norma nº 862/2023

“Deus seja louvado”
LEI Nº 862 DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Wagner Bento da Costa, Prefeito Municipal de PARIQUERA-AÇU, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
PARIQUERA-AÇU aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º- Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado
de São Paulo, nos termos dos art. 40, inc. I do art. 41, art. 42 e dos incisos I, II e III do §1º
do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 5.760.000,00 (cinco milhões, setecentos e sessenta mil reais),
destinados a reforçar dotação no orçamento vigente, observada a seguinte discriminação:
01.03.00 – Departamento de Administração
01.03.01 – Departamento Municipal de Administração
04.1220001.2024 – Manutenção do Departamento de
Administração
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil – Ficha
20 Fonte 01 R$ 50.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 21 – Fonte 01 R$ 250.000,00
01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura
01.06.02 – Ensino Fundamental
12.3610006.2012 – Manutenção da Educação Básica
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil – Ficha
112 – Fonte 01 R$ 2.500.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 113 – Fonte 01 R$ 500.000,00
01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura
01.06.02 – Ensino Fundamental
12.3610006.2013 – Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha 123 – Fonte
01 R$ 460.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha 124 – Fonte
02 R$ 500.000,00
01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura
“Deus seja louvado”
01.06.05 – FUNDEB
12.3680006.2012 – Manutenção da Educação Básica
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil – Ficha
135 – Fonte 02 R$ 1.500.000,00
Total R$ 5.760.000,00
ARTIGO 2º - Os créditos de que tratam o artigo anterior serão cobertos com os
seguintes recursos:
a) Superávit financeiro no valor R$ 4.060.000,00;
b) Excesso de arrecadação no valor R$ 500.000,00;
c) Anulação da seguinte dotação orçamentária no valor de R$ 1.200.000,00;
01.03.00 – Departamento de Administração
01.03.01 – Departamento Municipal de Administração
04.1220001.2024 – Manutenção do Departamento de
Administração
3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação - PJ –
Ficha 27–Fonte 01 R$ 50.000,00
01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura
01.06.01 – Alimentação e Nutrição
12.3060006.2011 – Manutenção da Alimentação Escolar
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Ficha 107 – Fonte 02 R$ 750.000,00
01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura
01.06.05 – FUNDEB
12.3680006.2012 – Manutenção da Educação Básica
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha 141 – Fonte
02 R$ 400.000,00
Total R$ 5.760.000,00
ARTIGO 3º - Ficam convalidadas as peças de planejamento.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 23 de agosto de 2023.
“Deus seja louvado”
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo