norma nº 857/2023

“Deus seja louvado”
LEI Nº 857 DE 06 DE JUNHO DE 2023.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado de
São Paulo, nos termos dos art. 40, inc. I do art. 41, art. 42 e dos incisos I e III do §1° do
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 4.520.000,00 (quatro milhões, quinhentos e vinte mil reais),
destinados a reforçar dotação no orçamento vigente, observada a seguinte
discriminação:
01.05.00 — Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.3010002.1046 — Desapropriação, Construção, Reforma e Ampliação de
UBS
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações – PJ — Ficha 46 — Fonte 01 R$ 134.000,00
01.05.00 — Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.3010002.2007 — Manutenção do Fundo Municipal da Saúde
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — Ficha 54 — Fonte 01 R$ 200.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros – PJ — Ficha 58 —
Fonte 01
R$ 1.886.000,0
0
01.05.00 — Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.3010002.2010 — Manutenção do PSF
“Deus seja louvado”
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais — Ficha 69 — Fonte 01 R$ 500.000,00
01.06.00 — Departamento de Educação e Cultura
01.06.02 — Ensino Fundamental
12.3610006.2012 — Manutenção da Educação Básica
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — Ficha 116 — Fonte 01 R$ 200.000,00
01.06.00 — Departamento de Educação e Cultura
01.06.02 — Ensino Fundamental
12.3610006.2013 — Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros – PJ — Ficha 123 — Fonte 01
R$ 300.000,00 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros – PJ — Ficha 125 — Fonte 01
R$ 300.000,00
01.10.00 — Departamento de Obras e Serviços Municipais
01.10.00 — Departamento de Obras e Serviços Municipais
15.4520010.1058 — Obras de Infraestrutura Urbana
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações — Ficha 243 — Fonte 01 R$ 500.000,
00
01.10.00 — Departamento de Obras e Serviços Municipais
01.10.00 — Departamento de Obras e Serviços Municipais
20.6060010.2029 — Manutenção de Vias Públicas e Conservação de Estradas
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros – PJ — Ficha 258 — Fonte 01
R$ 500.000,00
Total R$ 4.520.000,0
0
“Deus seja louvado”
Art. 2º Os créditos de que tratam o artigo anterior serão cobertos com os
seguintes recursos:
a) Superávit financeiro no valor de R$ 4.410.000,00;
b) Anulação da seguinte dotação orçamentária no valor de R$ 110.000,00.
01.05.00 — Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.3010002.1046 — Desapropriação, Construção, Reforma e Ampliação de
UBS 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações – PJ — Ficha 47 — Fonte 02 R$ 110.000,00
Total R$ 4.520.000,0
0
Art. 3º Ficam convalidadas as peças de planejamento.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 06 de junho de 2023.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo