norma nº 858/2023

“Deus seja louvado”
LEI Nº 858 DE 20 DE JUNHO DE 2023.
“Autoriza o Executivo Municipal a realização
de campanha de castração gratuita de cães e
gatos, sob cuidados de tutores residentes em
Pariquera-Açu.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Pariquera-Açu autorizado a
promover campanhas de castração gratuita de cães e gatos que estejam sob os cuidados
de tutores residentes no município.
§ 1º O serviço será disponibilizado:
I - Para tutores cadastrados no CADÚNICO ou outros programas de baixa renda
que vierem a substituí-lo;
II - Para tutores com renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos;
III - Para tutores que possuam acima de 4 (quatro) animais (cães e gatos) na
residência.
Art. 2º O Departamento Municipal de Saúde realizará o cadastro dos animais
dentro dos critérios acima estabelecidos e após o preenchimento dos formulários anexos I
e II.
Parágrafo Único. Caso constatado que as informações prestadas nos anexos I e
II sejam inverídicas, serão cobrados os valores despendidos pela administração pública
para a castração do animal, bem como serão adotadas as demais providências cabíveis
em face do tutor.
Art. 3º Os animais a serem castrados serão avaliados previamente pelo
veterinário responsável, que atestará a viabilidade do procedimento.
Art. 4º No dia previamente agendado para a castração, os animais deverão
“Deus seja louvado”
estar limpos, sem carrapatos e pulgas.
§ 1° Os tutores devem levar os cães em coleira e os gatos em caixa de
transporte com ventilação, a fim de garantir a segurança de pessoas e dos outros animais
no local.
§ 2° Recomenda-se aos tutores possuir colar elizabetano (cone) ou roupa
cirúrgica para o pós-operatório, visando assegurar a saúde do animal operado.
Art. 5º O Poder Executivo fornecerá os medicamentos necessários ao pós￾operatório do animal castrado, ficando sob a responsabilidade dos tutores ministrar os
referidos medicamentos.
Art. 6º As campanhas de castrações poderão ser realizadas sempre que houver
disponibilidade financeira.
Art. 7º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 20 de junho de 2023.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo