norma nº 70/2023

“Deus seja louvado”
LEI COMPLEMENTAR Nº 070 DE 25 DE ABRIL DE 2023.
“Altera disposições da Lei Complementar n.º
026/2003 (Código de Posturas Municipais), e
dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE
SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Altera o inciso I do art. 353 que passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 353 …………………………………………………
I – a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de
fogos de artifício de estampido e de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso
no município de Pariquera-Açu.”
Art. 2º O §1º do art. 353 para a viger com a seguinte redação:
“Art. 353 …………………………………………………
§1º - A proibição de queima e soltura de fogos se aplica a recintos fechados e
ambientes abertos, em áreas públicas ou locais privados.”
Art. 3º O §2º do art. 353 para a viger com a seguinte redação:
“Art. 353 …………………………………………………
§2º - Os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem somente
efeitos visuais, sem estampido, estão excetuados das proibições contidas no inciso I.”
Art. 4º Fica acrescentado o §3º ao art. 353, com a seguinte redação:
“Art. 353 …………………………………………………
“Deus seja louvado”
§3º - Permanece permitida a comercialização de fogos de artifício de estampido
e dos artefatos pirotécnicos ruidosos que se destinem a outros estados da Federação ou a
outros países.”
Art. 5º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 353, com a seguinte
redação:
“Art. 353 …………………………………………………
Parágrafo único Ficam permitidos o armazenamento, transporte e demais ações
logísticas que sejam etapas integrantes do processo de comercialização permitido nos
termos do §3º.”
Art. 6º Altera a redação do art. 361, cuja redação é a que segue:
“Art. 361 A infração a qualquer das disposições elencadas neste capítulo sujeita
o infrator à aplicação das penas conforme previsão dos artigos 4º e seguintes desta lei.”
Art. 7º Ficam acrescidos os §§1º e 2º ao art. 361, com as seguintes
redações:
“Art. 361 …………………………………………………
§1º - O descumprimento do disposto nos artigos deste capítulo sujeitarão o
infrator à pena de multa, no total de 5 (cinco) vezes o valor da menor referência da escala
de salários e vencimentos desta Prefeitura, bem como de apreensão e remoção de todos
os materiais e objetos em posse do infrator.
§2º - A devolução do material será feita nos termos do §1º do art. 8º desta Lei.”
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 25 de abril de 2023.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
“Deus seja louvado”
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo