norma nº 866/2023

“Deus seja louvado”
LEI Nº 866 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
“Dispõe sobre ratificação das Resoluções nº
01/2023, 02/2023 e 03/2023 da Assembleia Geral
do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do
Ribeira e Litoral Sul - CONSAÚDE.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ratificadas as Resoluções nº 001/2023 e nº 002/2023 da
Assembleia Geral do CONSAÚDE, que dispõem sobre as alterações do Anexo VIII
(Estatuto dos Servidores Públicos do CONSAÚDE) do Contrato de Consórcio Público,
que integram esta Lei.
Art. 2º Fica ratificada a Resolução nº 003/2023 da Assembleia Geral do
CONSAÚDE que dispõe sobre as alterações dos Anexos I-A, VII-A e VII-B do Contrato
de Consórcio Público, que integra esta Lei.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 16 de outubro de 2023.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo