norma nº 599/2015

LEI Nº 599 DE 02 DE JUNHO DE 2015.
“ALTERA PARCIALMENTE O ARTIGO 
49 DA LEI 591 DE 03 DE FEVEREIRO 
DE 2.015 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
JOSE CARLOS SILVA PINTO, Prefeito Municipal, no 
uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica revogado integralmente o Inciso VII 
do artigo 49, da Lei 591/2015. 
 Artigo 2º - Ficam mantidas todas as demais 
disposições da Lei 591/2015. 
Artigo 3º - As despesas com a execução desta lei 
correrão por conta de dotação orçamentária vigente, 
suplementada se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entre em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 02 de Junho de 2015.
JOSÉ CARLOS SILVA PINTO
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. de Administração