| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 874 / 2023 |
| Date | 2023-12-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências |
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“Deus seja louvado” LEI Nº 874 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023. “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, nos termos dos Art. 40, inc. I do Art. 41, art. 42 e do inciso III do §1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.450.00,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais), destinados a reforçar dotação no orçamento vigente, observada a seguinte discriminação: 01.03.00 – Departamento de Administração 01.03.01 – Departamento Municipal de Administração 04.1220001.2004 – Manutenção do Departamento de Administração 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha 26 – Fonte 01 R$ 50.000,00 01.05.00 – Fundo Municipal de Saúde 01.05.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.3010002.2007 – Manutenção do Fundo Municipal da Saúde 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha 58 – Fonte 01 R$ 450.000,00 “Deus seja louvado” 01.05.00 – Fundo Municipal de Saúde 01.05.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.3010002.2010 – Manutenção do PSF 3.3.90.30.00 – Material de Consumo - Ficha 72 – Fonte 02 R$ 360.000,00 01.05.00 – Fundo Municipal de Saúde 01.05.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.3050004.2036 – Manutenção dos Serviços de Vigilância em Saúde 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha 104 – Fonte 05 R$ 80.000,00 01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura 01.06.02 – Ensino Fundamental 12.3610006.2012 – Manutenção da Educação Básica 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 113 – Fonte 01 R$ 200.000,00 3.3.90.30.00 – Material de Consumo - Ficha 116 – Fonte 01 R$ 200.000,00 01.10.00 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 01.10.01 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 15.4510010.2026 – Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Municipais 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha 237 – Fonte 01 R$ 20.000,00 01.12.00 – Manutenção do Departamento da Fazenda Municipal 01.12.01 – Manutenção do Departamento da Fazenda Municipal “Deus seja louvado” 04.1230001.2045 – Manutenção do Departamento da Fazenda Municipal 3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas – Ficha 281 – Fonte 01 R$ 90.000,00 Total R$ 1.450.000,00 Art. 2º Os créditos de que tratam o artigo anterior serão cobertos com as seguintes dotações orçamentárias: a) Anulações parciais de dotações orçamentárias no valor de R$ 1.450.000,00; 01.03.00 – Departamento de Administração 01.03.01 – Departamento Municipal de Administração 04.1220001.2004 – Manutenção do Departamento de Administração 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia de Informação - PJ – Ficha 27 – Fonte 01 R$ 50.000, 00 01.05.00 – Fundo Municipal de Saúde 01.05.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.3010002.2007 – Manutenção do Fundo Municipal da Saúde 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia de Informação - PJ – Ficha 61 – Fonte 01 R$ 90.000,00 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 64 – Fonte 01 R$ 100.000,00 01.05.00 – Fundo Municipal de Saúde 01.05.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.3010002.2047 – Manutenção dos Serviços do Centro de Reabilitação Municipal “Deus seja louvado” 3.3.90.30.00 – Material de Consumo - Ficha 85 – Fonte 05 R$ 50.000,00 01.05.00 – Fundo Municipal de Saúde 01.05.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.3010002.2048 – Manutenção dos Serviços de Saúde Bucal 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente - Ficha 94 – Fonte 05 R$ 50.000,00 01.05.00 – Fundo Municipal de Saúde 01.05.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.3050004.2036 – Manutenção dos Serviços de Vigilância em Saúde 3.3.90.30.00 – Material de Consumo- Ficha 101 – Fonte 05 R$ 80.000,00 01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura 01.06.05 – FUNDEB 12.3680006.2012 – Manutenção da Educação Básica 3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha 135 – Fonte 02 R$ 300.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha 141 – Fonte 02 R$ 50.000,00 01.13.00 – Manutenção do Departamento Municipal de Planejamento 01.13.01 – Manutenção do Departamento Municipal de Planejamento 04.1210001.2046 – Manutenção do Departamento Municipal de Planejamento 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha 290 – Fonte 01 R$ 90.000,00 99.99.00 – Reserva de Contingência “Deus seja louvado” 99.99.99 – Reserva de Contingência 99.9999999.9999 – Reserva de Contingência 9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência – Ficha 313 – Fonte 01 R$ 590.000,00 Total R$ .450.000,00 Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 06 de dezembro de 2023. Wagner Bento da Costa Prefeito Municipal REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA. João Batista de Andrade Diretor do Departamento Administrativo