norma nº 871/2023

“Deus seja louvado”
LEI Nº 871 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Institui o piso salarial dos técnicos de
enfermagem, mediante assistência
financeira complementar da União.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o piso salarial dos técnicos de enfermagem no valor de
R$ 3.022,73, para cumprimento de jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas
semanais, cujo valor será complementado pela União mediante repasse mensal,
conforme previsto no §14 do art. 198 da Constituição Federal e na Lei nº 14.434, de 4
de agosto de 2022.
Art. 2º Os recursos orçamentários para cobertura das despesas decorrentes
da aplicação desta Lei serão repassados pela União ao Município de Pariquera-Açu,
permitindo-se a complementação salarial retroativa a partir de maio de 2023.
Art. 3º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, regulamentar os casos
específicos decorrentes da aplicação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 21 de novembro de 2023.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo