norma nº 71/2023

“Deus seja louvado”
LEI COMPLEMENTAR Nº 071 DE 27 DE JUNHO DE 2023.
“Dispõe sobre a nova regulamentação do
Programa de Desenvolvimento de Pariquera￾Açu - PRODEPAR - e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a regulamentação do Programa Municipal de
Desenvolvimento de Pariquera-Açu - PRODEPAR, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação de terrenos
situados no Distrito Industrial de Pariquera-Açu.
§1º. Para efeitos desta Lei, entende-se por alienação a transferência de área
definitiva pelo Município, após o período de Concessão de Direito Real de Uso.
§2º. A Concessão de Direito Real de Uso, de que trata o §1º deste artigo, poderá
ser efetivada para a implantação de indústrias, empresas, comércios atacadistas,
distribuidoras, prestadores de serviços, logística e ampliação das empresas já existentes
no Município ou outras de interesse municipal.
§3º. As Concessões de Direito Real de Uso que se referem esta lei deverão ser
feitas através de processo licitatório.
Art. 3º. O Poder Executivo, por ato próprio, promoverá, se necessário for, com
fundamento na legislação em vigor, as desapropriações no seu devido tempo de áreas de
terrenos necessárias à ampliação do Distrito Industrial de Pariquera-Açu.
Art. 4º. Para fazer jus à concessão de Direito Real de Uso, as empresas
interessadas deverão participar do processo licitatório, na modalidade leilão, especificando
sua pretensão e juntando os seguintes documentos:
a) Credenciamento
I - Requerimento de interesse de área no Distrito Industrial do Município de
“Deus seja louvado”
Pariquera-Açu.
II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações, devidamente
registrados, em se tratando de sociedades comerciais, acompanhados, no caso de
sociedade por ações, de documento de eleição de seus administradores.
III - Indicação da área necessária ao empreendimento a que a empresa se
propõe.
IV - Declaração, por escrito, e, se necessário, acompanhada da respectiva
autorização do quadro societário ou de acionistas, firmada pelos dirigentes da pessoa
jurídica, de que possuem conhecimento da presente lei e de que a pessoa jurídica é apta a
assumir as obrigações previstas na lei.
b) Habilitação:
V - Certidão negativa de débito junto ao INSS, sendo aceita a forma positiva,
conforme dispõe o artigo 206 do Código Tributário Nacional.
VI - Certidão negativa de débito junto à Receita Federal, sendo aceita a forma
positiva, como dispõe o artigo 206 do Código Tributário Nacional.
VII - Certidão negativa de débito junto à Fazenda Pública do Estado, sendo
aceita a forma positiva, como dispõe o artigo 206 do Código Tributário Nacional.
VIII - Certidão negativa de impostos e taxas emitida pela Prefeitura Municipal de
Pariquera-Açu, sendo aceita a forma positiva, conforme dispõe o artigo 206 do Código
Tributário Nacional.
IX - Certidão de Regularidade do FGTS.
X - Prova de regularidade do CNPJ.
XI - Balanço patrimonial do exercício e recibos de entrega de Escrituração
Contábil Fiscal - ECF ou documento equivalente.
c) Proposta:
XII - Croqui do projeto de edificação pretendida.
XIII - Relatório pormenorizado, identificando e descrevendo o empreendimento a
ser implantado no imóvel pretendido, suas atividades, o investimento total a ser realizado
no empreendimento, bem como, sendo o caso, a cadeia produtiva e matérias-primas a
serem empregadas.
XIV - Plano de ação, com explicação do quantitativo de postos de empregos
diretos que o empreendimento contratará e os indiretos, descrevendo qual o número de
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vagas.
XV - Descrever no plano de ação a previsão de faturamento mensal do
empreendimento nos 12 (doze) meses após o início do funcionamento.
XVI - Relatório dos impostos que serão gerados com o funcionamento do
empreendimento.
Art. 5º. Será adotado como critério para a classificação das propostas do leilão a
seguinte sequência:
I - O maior valor investido.
II - O empreendimento que promover maior arrecadação para os tributos, taxas e
emolumentos municipais.
III - O que tiver maior proposta de empregos diretos e indiretos.
Art. 6º. Não poderão receber em doação os terrenos no Distrito Industrial de
Pariquera-Açu as empresas ou sociedades empresárias que estiverem:
I - Em débito para com a União, Estado e Município de Pariquera-Açu, mesmo
que estejam com exigibilidade suspensa, conforme dispõe o artigo 151 do Código
Tributário Nacional.
II - Em estado de falência, concordata ou recuperação judicial.
III - Que incidirem no contido nos incisos do art. 7º desta Lei.
Art. 7º. A empresa beneficiária que não atender ou deixar de atender às
condições estabelecidas quando da Concessão de Direito Real de Uso, terá, após
procedimento administrativo no qual garantido o contraditório e a ampla defesa, o imóvel
revertido para o Município, independentemente de qualquer notificação ou interpelação
judicial, sem direito a indenização de benfeitorias.
§1º. Dentre as condições indicadas no caput, se encontram:
I - a manutenção das atividades para os fins destinados por um período mínimo
de 05 (cinco) anos ininterruptos;
II - a manutenção dos empregados diretos e indiretos, ressalvada variação não
superior a 20% (vinte por cento);
III - abandonar o imóvel ou a(s) sua(s) atividade(s) empresarial(is) primitiva(s)
e/ou correlatas existentes quando da concessão do direito real de uso sem a prévia
anuência da Prefeitura.
IV - descumprir os prazos fixados para implantação e execução do
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empreendimento;
V - negociar a área com terceiros, no todo ou em parte, sem prévia anuência da
Prefeitura.
§2º Não figura como justificativa para a dilatação de prazos fixados o
descumprimento de obrigações e/ou requisitos previstos em lei, nem a falta ou não
obtenção de recursos para sua execução.
§3º Apenas justificam a postergação de prazos e cumprimento de obrigações a
ocorrência de fatos imprevistos e imprevisíveis, impeditivos e alheios à vontade do
concessionário, tais como caso fortuito e força maior.
Art. 8º. Para análise do cumprimento do disposto nesta lei, fica criado o
Conselho Municipal de Desenvolvimento de Pariquera-Açu (PRODEPAR), que terá caráter
cívico, gratuito e considerado serviço público relevante, sendo que o mandato de seus
membros, após nomeação pelo Prefeito Municipal, encerrar-se-á concomitantemente com
o mandato do Chefe do Poder Executivo, e será constituído por 07 (sete) membros, da
seguinte forma:
I - Por 3 (três) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo
Chefe do Poder Executivo, sendo um deles o Presidente da Comissão;
II - 1 (um) técnico do quadro funcional da Prefeitura com registro no Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou no Conselho Regional de Arquitetura e
Urbanismo - CAU;
III - 1 (um) Procurador do Município de Pariquera-Açu;
IV - 1 (um) técnico do quadro funcional da Prefeitura com registro no Conselho
Regional de Contabilidade – CRC;
V - 1 (um) membro, sendo este o Presidente da Associação Empresarial do
Distrito Industrial de Pariquera-Açu.
§1º Compete ao Conselho examinar todos os documentos do Programa
Municipal de Desenvolvimento - PRODEPAR, elaborando pareceres quanto ao
cumprimento dos prazos e condições impostas pela presente lei às empresas beneficiárias,
podendo notificá-las sempre que necessário.
§2º Cabe ao Conselho fiscalizar os beneficiados desta lei e solucionar os casos
omissos, submetendo os pareceres à homologação do Prefeito Municipal.
§3º Quando do cumprimento das condições impostas pelos artigos 6° e 7°, o
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titular de concessão de direito real de uso que cumprir os requisitos legais poderá pleitear a
doação do imóvel, cabendo ao Conselho analisar o pleito, inclusive podendo fazer
diligências, e emitir parecer final para a doação, ou não, da área à empresa beneficiada,
remetendo-se ao Prefeito Municipal para decisão.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder os seguintes incentivos
fiscais para as novas empresas instaladas no Distrito Industrial:
I - Isenção de IPTU da área objeto da Concessão de Direito Real de Uso nos 5
(cinco) primeiros anos;
II - Taxa de Licença para Instalação, Funcionamento e Fiscalização nos 5 (cinco)
primeiros anos.
Parágrafo Único. Os incentivos constantes do caput deste artigo não se aplicam
às empresas já instaladas no Distrito Industrial.
Art. 10º. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar escritura definitiva de
doação às empresas com Concessão de Direito Real de Uso do terreno no Distrito
Industrial de Pariquera-Açu que tenham cumprido os requisitos da referida concessão pelo
prazo ininterrupto de 05 (cinco) anos e não tenham incidido nas vedações contidas nos arts.
6º e 7º desta Lei.
§1º O imóvel poderá ser revertido ao Município de Pariquera-Açu caso a
empresa beneficiária tenha suas atividades interrompidas nos 5 (cinco) anos seguintes à
doação, devendo constar expressamente a cláusula de reversão no instrumento público.
§2º Decorridos 10 (dez) anos da concessão de direito real de uso sem que tenha
sido requerida a doação do imóvel pela empresa beneficiária, o Conselho Municipal de
Desenvolvimento de Pariquera-Açu - PRODEPAR abrirá procedimento administrativo para
verificação se houve o cumprimento das condições impostas e emitirá parecer ao Chefe do
Poder Executivo pela doação ou reversão da área ao Município.
Art. 11. As empresas já instaladas no Distrito Industrial de Pariquera-Açu,
quando da publicação desta lei, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a
apresentação dos documentos constantes do artigo 4º, com exceção dos incisos III, XII,
XIII, XV, e mais os seguintes documentos:
I - Indicação da área ocupada, com georreferenciamento;
II - Memorial descritivo e planta baixa da(s) área(s) edificadas;
III - Relatório pormenorizado, identificando e descrevendo o empreendimento em
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funcionamento, suas atividades, o investimento total realizado no empreendimento, bem
como, sendo o caso, a cadeia produtiva e matérias-primas empregadas;
IV - Relatório com explicação do quantitativo de postos de empregos diretos e
indiretos, e quantos são destinados aos trabalhadores de Pariquera-Açu, dos últimos 05
(cinco) anos;
V - Relação dos impostos gerados com funcionamento do empreendimento
desde a data da instalação, dos últimos 05 (cinco) anos.
Vl - Balanços patrimoniais dos exercícios e recibos de entrega de Escrituração
Contábil Fiscal - ECF ou documentos equivalentes dos últimos 05 (cinco) anos.
§1º Após a entrega dos documentos pela empresa já ocupante de área no
Distrito Industrial de Pariquera-Açu, a Comissão Municipal de Desenvolvimento de
Pariquera-Açu (PRODEPAR) terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual
período, para análise dos documentos e verificação das seguintes condições:
I - Se a empresa está instalada, de fato, há no mínimo 05 (cinco) anos, em
atividade ininterrupta, com a mesma atividade empresarial ou correlacionada, mesmo que
com CNPJs diferentes.
II - O montante dos tributos gerados pela atividade desenvolvida no município e
os empregos diretos e indiretos gerados nos últimos 05 (cinco) anos.
§2º Não será admitido, para fins de contagem do tempo para a Concessão de
Direito Real de Uso, o período de ocupação, da mesma área, de empresas anteriores que
possuíam atividades empresariais diversas da empresa a ser beneficiada, mesmo que
possuam o mesmo quadro societário, grupo econômico ou vínculo entre si.
§3º Havendo prova documental das condições impostas neste artigo, o
Conselho Municipal de Desenvolvimento de Pariquera-Açu emitirá parecer para a
Concessão de Direito Real de Uso da área ocupada, remetendo o procedimento para
decisão do Prefeito Municipal, devendo a empresa beneficiária manter a manutenção das
atividades para os fins destinados por mais um período mínimo de 05 (cinco) anos
ininterruptos.
§4º O Conselho Municipal de Desenvolvimento de Pariquera-Açu - PRODEPAR,
após a análise dos documentos do artigo 11 e verificando que a empresa beneficiária está
instalada no Distrito Industrial de Pariquera-Açu, por, no mínimo, 10 (dez) anos
ininterruptos, com a mesma atividade empresarial e que cumpre todos os requisitos desta
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lei, emitirá parecer sobre o tema, remetendo o feito ao Prefeito Municipal para decisão,
hipótese na qual será efetivada a doação do imóvel, sem ônus.
§5º A presente lei não afetará o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito
adquirido.
Art. 12. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta de
dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 27 de junho de 2023.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo