norma nº 72/2023

“Deus seja louvado”
LEI COMPLEMENTAR Nº 072 DE 28 DE JUNHO DE 2023.
“Altera a Lei Complementar n. 03/1997, para
definir os critérios de redução da jornada de
trabalho aos servidores públicos
responsáveis por cônjuge, filho ou
dependente com deficiência.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Inclui o inciso VI no artigo 113, conforme redação que segue:
“Art. 113. …………………………………………….
VI - Redução de jornada do responsável por cônjuge, filho ou dependente com
deficiência.”
Art. 2º. Inclui os artigos 116-A e 116-B:
“Art. 116-A. Esta Lei define os critérios para a concessão, pelo Poder Público, da
redução de até 50% da jornada de trabalho aos servidores públicos municipais que sejam
pais ou responsáveis por cônjuge, filho ou dependente com deficiência, neste considerado
qualquer impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial,
sem a necessidade de compensação ou prejuízo dos seus vencimentos.
§1º. Para fazer jus ao direito previsto no caput, o pedido será feito através de
requerimento dirigido ao Departamento de Recursos Humanos ou departamento pessoal
da sua unidade, e deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - Laudo lavrado por profissional médico especialista na deficiência, devendo-se
indicar:
a) A caracterização da deficiência, de acordo com os termos expostos no caput;
b) Terapias ou tratamentos prescritos.
c) Se a condição de cuidados é perene ou circunstancial, sendo que, neste
último caso, deve indicar o período de tratamento, mesmo que estimado.
II - Relato acerca dos motivos para a necessária redução da jornada de trabalho,
cuja não ocorrência possa resultar em prejuízo para a pessoa com deficiência.
§2º. Após a visita e laudo de equipe multidisciplinar e/ou assistente social, o
“Deus seja louvado”
requerimento será analisado pelo Departamento responsável, ao qual o servidor está
vinculado, negando ou aplicando a redução prevista no artigo 116-A, de forma
fundamentada, para que sejam atendidas as necessidades da pessoa com deficiência,
bem como que seja mantida continuidade do serviço público prestado pelo servidor,
levando-se em consideração os seguintes aspectos:
I - Cargo ocupado pelo servidor;
II - Carga horária desempenhada;
III - Atribuições do cargo;
IV - Rotina de consultas/sessões necessárias ao acompanhamento referentes a
tratamentos com frequência contínua obrigatória.
§3º. A visita e laudo de equipe multidisciplinar e/ou assistente social será
realizada aos requerentes do Poder Executivo e Legislativo municipal, avaliando-se as
condições do ambiente familiar, bem como a existência de outros responsáveis diretos pela
pessoa com deficiência.
§4º. A decisão tomada pelo Departamento responsável pode ser objeto de
recurso ao Chefe do Poder ao qual o servidor estiver vinculado, que decidirá, de forma final,
no prazo de quinze dias.
§5º. O responsável deverá comprovar semestralmente a manutenção do
tratamento e a necessidade de acompanhamento, mediante apresentação de atestados
emitidos pelos profissionais que assistem a pessoa com deficiência, sob pena de
revogação da redução da jornada, com exceção dos casos irreversíveis, cujo laudo médico
que ateste a deficiência possua prazo de validade indeterminado.
§6º. Em caso de não apresentação dos documentos previstos no §5º, o servidor
será notificado, por qualquer meio disponível, para que os apresente no prazo de 5 (cinco)
dias úteis, sob pena de revogação automática da jornada.
Parágrafo único. A concessão da redução da jornada poderá ser objeto de
revisão pela administração se forem observadas inconsistências nas informações ou
documentos apresentados pelo servidor, inclusive com a possibilidade de aplicação de
sanção nos termos deste Estatuto.
Art. 116-B. Se ambos os responsáveis pela pessoa com deficiência forem
servidores públicos do município, a apenas um deles poderá ser concedida a redução da
jornada, nos termos desta lei.”
“Deus seja louvado”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 28 de junho de 2023.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo