norma nº 73/2023

“Deus seja louvado”
LEI COMPLEMENTAR Nº 073 DE 28 DE JUNHO DE 2023.
“Autoriza o recebimento de bem imóvel pelo
Município a título de doação, com ônus ao
doador, para abertura de trecho viário.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE
SÃO PAULO, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município a receber, por doação, com ônus
ao doador, o bem imóvel a seguir descrito e caracterizado, referente ao percentual da área
a ser desmembrada das Matrículas n.º 34.728, 34.102 e 31.513, todas do Cartório de
Registro de Imóveis de Jacupiranga, compreendendo:
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: Rua a Regularizar / Parte dos Lotes 10, 11 e 12 / Quadra 1
Proprietária: Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
Local: Travessa da Rua Lauro Lobo, S/N, Jardim das Acácias
Município: Pariquera-Açu
Comarca: Jacupiranga
UF: SP
Área: 1.381,53 m²
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N
7.263.111,47m e E 207.857,42m. Deste, segue confrontando com a área do Lote 13,
Matrícula n.º 24.833, com o seguinte azimute e distância: 155°29'13" e 85,52 m até o
vértice 2, de coordenadas N 7.263.033,68m e E 207.892,90m. Deste, segue confrontando
com a área da Rua Lauro Lobo, com o seguinte azimute e distância: 294°30'53" e 10,00 m
até o vértice 3, de coordenadas N 7.263.029,53m e E 207.883,80m. Deste, segue
confrontando com a área do Lote 12A, Matrícula 34.727, com o seguinte azimute e
“Deus seja louvado”
distância: 335°29'05" e 25,00 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.263.052,28m e E
207.873,42m. Deste, segue confrontando com a área remanescente do Lote 12, Matrícula
34.728, com os seguintes azimutes e distâncias: 335°29'05" e 22,50m até o vértice 5, de
coordenadas N 7.263.072,75m e E 207.864,09m; 312°59'07" e 1,91m até o vértice 6, de
coordenadas N 7.263.074,05m e E 207.862,69m; 267°59'07" e 1,91m até o vértice 7, de
coordenadas N 7.263.073,99m e E 207.860,78m; 245°29'07" e 7,50m até o vértice 8, de
coordenadas N 7.263.070,87m e E 207.853,95m. Deste, segue confrontando com a área
remanescente do Lote 11, Matrícula n.º 34.102, com o seguinte azimute e distância:
245°29'07" e 20,00m até o vértice 9, de coordenadas N 7.263.062,57m e E 207.835,75m.
Deste, segue confrontando com a área remanescente do Lote 10, Matrícula n.º 31.513,
com o seguinte azimute e distância: 245°29'07" e 7,93m até o vértice 10, de coordenadas
N 7.263.059,28m e E 207.828,54m; 215°39'07" e 3,70m até o vértice 11, de coordenadas N
7.263.056,28m e E 207.826,38m; 245°59'08" e 3,70m até o vértice 12, de coordenadas N
7.263.054,77m e E 207.823,00m; 275°49'08" e 3,58m até o vértice 13, de coordenadas N
7.263.055,14m e E 207.819,44m; 245°29'07" e 2,07m até o vértice 14, de coordenadas N
7.263.054,28m e E 207.817,56m; deste, segue confrontando com área do Lote 9, Quadra 1,
com o seguinte azimute e distância: 335°29'05" e 10,00 m até o vértice 15, de coordenadas
N 7.263.063,37m e E 207.813,41m; deste, segue confrontando com área Remanescente
do Lote 10, Matrícula n.º 31.513, com os seguintes azimutes e distâncias: 65°29'07" e
2,07m até o vértice 16, de coordenadas N 7.263.064,23m e E 207.815,29m; 35°09'06" e
3,58m até o vértice 17, de coordenadas N 7.263.067,16m e E 207.817,35m; 64°59'06" e
3,70m até o vértice 18, de coordenadas N 7.263.068,73m e E 207.820,71m; 95°19'07" e
3,70m até o vértice 19, de coordenadas N 7.263.068,38m e E 207.824,39m; 65°29'07" e
7,93m até o vértice 20, de coordenadas N 7.263.071,67m e E 207.831,61m; deste, segue
confrontando com área Remanescente do Lote 11, Matrícula n.º 34.102, com o seguinte
azimute e distância: 65°13'59" e 20,00m até o vértice 21, de coordenadas N 7.263.080,05m
e E 207.849,77m; deste, segue confrontando com área Remanescente do Lote 12,
Matrícula n.º 34.728, com os seguintes azimutes e distâncias: 66°01'42" e 10,06m até o
vértice 22, de coordenadas N 7.263.084,14m e E 207.858,96m; 335°35'55" e 25,59m até o
vértice 23, de coordenadas N 7.263.107,44m e E 207.848,39m; 65°48'15" e 9,89m até o
vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas
estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas
“Deus seja louvado”
no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n.º 45°00", fuso -23, tendo como
datum o SIRGAS 2000.
Parágrafo único. O imóvel ora recebido em doação pertence à Albino
José Dal’Pontes, RG sob o n.º 1.XXX.XXX-SSP/PR, e inscrito no CPF n° 147.XXX.XXX-XX
casado com Clélia Fabris Dal’Pontes RG sob o n.º 3.XXX.XXX-X-SSP/PR, e inscrita no
CPF n.º064.XXX.XXX-XX, os quais assinam o termo particular de doaçao que consta no
anexo I.
Art. 2º. Fica autorizado o Município a receber, por doação, com ônus
ao doador, o bem imóvel a seguir descrito e caracterizado, referente ao percentual da área
a ser desmembrada das Matrículas n.º 35.476 e 35.480, ambas do Cartório de Registro de
Imóveis de Jacupiranga, compreendendo:
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: Prolongamento da Rua Lauro Lobo / origem na matrícula 35.480 e parte
da matrícula 35.476
Local: Entre as Ruas Orlando Patekoski e Estrada Municipal da Casa de Pedra
Município: Pariquera-Açu
Comarca: Jacupiranga
UF: SP
Área: 1.317,10 m²
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N
7.262.921,50m e E 207.658,54m. Deste, segue confrontando com área da Rua Orlando
Patekoski, com o seguinte azimute e distância: 177°19'21" e 9,50m até o vértice 2, de
coordenadas N 7.262.912,01m e E 207.658,98m. Deste, segue confrontando com área
remanescente da Matrícula n° 35.476, com o seguinte azimute e distância: 267°19'21" e
118,67m até o vértice 3, de coordenadas N 7.262.906,47m e E 207.540,45m. Deste, segue
confrontando com área do Lote 4F, MATRÍCULA 35.481, com o seguinte azimute e
distância: 267°19'21" e 20,00m até o vértice 4, de coordenadas N 7.262.905,54m e E
207.520,46m. Deste, segue confrontando com área da Estrada Municipal da Casa de
“Deus seja louvado”
Pedra, com o seguinte azimute e distância: 08°39'27" e 9,82m até o vértice 5, de
coordenadas N 7.262.915,24m e E 207.521,94m. Deste, segue confrontando com a Área
03, MATRÍCULA N° 34.259, com o seguinte azimute e distância: 87°22'35" e 116,74m até o
vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas
estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas
no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n° 45°00', fuso -23, tendo como
datum o SIRGAS 2000.
Parágrafo Único. O imóvel ora recebido em doação pertence à Nagdes
Imigrantes Empreendimentos Imobiliários Ltda - ME, CNPJ nº 16.944.520/0001-92, o qual
assina o termo particular de doação que consta no anexo II, neste ato representado pelas
sócias administradoras Paula Jessica Bilezikdjian Mello, RG n.º 47.XXX.XXX-X e CPF n.º
380.XXX.XXX-XX, e Katiuscia Priscilla da Cunha Nogueira, RG n.º 33.XXX.XXX-X e CPF
n.º 285.XXX.XXX-XX.
Art. 3º. Os imóveis ora recebidos em doação, com ônus ao doador,
tratam-se de recebimentos de áreas particulares para abertura de rua projetada.
Art. 4º. Ficam os doadores responsáveis pela abertura do acesso, em
comum acordo, com o encargo das expensas necessárias para a realização das obras de
infraestrutura da via aberta, incluindo pavimento, energia elétrica, água e tratamento de
esgoto coletivo, iluminação pública e drenagem, se for o caso, neste último.
Art. 5º. O pagamento dos emolumentos ficam a cargo dos doadores.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 28 de junho de 2023.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
“Deus seja louvado”
Diretor do Departamento Administrativo