norma nº 867/2023

“Deus seja louvado”
LEI Nº 867 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE
SÃO PAULO, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu,
Estado de São Paulo, nos termos dos art. 40, inc. II do art. 41, art. 42 e do inciso III do
§1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional Especial,
na importância de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), objetivando criar
fichas por fonte de recurso no orçamento vigente para atendimento a Lei
Complementar nº. 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), observada as seguintes
discriminações:
01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura
01.06.06 – Cultura
13.3920006.2015 – Manutenção da Cultura
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - PF – Fonte
05 R$ 163.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Fonte
05 R$ 35.000,00
Total R$ 198.000,00
Art. 2º Os créditos de que tratam o artigo anterior serão cobertos através
de anulações das seguintes Dotações Orçamentárias:
01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura
“Deus seja louvado”
01.06.06 – Cultura
13.3920006.2015 – Manutenção da Cultura
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
- Ficha 143 -
Fonte 01 R$ 10.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Ficha 146 - Fonte 01 R$ 68.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha 147
- Fonte 01 R$ 120.000,00
Total R$ 198.000,00
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 24 de outubro de 2023.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo