norma nº 865/2023

“Deus seja louvado”
LEI Nº 865 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023.
“Dispõe dos requisitos para ocupação de cargo e
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE
SÃO PAULO, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Desde que preenchidos os requisitos do cargo de Motorista
Categoria "D", ficam autorizados os cargos de Motorista e Motorista de veículos leves
a solicitarem a alteração de função, por meio de requerimento administrativo,
passando a exercer iguais atribuições e vencimentos dos cargos de Motorista
Categoria "D", ficando submetidos ao regime estatutário.
Art. 2º Em caso de vacância de todos os ocupantes dos cargos de
Motorista e Motorista de veículos leves, ficam extintos esses cargos.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
verba própria consignada, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor no ato de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 04 de outubro de 2023.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo