norma nº 861/2023

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE Nº 1310
PARIQUERA-AÇU
Criado pela lei nº 486, de 09 de abril de 2013.
quarta-feira, 12 de julho de 2023. Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
Departamento Municipal de Administração
PREGÃO PRESENCIAL Nº013/2023
PROCESSO Nº060/2023
EDITAL Nº 039/2023
LICITAÇÃO DIFERENCIADA COM COTA RESERVADA
Encontra-se aberta no Departamento Municipal de Compras e Licitações da
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, o EDITAL nº 039/2023, PREGÃO PRESENCIAL
Nº 013/2023, PROCESSO Nº 060/2023, que trata da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA FORNECIMENTO DE SEIXO ROLADO COM Ø ENTRE 0,5 CM E 6,5 CM, PARA
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS DA ZONA RURAL E RUAS NÃO PAVIMENTADAS DA
ZONA URBANA NESTE MUNICIPIO – Conforme especificações técnicas do Termo de
referência - Anexo I.
Credenciamento: Dia 25/07/2023, das 09:00 horas às 09:30 horas, junto ao
Pregoeiro, na Sala do Setor de Licitação, sito à Rua XV de Novembro, nº 686, Centro,
Pariquera-Açu/SP.
Entrega dos envelopes: Dia 25/07/2023, até às 09:30 horas, na Sessão de Protocolos
da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, sito à Rua XV de Novembro, nº 686, Centro,
Pariquera-Açu, Centro.
Sessão Pública, início a partir das 09:30 horas do dia 25/07/2023, na Sala do Setor
de Licitação, sito à Rua XV de Novembro, nº 686, Centro, Pariquera-Açu-SP.
O edital completo poderá ser obtido pelos interessados gratuitamente através do site:
www.pariqueraacu.sp.gov.br, ou solicitando o edital enviando e-mail para
licitacao@pariqueraacu.sp.gov.br, ou junto á Tesouraria Municipal, sito a Rua XV de
Novembro. 686, Centro, Pariquera-Açu/SP, de segunda a sexta-feitura, no horário das
08:00 h às 11:30h e das 13:30h às 16:00 horas, pelo valor de R$ 0,30 (trinta
centavos)/pagina, pela reprodução das cópias. Outras informações poderão ser
obtidas pelo telefone (13) 3856-2330 ou no Setor de Licitações deste Prefeitura
Municipal, de segunda a sexta-feira, no horário das 09:00h as 11:30 h e das 13:30h
as 17:00h. O Setor de Licitação não se responsabilizará pela falta de informações
relativas ao Edital. Informações ou esclarecimentos suplementares sobe este Edital
poderão ser requerido durante o expediente normal das 09:00 horas às 11:30 horas,
das 13:30 horas às 17:00 horas, e pelo telefone (13) 3856-2330 ou através do
endereço do correio eletrônico: licitacao@pariqueraacu.sp.gov.br.
Pariquera-Açu, 11 de Julho de 2023.
WAGNER BENTO DA COSTA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
Departamento Municipal de Administração
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 018/2023
EDITAL Nº 040/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 061/2023
LICITAÇÃO DIFERENCIADA COM COTA RESERVADA
O Município de Pariquera-Açu/SP, por intermédio da Prefeitura Municipal, torna
público, para conhecimento dos interessados, que o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio,
reunir-se-ão no dia, hora e local designados neste Edital, onde realizará certame
licitatório, na modalidade de PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, pelo MENOR PREÇO
POR ITEM, NO MODO DE DISPUTA ABERTO, cujo objeto é “CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE PAPEL SULFITE A4 EM
ATENDIMENTO AOS DEPARTAMENTOS DE SAUDE E ADMINISTRAÇÃO DESTE
MUNICIPIO”, em conforme solicitação dos Departamentos de Saude e
Administração pelo período de 12 (doze) meses, subordinado às condições e
exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
Recebimento das propostas por meio eletrônico: a partir das 09h00min do dia
12/07/2023 até as 08h59min do dia 26/07/2023.
Abertura de Propostas iniciais: às 09h00min do dia 26/07/2023.
Início da Sessão de Disputa de Preços: Às 09h15min do dia 26/07/2023.
Tempo de Disputa: 10 minutos
Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).
LOCAL: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.br.
Valor estimado desta licitação: R$ 85.750,00 ( oitenta e cinco mil setecentos e
cinquenta reais)
Fonte de Recursos: Proprio
Local de Consulta do Edital: O Edital e seus anexos poderão ser visualizados junto ao
Portal eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu/SP, pelo link:
<http://www.pariqueraacu.sp.gov.br OU poderão ser retirados junto ao
Departamento de Licitação - situado na Rua XV de novembro, 686 - Centro -
Pariquera-Açu/SP - Centro, portando CD-ROM ou pen drive, ou ainda, solicitado
através do e-mail<licitacao@pariqueraacu.sp.gov.br> e ainda junto à plataforma
eletrônica de licitação da Bolsa de Licitações do Brasil: www.bll.org.br. Demais
informações poderão ser obtidas pelo telefone (13) 3856-7100, ramal 206.
Pariquera-Açu/SP, 11 de julho de 2023.
WAGNER BENTO DA COSTA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
Departamento Municipal de Administração
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
WAGNER BENTO DA COSTA, Prefeito Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições:
R E S O L V E,
CONVOCAR, para tomar posse no Emprego Público a partir desta data, o candidato
abaixo relacionado, conforme aprovação no Concurso Público nº 001/2019,
homologado no dia 13/03/2020, sob o Regime Estatutário:
“Escriturário”
Nº Insc. Classif. Nome Rg.
0271792 38º Oscar Martins de Oliveira Neto 53.XXX.XXX-4
O candidato acima relacionado terá o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo
4º da Lei Complementar nº 069/2022, para se apresentar ao Departamento de
Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, a fim de tomar posse
no Emprego Público, conforme Edital do Concurso Público nº 001/2019, perdendo o
direito à vaga se não obedecido rigorosamente o prazo estabelecido.
Este Edital entrará em vigor na data de sua Publicação, com afixação em lugar próprio
de costume e no endereço eletrônico: www.pariqueraacu.sp.gov.br.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Pariquera-Açu, 11 de Julho de 2023.
IVALDO MACEDO DA SILVA WAGNER BENTO DA COSTA
Dir. Executivo da Divisão Prefeito Municipal
de Pessoal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 861 DE 05 DE JULHO DE 2023.
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”.
Diário Oficial do Município de Pariquera-Açu – Nº 1310 12 de julho de 2023
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WAGNER BENTO DA COSTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU –
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere a legislação, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece as metas e prioridades da administração pública
municipal para o exercício financeiro de 2024, orienta a elaboração da Lei
Orçamentária do respectivo exercício, e dispõe sobre assuntos determinados pela Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º - Integram a presente lei os seguintes anexos:
Anexo I - Riscos Fiscais;
Anexo II - Metas Fiscais:
a) Metas anuais;
b) Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
c) Metas fiscais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
d) Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação dos ativos;
f) Receitas e despesas previdenciárias do RPPS;
g) Projeção atuarial do RPPS;
h) Estimativa e compensação da renúncia de receita;
i) Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Anexo III - Demonstrativo da evolução da receita orçamentária;
Anexo IV - Memória e metodologia de cálculo das Metas Fiscais;
Anexo V - Descrição dos programas governamentais / metas / custos para o
exercício;
Anexo VI - Unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do programa
governamental;
Anexo VII - Relação de entidades que poderão receber auxílios e subvenções de
recursos próprios da municipalidade e recebidos de convênios.
§ 2° - As metas físicas e os custos financeiros a serem estabelecidos no Plano
Plurianual para o exercício de 2024 poderão ser aumentadas ou diminuídas, no
Anexo V e Anexo VI do parágrafo anterior, a fim de compatibilizar as despesas orçada
à receita estimada de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas, bem como
atender as necessidades da população.
§ 3° - Em ocorrendo às modificações citadas no parágrafo anterior, a Administração
deverá na forma estabelecida pela AUDESP – Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos,
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, informar as alterações nas planilhas
do Plano Plurianual.
§ 4° - Fica autorizado a convalidar no Plano Plurianual 2022/2025, as eventuais
alterações.
§ 5º - Consideram-se, para os efeitos desta Lei:
PROGRAMA: Conjunto de instrumentos de organização e ações governamentais
planejadas e necessárias para alcançar os resultados finais determinados, para
satisfação das necessidades coletivas;
PROJETO: Instrumento de programação para alcançar as metas e objetivos de um
Programa, envolvendo um conjunto de operações das quais resulta um bem final
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
ATIVIDADE: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
OPERAÇÕES ESPECIAIS: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
DIRETRIZES: o conjunto de critérios de ação e decisão que deve disciplinar e orientar
o processo de planejamento;
METAS: a especificação e quantificação física dos objetivos estabelecidos;
OBJETIVOS: os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações
governamentais dirigidas a coletividade;
DESPESAS IRRELEVANTES: as despesas consideradas dispensadas de licitação;
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO: as despesas já constantes
dos orçamentos e aquelas derivadas de lei ou ato administrativo normativo que
fixem obrigação legal de execução por período superior a dois exercícios financeiros;
PROGRAMAS DE AÇÃO CONTINUADA: as ações que resultam em serviços públicos
prestados ou colocados à disposição da comunidade, de forma uniforme durante
período prolongado;
CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO: composta por programas, e respectivas ações,
independentemente em quais unidades orçamentárias ou estrutura funcional
estejam alocadas.
Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo e seus fundos, observando-se os seguintes objetivos:
I. Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
II. Dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no
ensino médio e superior;
III. Promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
IV. Reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando
maior eficiência de trabalho e de arrecadação;
V. Assistência à criança e ao adolescente;
VI. Melhoria da infra-estrutura urbana;
VII. Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população
carente, através do Sistema Único de Saúde;
VIII. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
Art. 3º - A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta orçamentária ao Executivo
em até trinta (30) dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de Lei
Orçamentária ao Legislativo.
Art. 4º - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as
diretrizes fixadas nesta lei, ao artigo 165, §§ 5º, 6º; 7º e 8º, da Constituição Federal,
à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000 e, obedecerá entre outros, ao princípio da transparência
e do equilíbrio entre receitas e despesas para cada fonte de recursos, abrangendo os
Poderes Executivo e Legislativo, suas Autarquias e seus Fundos.
§ 1º - A Lei Orçamentária anual compreenderá:
I. o orçamento fiscal;
II. o orçamento da seguridade social.
§ 2º - Na execução do orçamento deverá ser indicado na receita e na despesa o
código de aplicação, que se caracteriza como detalhamento da fonte de recursos.
Art. 5º - A proposta orçamentária para o ano 2024 conterá as metas e prioridades
estabelecidas no anexo II que integra esta Lei e ainda as seguintes disposições:
I. as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o
limite fixado para o ano em curso, consideradas as suplementações, ressalvados os
casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados;
II. na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente
exercício e o incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação
tributária;
III. as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em
julho de 2023, atualizados com base na projeção do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA.
IV. as despesas serão fixadas, no mínimo, por elementos econômicos, de
conformidade com as definições da Portaria STN nº 163/2001, e o contido no artigo
15 da Lei nº 4.320/1964;
V. somente poderão ser incluídos novos projetos, quando devidamente
atendidos aqueles em andamento, bem como após contemplar as despesas de
conservação do patrimônio público;
VI. não poderá haver previsão de receitas de operações de crédito, no
montante que seja superior ao das despesas de capital, excluídas as por antecipação
da receita orçamentária;
VII. os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser
utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda
que em exercício diverso daquele em que ocorrer o seu ingresso.
Parágrafo Único: Os projetos a serem incluídos na Lei Orçamentária anual poderão
conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos
cronogramas físico-financeiros.
Art. 6º - Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, deverão os
Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, por decreto e ato da mesa,
determinar a limitação de empenho, objetivando assegurar o equilíbrio entre a
receita e a despesa.
§ 1º - A limitação de que trata este artigo será determinada por unidades
orçamentárias e terá como base de redução, percentual proporcional ao déficit de
arrecadação.
§ 2º - Não serão objetos de limitação as despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as
elencadas abaixo:
I. Alimentação escolar;
II. Atenção à saúde da população;
III. Pessoal e encargos sociais;
IV. Sentenças judiciais.
V. Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias.
Art. 7º - Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo, através
do Departamento da Fazenda, divulgará demonstrativo estabelecendo a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
§ 1º - As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em metas
de arrecadação bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser
fixados em metas mensais.
§ 2º - A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este
artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem,
conforme os resultados apurados em função de sua execução.
Art. 8º - Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio
tributário com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e
renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, que
importem em renúncia de receita, deverão obedecer às disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, devendo esses benefícios serem
considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do
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seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos
dois subseqüentes.
Parágrafo Único - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa,
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de
receita.
Art. 9º - O Poder Executivo poderá encaminhar Projeto de Lei visando revisão do
sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo:
I. a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de
servidores;
II. a criação, aumento e a extinção de cargos ou empregos públicos, bem
como a criação e alteração de estrutura de carreira;
III. o provimento de cargos ou empregos e contratações de emergências
estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.
Parágrafo único - As alterações autorizadas neste artigo dependerão da existência
de prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Art. 10 - O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês,
somada com os onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada
quadrimestre, não poderá exceder o percentual de 60% apurado sobre a receita
corrente líquida do exercício.
§ 1º - O limite de que trata este artigo está assim dividido:
I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II. 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§ 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão
computadas as despesas:
I. de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II. Relativas a incentivos à demissão voluntária;
III. Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior a
que trata o “caput” deste artigo.
§ 3º - O Chefe do Poder Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas de pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei
Complementar 101/00:
I. Vedação de concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação
de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de
determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37
da Constituição;
II. Vedação de modificação na estrutura de carreira que implique aumento
de despesa;
III. Vedação de provimento de cargo público, admissão ou contratação de
pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou
falecimento de servidores das áreas de educação e saúde;
IV. Vedação de contratação de hora-extra;
V. Redução, em pelo menos vinte por cento, das despesas com cargos em
comissão e função de confiança;
VI. Exoneração de servidores admitidos em caráter temporário e/ou
servidores não estáveis.
Art. 11 - No exercício de 2024, a realização de serviço extraordinário, quando a
despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos
nos Incisos I e II, do § 1º do artigo anterior, somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, devidamente comprovada.
Art. 12 - Para efeito de registros contábeis, as despesas com terceirização de mão￾de-obra a ser contabilizada como “Outras Despesas de Pessoal”, de que trata o § 1º,
do art. 18, da Lei Complementar nº 101/2000, refere-se à contratação de mão-de￾obra cujas atividades ou funções guardem relação com as atividades ou funções
previstas no Plano de Cargos ou Empregos da Administração, ou ainda, atividades
inerentes à Administração Pública Municipal, desde que, caracterizem a substituição
de servidores públicos e, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
§ 1º – Ficará descaracterizada a substituição de servidores, quando a contratação
dos serviços envolverem também, o fornecimento de materiais ou a utilização de
equipamentos próprios do contratado ou de terceiros.
Art. 13 - Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa
considera-se despesa irrelevante, aquela ação cujo montante não ultrapasse, para
bens e serviços, os limites dos incisos I e II do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 1993,
alterada pela Lei nº 9.648 de 1998.
Art. 14 - O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, Projetos de Lei dispondo
sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
distorções, inclusive com relação à progressividade do IPTU, bem como instituir
taxas e contribuições autorizadas por legislação federal.
II. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse
público e a justiça fiscal;
III. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos
de valorização do mercado imobiliário;
V. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos;
VI. Incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de multas
e/ou juros de mora.
Art. 15 - A Lei Orçamentária anual deverá conter reserva de contingência para
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1º - A reserva de contingência será identificada pelo código 9.9.99.99.99 e
equivalerá a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício
anterior.
§ 2º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2024
para os fins de que trata o caput deste artigo, poderá ser utilizada como fonte de
recursos para abertura de créditos adicionais.
Art. 16 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal a:
I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor;
II. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação
em vigor;
III. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (Vinte por
cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente, utilizando
como fonte de recursos, desde que não comprometidos:
a) O excesso ou o provável excesso de arrecadação, observada a tendência
do exercício;
b) o superávit financeiro do exercício anterior; e
IV. Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita
comprometer os recursos previstos.
Parágrafo único - Fica o Executivo autorizado, por Decreto, a realizar o intercâmbio
de recursos entre categorias econômicas, desde que atrelada a uma mesma
atividade, projeto ou operação especial, independente do limite estabelecido no
inciso III desse artigo.
Art. 17 - Fica ainda o Executivo autorizado, por decreto, a desdobrar as dotações do
orçamento de 2024, em quantas fontes de recursos forem necessárias, segundo
proposta do AUDESP, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como
reintegrá-las quando necessário.
Parágrafo único – O intercâmbio dos desdobramentos e as reintegrações de fontes
de recursos, por se tratarem de movimentação dentro da mesma funcional
programática, programa de governo, projeto e ou atividade, excluem-se do conceito
de suplementação, conforme dispõe o inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal e,
portanto, não são considerados no percentual de autorização em constante do
inciso III do artigo 16 desta Lei.
Art. 18 – Caso seja observado queda da arrecadação, poderá o Poder Executivo, por
decreto, fazer o contingenciamento das despesas, com a finalidade de estabelecer o
perfeito equilíbrio orçamentário e financeiro.
Art.19 - Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária de 2024 com
dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão
executados e utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de
caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
Art. 20 - O excesso, ou o provável excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, §
3º da Lei 4.320/1964, será apurado em cada fonte de recurso para fins de abertura
de créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida no
parágrafo único do artigo 8º, e no inciso I, do artigo 50 da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 21 - Os repasses mensais de recursos ao Poder Legislativo serão estabelecidos de
forma a garantir o perfeito equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada,
obedecendo-se às disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de
fevereiro de 2000.
Art. 22 - A concessão de subvenções sociais e auxílios a instituições sem fins
lucrativos, que prestem serviços nas áreas de caráter educativo, assistencial,
recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o
fortalecimento do associativismo municipal, dependerão de autorização legislativa e
será calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos à disposição
dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados
pelo Poder Executivo, nos Termos do Plano de Trabalho aprovado pelo Conselho
Municipal.
Parágrafo único - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de
verificar o cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação, e deverão prestar
contas no prazo de 90 (noventa) dias, contados do recebimento do recurso, na
forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal.
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Art. 23 - O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos
Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado:
I. caso se refiram a ações de competência comum dos referidos entes da
Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
II. se houver expressa autorização em Lei específica, detalhando o seu
objeto;
III. sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento
congênere;
IV. se houver previsão na Lei Orçamentária;
V. ordem judicial.
Art. 24 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
Art. 25 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo
projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de
crédito.
Art. 26 - Caso o projeto de Lei Orçamentária não seja devolvido para sanção até o
encerramento das sessões legislativas, conforme determina o disposto no art. 35, §
2º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal, a sua programação poderá ser executada de acordo com os valores contidos
no Projeto de Lei Orçamentária original, de acordo com a estrutura orçamentária
proposta.
Art. 27 - Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser utilizado na
classificação da receita e da despesa o código de aplicação, devendo ainda classificar
as despesas até o nível de sub-elemento.
Art. 28 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência
financeira comprovada e justificada.
Art. 29 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo
Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para
realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 30 - A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins
lucrativos para desenvolvimentos de ações afetas às áreas de assistência social,
saúde e educação, a título de auxílio, subvençâo ,Termo de colaboração ,fomento e
contribuições, deverá observar:
I. Previsão em Ato especifico que expressamente defina a destinação de
recursos às entidades beneficiadas, nos termos do disposto no artigo 26 de Lei
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio 2000;
II. Atendimento aos dispositivos, no que couber da Lei Federal nº 13. 019,
de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a
administração Pública e as organizações da sociedade civil;
III. De modo a atender a previsão contida no artigo 4°, inciso I, alínea “f” da
L.C n.101/2000(LRF), fica ainda consignado que:
a) Os recursos objeto de subvenção destinar-se-ão à promoção de ações gratuitas e
de atendimento direto ao público, devendo pelo menos 50% (cinquenta por cento)
do total repassado, ser empregado em favor de atividades fim da entidade
beneficiadas, inclusive no pagamento de pessoal ou em caso de percentual menor,
conter expressa justificativa para tanto;
b) A formalização da autorização está condicionada ainda, a: (a) manifestação prévia
e expressa do setor técnico ou da assessoria jurídica da Prefeitura Municipal de
Pariquera-Açu; (b) comprovação de funcionamento regular da Entidade beneficiada,
emitida por autoridades de outro nível de governo; (c) certificação da Entidade junto
ao respectivo Conselho Municipal, quando houver.
§ 1° Nos termos do Comunicado SDG n.° 10/2017 a concessão de Subvenções sociais,
auxílios e Contribuições serão formalizados por meio de termo de Colaboração ou de
Fomento, com realização de chamada pública ou inexigibilidade do chamamento
público, devidamente justificada, nos termos dos artigos 31, II c/c 32 “caput” e § 4°
da Lei.
§ 2 ° Para o ano de 2024, estão inicialmente estimados repasses de recursos
municipais a Entidades do Terceiro Setor em favor das finalidades indicadas no Anexo
I desta Lei, cuja destinação atenderá ao seguinte:
I) Os repasses se processarão mediante formalização de termos de colaboração ou
fomento na forma estabelecida na Lei Federal n°.13.019/2014 e condicionados a
realização da chamada pública ou justificadas eventuais hipóteses de dispensa ou
inexigibilidade (artigo 30 e 31 da LF 13.019/14);
II) Referidos valores constarão da programação orçamentária contida na LOA 2024 ou
em créditos adicionais e poderão ser alterados a qualquer momento em vista do
interesse público e conveniência administrativa;
Art. 31 - Fica igualmente autorizada a concessão de recursos para entidades públicas
ou Privadas a títulos de “auxílios” destinados a despesas de capital de entidades
privadas sem fins lucrativos, bem como “contribuições a entidades sem fins
lucrativos, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços na
forma estabelecida na Lei Federal n° 4.320/64, atendidas ainda as disposições
contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial no seu art. 26.
Art. 32 - As transferências de recursos previstas nesta seção, quando couber,
poderão seguir as disposições constantes no respectivo plano de trabalho em
conformidade com instruções vigentes do Tribunal de Contas, dispensando-se a
formalização de termos de convênios.
§ 1° - Compete ao órgão beneficiário, sob a supervisão do órgão concedente a
elaboração do plano de trabalho, executado com recursos transferidos pelo
Município.
Art. 33 - Independente da Transferência de recursos a entidades assistenciais, o
Poder Executivo consignará na LOA 2024, na medida de suas disponibilidades
financeiras, dotações orçamentárias para fornecer as pessoas carentes meios de
subsistência e demais itens e acessórios indispensáveis, compreendendo-se
exemplificativamente nesta categoria medicamentos, órteses, próteses, custeio de
sepultamentos e os meios a ele inerentes, cesta de alimentos, lanches e demais
benefícios pertinentes.
Art. 34 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pariquera-Açu, SP, 05 de julho de 2023.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo