norma nº 868/2023

“Deus seja louvado”
LEI Nº 868 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE
SÃO PAULO, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art 1º Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado
de São Paulo, nos termos dos art. 40, inc. I do art. 41, art. 42 e do inciso III do §1º do
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 2.199.000,00 (dois milhões, cento e noventa e nove mil reais),
destinados a reforçar dotações no orçamento vigente, observadas as seguintes
discriminações:
01.01.00 – Chefia do Executivo
01.01.01 – Gabinete do Prefeito
04.1220001.2001 – Manutenção do Gabinete e
Dependências
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha 07
- Fonte 01 R$ 20.000,00
01.01.00 – Chefia do Executivo
01.01.01 – Gabinete do Prefeito
04.1220001.2002 – Manutenção do Setor de Eventos
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha 10
- Fonte 01 R$ 300.000,00
01.03.00 – Departamento de Administração
01.03.01 – Departamento Municipal de Administração
04.1220001.2024 – Manutenção do Departamento de
Administração
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - Ficha 21 - Fonte 01 R$ 100.000,00
01.03.00 – Departamento de Administração
“Deus seja louvado”
01.03.01 – Departamento Municipal de Administração
04.1220001.2044 – Manutenção da Procuradoria Jurídica
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - Ficha 36 - Fonte 01 R$ 2.000,00
01.05.00 – Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.3010002.2007 – Manutenção do Fundo Municipal da
Saúde
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais – Ficha 50 - Fonte 01 R$ 160.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Ficha 55 - Fonte 02 R$ 100.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Ficha 56 - Fonte 05 R$ 50.000,00
01.05.00 – Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.3010002.2010 – Manutenção do PSF
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Ficha 72 - Fonte 02 R$ 30.000,00
01.05.00 – Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.3010002.2047 – Manutenção dos Serviços do Centro de Reabilitação
Municipal
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais – Ficha 83 - Fonte 01 R$ 5.000,00
01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura
01.06.02 – Ensino Fundamental
12.3610006.1047 – Ampliação e Reforma de Prédio
Escolares
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 317 - Fonte 05 R$ 350.000,00
01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura
01.06.02 – Ensino Fundamental
12.3610006.2012 – Manutenção da Educação Básica
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil - Ficha 115 - Fonte 01 R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha
119 - Fonte 05 R$ 350.000,00
01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura
01.06.02 – Ensino Fundamental
12.3610006.2013 – Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha R$ 650.000,00
“Deus seja louvado”
125 - Fonte 05
01.07.00 – Departamento de Assistência e
Desenvolvimento Social
01.07.02 – Fundo Municipal do Direito da Criança e
Adolescente
08.2430007.2049 – Manutenção do Abrigo do Menor
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Ficha 159 - Fonte 01 R$ 10.000,00
01.07.00 – Departamento de Assistência e
Desenvolvimento Social
01.07.03 – Fundo Mun. de Assistência Social
08.2440007.2018 – Manutenção do Fundo Municipal de
Assistência Social
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha
174 - Fonte 01 R$ 15.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha
175 - Fonte 02 R$ 5.000,00
01.07.00 – Departamento de Assistência e
Desenvolvimento Social
01.07.03 – Fundo Mun. de Assistência Social
08.2440007.2019 – Manutenção do CRAS
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha
188 - Fonte 05 R$ 20.000,00
01.08.00 – Diretoria Executiva de Esporte, Turismo e
Lazer
01.08.01 – Diretoria Executiva de Esporte, Turismo e
Lazer
27.8120008.2023 – Manutenção do Esporte e Lazer
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha
210 - Fonte 01 R$ 27.000,00
Total R$
2.199.000,00
Art 2º - Os créditos de que tratam o artigo anterior serão cobertos através
de anulações das seguintes Dotações Orçamentárias:
01.01.00 – Chefia do Executivo
01.01.01 – Gabinete do Prefeito
“Deus seja louvado”
04.1220001.2001 – Manutenção do Gabinete e
Dependências
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - PF – Ficha 06
- Fonte 01 R$ 200.000,00
01.01.00 – Chefia do Executivo
01.01.02 – Fundo Social de Solidariedade
08.2440007.1041 – Construção de Prédio Próprio para o Fundo Social de
Solidariedade
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 12 - Fonte 01 R$ 50.000,00
01.01.00 – Chefia do Executivo
01.01.02 – Fundo Social de Solidariedade
08.2440007.1042 – Aquisição de Um Veículo Baú
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente –
Ficha 13 - Fonte 01 R$ 180.000,00
01.03.00 – Departamento de Administração
01.03.01 – Departamento Municipal de Administração
04.1220001.1043 – Reforma do Paço Municipal
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 19 - Fonte 01 R$ 190.000,00
01.03.00 – Departamento de Administração
01.03.01 – Departamento Municipal de Administração
28.8430000.0001 – Precatórios
3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais - Ficha 42 - Fonte 01 R$ 69.000,00
3.3.90.91.00 - Sentenças Judiciais - Ficha 43 - Fonte 01 R$ 60.000,00
01.05.00 – Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.3010002.2047 – Manutenção dos Serviços do Centro de Reabilitação
Municipal
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Ficha 85 - Fonte 05 R$ 50.000,00
01.05.00 – Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.3010002.2048 – Manutenção dos Serviços de Saúde
Bucal
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Ficha 92 - Fonte 05 R$ 50.000,00
01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura
01.06.01 – Alimentação e Nutrição
“Deus seja louvado”
12.3060006.2011 – Manutenção da Alimentação Escolar
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Ficha 106 - Fonte 01 R$ 100.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Ficha 108 - Fonte 05 R$ 500.000,00
01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura
01.06.03 – Ensino Infantil
12.3650006.2012 – Manutenção da Educação Básica
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil - Ficha 129 - Fonte 01 R$ 90.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - Ficha 130 - Fonte 01 R$ 20.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Ficha 131 - Fonte 01 R$ 15.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha
132 - Fonte 01 R$ 40.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 133 - Fonte 01 R$ 20.000,00
01.07.00 – Departamento de Assistência e
Desenvolvimento Social
01.07.02 – Fundo Municipal do Direito da Criança e
Adolescente
08.2430007.2049 – Manutenção do Abrigo do Menor
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 162 - Fonte 01 R$ 10.000,00
01.07.00 – Departamento de Assistência e
Desenvolvimento Social
01.07.03 – Fundo Mun. de Assistência Social
08.2440007.2018 – Manutenção do Fundo Municipal de
Assistência Social
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil - Ficha 164 - Fonte 01 R$ 130.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - Ficha 165 - Fonte 01 R$ 30.000,00
01.07.00 – Departamento de Assistência e
Desenvolvimento Social
01.07.04 – Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos
08.2410007.2021 – Manutenção do Fundo Municipal dos
Direitos do Idoso
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Ficha 193 - Fonte 01 R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha
194 - Fonte 01 R$ 40.000,00
01.08.00 – Diretoria Executiva de Esporte, Turismo e
Lazer
01.08.01 – Diretoria Executiva de Esporte, Turismo e
“Deus seja louvado”
Lazer
23.6950008.2022 – Manutenção do Turismo
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil - Ficha 197 - Fonte 01 R$ 1.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Ficha 198 - Fonte 01 R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha
199 - Fonte 01 R$ 15.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 200 - Fonte 01 R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente –
Ficha 201 - Fonte 01 R$ 5.000,00
01.08.00 – Diretoria Executiva de Esporte, Turismo e
Lazer
01.08.01 – Diretoria Executiva de Esporte, Turismo e
Lazer
27.8120008.1045 – Construção, Reforma e Ampliação de
Quadras Esportivas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 202 - Fonte 01 R$ 50.000,00
01.08.00 – Diretoria Executiva de Esporte, Turismo e
Lazer
01.08.01 – Diretoria Executiva de Esporte, Turismo e
Lazer
27.8120008.2023 – Manutenção do Esporte e Lazer
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 211 - Fonte 01 R$ 25.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente –
Ficha 212 - Fonte 01 R$ 2.000,00
01.10.00 – Departamento de Obras e Serviços
Municipais
01.10.01 – Departamento de Obras e Serviços
Municipais
15.4510010.1039 – Construção de Ponte e
Desapropriação de Imóvel
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 222 - Fonte 01 R$ 130.000,00
01.10.00 – Departamento de Obras e Serviços
Municipais
01.10.01 – Departamento de Obras e Serviços
Municipais
15.4510010.1056 – Construção de Pontes em Concreto
na Zona Rural
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 229 - Fonte 01 R$ 37.000,00
“Deus seja louvado”
01.11.00 – Diretoria Executiva de Meio Ambiente
01.11.01 – Diretoria Executiva do Meio Ambiente
18.5410011.2030 – Manutenção da Diretoria de Meio
Ambiente
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 270 - Fonte 01 R$ 65.000,00
Total R$
2.199.000,00
Art 3º Ficam convalidadas as peças de planejamento.
Art 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 24 de outubro de 2023.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo