboração ou Fomento, a serem
distribuídos em valores que indica, efetuado no curso do presente exercício financeiro de
2023, destinados a atendimento de assistidos de Pariquera-Acu, a saber:
I – Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Pariquera-Acu,
entidade filantrópica, com sede na Rua Máximo Zanella, n.º 300, Centro, no município de
Pariquera-Acu, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.484.544/0001-27,
objetivando o atendimento de munícipes excepcionais de Pariquera-Acu/SP, nos termos
dos planos de trabalho aprovados por seus respectivos conselhos. O valor do repasse será
de até:
a) R$ 280.612,56 (duzentos e oitenta mil, seiscentos e doze Reais e
cinquenta e seis centavos), provenientes de recursos da saúde, distribuídos,
preferencialmente, em 08 (oito) parcelas mensais, dentro do presente crédito orçamentário;
b) R$ 305.433,28 (trezentos e cinco mil, quatrocentos e trinta e três
Reais e vinte e oito centavos), provenientes de recursos da educação, distribuídos,
preferencialmente, em 8 (oito) parcelas mensais dentro do presente crédito orçamentário;
c) R$ 171.248,72 (cento e setenta e um mil, duzentos e quarenta e oito
Reais e setenta e dois centavos), provenientes de recursos do social, distribuídos,
“Deus seja louvado”
preferencialmente, em 8 (oito) parcelas mensais dentro do presente crédito orçamentário.
III – Associação das Pessoas com Deficiência de Pariquera-Acu,
entidade filantrópica com sede na Rua Carolina Buzzi, n° 260, Vila Clementina, no
município de Pariquera-Acu, estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o n°
06.867.541/0001-06. O repasse será no valor de até R$ 41.960,00 (quarenta
e um mil, novecentos e sessenta Reais), provenientes de recursos do social, distribuídos
preferencialmente em 8 (oito) parcelas mensais dentro do presente crédito orçamentário,
objetivando o atendimento de munícipes com deficiência de Pariquera-Acu/SP, nos termos
do plano de trabalho aprovado por seu respectivo conselho.
Art. 2º As entidades beneficiadas nos termos do artigo anterior ficam
obrigadas a prestarem contas na forma instituída nas instruções do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo e seus respectivos aditamentos, e na Lei Federal n.º 13.019/2014 e
alterações.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 16 de maio de 2023.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
“Deus seja louvado”
Diretor do Departamento Administrativo