norma nº 864/2023

“Deus seja louvado”
LEI Nº 864 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
“Autoriza o Executivo Municipal a transferir
recursos financeiros oriundos de emendas
parlamentares através do Ministério da Cidadania,
às entidades sem fins lucrativos indicadas, na
forma que especifica e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO
DE SÃO PAULO, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos
financeiros, sem prejuízo da Lei Federal n° 13.019/2014 e alterações posteriores, às
entidades abaixo relacionadas, através de Fomento, a saber:
I - Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Pariquera-Açu,
entidade filantrópica, com sede na Rua Máximo Zanella, nº 300, Centro, no município
de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 04.484.544/0001-
27, objetivando o atendimento de munícipes excepcionais de Pariquera-Açu/SP, no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), provenientes de recurso de emenda
parlamentar nº 202337170023 e programa 353620820230002, do Ministério da
Cidadania, nos termos do projeto “Sons e Movimentos: Expressões Corporais”,
aprovado pelo Conselho Municipal deAssistência Social (anexo I);
II - Associação das Pessoas com Deficiência de Pariquera-Açu,
entidade filantrópica, com sede na Rua Carolina Buzzi, n° 260, Vila Clementina, no
município de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº
06.867.541/0001-06, objetivando o atendimento as pessoas com deficiência de
Pariquera-Açu/SP, no valor do repasse de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
provenientes de recurso de emenda parlamentar n° 202337590012 e programa
353620820230001, do Ministério da Cidadania, nos termos do projeto “Os
Multiplicadores II’, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social (anexo II).
Parágrafo único. Os repasses serão realizados em parcela única até
o dia 07 de outubro de 2023.
Art. 2º As entidades beneficiadas descritas nos incisos I e II, do artigo
“Deus seja louvado”
1º, ficam obrigadas a prestarem contas na forma instituída nas Instruções do Tribunal
de Contasdo Estado de São Paulo e seus respectivos aditamentos e na Lei Federal
nº 13.019/2014 e alterações.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
asdisposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 12 de setembro de 2023.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo