| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 863 / 2023 |
| Date | 2023-09-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências |
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“Deus seja louvado” LEI Nº 863 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023. “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, nos termos dos art. 40, inc. I do art. 41, art. 42 e dos incisos II e III do §1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 3.495.000,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil reais), destinados a reforçar dotação no orçamento vigente, observada a seguinte discriminação: 01.01.00 – Chefia do Executivo 01.01.01 – Gabinete do Prefeito 04.1220001.2001 – Manutenção do Gabinete e Dependências 3.3.90.30.00 – Material de Consumo– Ficha 05 – Fonte 01 R$ 15.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha 07 – Fonte 01 R$ 50.000,00 01.03.00 – Departamento de Administração 01.03.01 – Departamento Municipal de Administração 04.1220001.2004 – Manutenção do Departamento de Administração 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal – Ficha 20 – Fonte 01 R$ 40.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha 26 – Fonte 01 R$ 60.000,00 01.05.00 – Fundo Municipal de Saúde 01.05.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.3010002.2007 – Manutenção do Fundo Municipal da Saúde 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal – Ficha 48 – Fonte 01 R$ 900.000,00 3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Ficha 54 – Fonte 01 R$ 220.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha 58 – Fonte 01 R$ 240.000,00 01.05.00 – Fundo Municipal de Saúde 01.05.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.3010002.2010 – Manutenção do PSF “Deus seja louvado” 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal – Ficha 67 – Fonte 01 R$ 150.000,00 3.3.90.30.00 – Material de Consumo– Ficha 71 – Fonte 01 R$ 50.000,00 3.3.90.30.00 – Material de Consumo– Ficha 72 – Fonte 02 R$ 30.000,00 01.05.00 – Fundo Municipal de Saúde 01.05.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.3010002.2035 – Despesa em Regime de Adiantamento 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha 81 – Fonte 01 R$ 20.000,00 01.05.00 – Fundo Municipal de Saúde 01.05.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.3010002.2048 – Manutenção dos Serviços de Saúde Bucal 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal – Ficha 88 – Fonte 01 R$ 50.000,00 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 89 – Fonte 01 R$ 50.000,00 01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura 01.06.02 – Ensino Fundamental 12.3610006.2012 – Manutenção da Educação Básica 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha 118 – Fonte 01 R$ 60.000,00 01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura 01.06.06 – Cultura 13.3920006.2015 – Manutenção da Cultura 3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Ficha 146 – Fonte 01 R$ 110.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha 147 – Fonte 01 R$ 110.000,00 01.07.00 – Departamento Assistência e Desenvolvimento Social 01.07.02 – Fundo Mun. do Direito da Criança e Adolescente 08.2430007.2049 – Manutenção do Abrigo do Menor 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal – Ficha 156 – Fonte 01 R$ 120.000,00 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 157 – Fonte 01 R$ 40.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha 161 – Fonte 01 R$ 45.000,00 01.07.00 – Departamento Assistência e Desenvolvimento Social 01.07.03 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.2440007.2018 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – Ficha 181 – Fonte 05 R$ 10.000,00 “Deus seja louvado” 01.09.00 – Diretoria Agricultura 01.09.01 – Diretoria da Agricultura 20.6060009.2025 – Manutenção da Agricultura 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha 219 – Fonte 01 R$ 15.000,00 01.10.00 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 01.10.01 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 15.4510010.2026 – Manutenção do Departamento de Obras e Serviço Municipais 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal – Ficha 231 – Fonte 01 R$ 400.000,00 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 232 – Fonte 01 R$ 160.000,00 3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Ficha 235 – Fonte 01 R$ 130.000,00 01.10.00 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 01.10.01 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 20.6060010.2029 – Manutenção de Vias Públicas e Conservação de Estradas 3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Ficha 257 – Fonte 01 R$ 100.000,00 01.11.00 – Diretoria Executiva de Meio Ambiente 01.11.01 – Diretoria Executiva do Meio Ambiente 18.5410011.2030 – Manutenção da Diretoria de Meio Ambiente 3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Ficha 266 – Fonte 01 R$ 10.000,00 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 270 – Fonte 01 R$ 50.000,00 01.12.00 – Manutenção do Departamento da Fazenda Municipal 01.12.01 – Manutenção do Departamento da Fazenda Municipal 04.1230001.2045 – Manutenção do Departamento da Fazenda Municipal 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – Ficha 279 – Fonte 01 R$ 80.000,00 3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas – Ficha 281 – Fonte 01 R$ 80.000,00 01.13.00 – Manutenção do Departamento Municipal de Planejamento 01.13.01 – Manutenção do Departamento Municipal de Planejamento 04.1210001.2046 – Manutenção do Departamento Municipal de Planejamento 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – Ficha 290 – Fonte 01 R$ 100.000,00 Total R$ 3.495.000,00 Art. 2º Os créditos de que tratam o artigo anterior serão cobertos com os seguintes recursos: a) Recurso proveniente de excesso de arrecadação no valor total de R$ 1.133.000,00. b) Anulação das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 2.362.000,00. “Deus seja louvado” 01.01.00 – Chefia do Executivo 01.01.01 – Gabinete do Prefeito 04.1220001.1040 – Revitalização do Centro de Eventos Pariquera-Açu 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 01 – Fonte 01 R$ 50.000,00 01.03.00 – Departamento de Administração 01.03.01 – Departamento Municipal de Administração 04.1220001.2044 – Manutenção da Procuradoria Jurídica 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - PF – Ficha 39 – Fonte 01 R$ 50.000,00 01.05.00 – Fundo Municipal de Saúde 01.05.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.3010002.2010 – Manutenção do PSF 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação - PJ – Ficha 78 – Fonte 01 R$ 70.000,00 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 79 – Fonte 01 R$ 50.000,00 01.05.00 – Fundo Municipal de Saúde 01.05.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.3010002.2048 – Manutenção dos Serviços de Saúde Bucal 3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Ficha 92 – Fonte 05 R$ 50.000,00 01.05.00 – Fundo Municipal de Saúde 01.05.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.3050004.2036– Manutenção dos Serviços de Vigilância em Saúde 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal – Ficha 97 – Fonte 05 R$ 100.000,00 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 98 – Fonte 01 R$ 300.000,00 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – PF – Ficha 102 – Fonte 02 R$ 40.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – Ficha 103 – Fonte 01 R$ 30.000,00 01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura 01.06.01 – Alimentação e Nutrição 12.3060006.2011 – Manutenção da Alimentação Escolar 3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Ficha 106 – Fonte 01 R$ 150.000,00 01.07.00 – Departamento Assistência e Desenvolvimento Social 01.07.02 – Fundo Mun. do Direito da Criança e Adolescente 08.2430007.1049 – Aquisição de Um Veículo para o Abrigo 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – Ficha 152 – Fonte 01 R$ 45.000,00 “Deus seja louvado” 01.07.00 – Departamento Assistência e Desenvolvimento Social 01.07.03 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.2440007.2018 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal – Ficha 164 – Fonte 01 R$ 130.000,00 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 165 – Fonte 01 R$ 30.000,00 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - PF – Ficha 173 – Fonte 01 R$ 10.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha 175 – Fonte 02 R$ 20.000,00 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 179 – Fonte 05 R$ 40.000,00 01.07.00 – Departamento Assistência e Desenvolvimento Social 01.07.04 – Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos 08.2410007.1050 – Construção de um Centro de Convivência para o Idoso 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 191 – Fonte 01 R$ 50.000,00 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – Ficha 192 – Fonte 01 R$ 20.000,00 01.08.00 – Diretoria Executiva de Esporte, Turismo e Lazer 01.08.01 – Diretoria Executiva de Esporte, Turismo e Lazer 23.6950008.2022 – Manutenção do Turismo 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal – Ficha 195 – Fonte 01 R$ 75.000,00 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 196 – Fonte 01 R$ 13.000,00 3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil – Ficha 197 – Fonte 01 R$ 4.000,00 3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Ficha 198 – Fonte 01 R$ 15.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha 199 – Fonte 01 R$ 13.000,00 01.10.00 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 01.10.01 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 15.4510010.1051 – Construção de um Galpão de Múltiplo Uso 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 225 – Fonte 02 R$ 200.000,00 01.10.00 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 01.10.01 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 15.4510010.1055 – Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos Rodoviários 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – Ficha 228 – Fonte 01 R$ 140.000,00 01.10.00 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 01.10.01 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 15.4510010.1056 – Construção de Pontes em Concreto na Zona Rural 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 230 – Fonte 05 R$ 100.000,00 “Deus seja louvado” 01.10.00 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 01.10.01 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 15.4510010.2026 – Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Municipais 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 240 – Fonte 01 R$ 100.000,00 01.10.00 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 01.10.01 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 15.4510010.2035 – Despesas em Regime de Adiantamento 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha 242 – Fonte 01 R$ 15.000,00 01.10.00 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 01.10.01 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 15.4820010.1054 – Construção de Casas Populares 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 251 – Fonte 01 R$ 60.000,00 01.11.00 – Diretoria Executiva de Meio Ambiente 01.11.01 – Diretoria Executiva do Meio Ambiente 18.5410011.1057 – Limpeza de Desassoreamento de Rios 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 260 – Fonte 01 R$ 12.000,00 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 261 – Fonte 02 R$ 320.000,00 01.11.00 – Diretoria Executiva de Meio Ambiente 01.11.01 – Diretoria Executiva do Meio Ambiente 18.5410011.2030 – Manutenção da Diretoria de Meio Ambiente 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal – Ficha 262 – Fonte 01 R$ 10.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha 269 – Fonte 01 R$ 50.000,00 Total R$ 3.495.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 05 de setembro de 2023. Wagner Bento da Costa “Deus seja louvado” Prefeito Municipal REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA. João Batista de Andrade Diretor do Departamento Administrativo