norma nº 869/2023

“Deus seja louvado”
LEI Nº 869 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre denominação do Pavilhão de
Eventos, localizado no Centro de Eventos
dos Imigrantes e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE
SÃO PAULO, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado o Pavilhão de Eventos no Centro de Eventos
dos Imigrantes, como “Pavilhão de Eventos - Sérgio Gilberto Previato”.
Art. 2º O Departamento de Administração fica autorizado a adotar todas
as medidas para a implantação do ato.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta de
verba própria vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 01 de novembro de 2023.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo