norma nº 3/2023

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“Deus seja louvado”
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
RESOLUÇÃO N.º 03/2023
Cria o cargo efetivo de Analista de Licitações 
no quadro de pessoal da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu-SP.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Resolução:
RESOLVE:
Art. 1º Fica criado, no quadro de pessoal da Câmara Municipal, o cargo efetivo de 
Analista de Licitações, com bacharelado em Direito, com carga horária de 40 horas semanais e 
referência de vencimento nº 4, para realizar as seguintes atribuições:
Analista de 
Licitações
Servidor público responsável pela montagem de processos de licitação e de 
dispensa de licitação; pela elaboração de estudos técnicos preliminares, 
termos de referência, editais de licitações e anexos; redação de minutas de 
contratos de licitação; pela proposição de regime de contratação e 
modalidade aplicável, caso a caso; pela promoção de avaliações para a 
definição de matrizes de riscos relacionadas aos procedimentos licitatórios; 
pela elaboração de documentos para procedimentos auxiliares às licitações, 
a exemplo do credenciamento, da pré-qualificação, do procedimento de 
manifestação de interesse, do sistema de registro de preços e do registro 
cadastral; auxilia o gestor de contratos na elaboração de minutas de termos 
aditivos, apostilas, entre outras minutas editalícias; efetua pesquisa de 
preços para instruir os procedimentos licitatórios e de dispensa de licitação; 
organiza e mantém registro de normas de licitação de âmbito nacional e 
também as editadas no âmbito do Órgão e/ou Ente; alimenta os sistemas de 
informática disponíveis no Setor de Licitações do Órgão, bem como o sítio 
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Portal da Transparência 
e no Portal Nacional de Contratações Públicas; elabora relatórios 
solicitados pela Presidência e pelo Setor Jurídico; presta informações 
requisitadas pelos órgãos de controle interno e externo; promove a 
publicidade dos atos relacionados aos procedimentos licitatórios e de 
dispensa de licitação; elabora planilhas, mapas ou demonstrativos 
gerenciais relacionados à área de atuação; auxilia a Mesa Diretora na 
elaboração do Plano de Contratação Anual, inclusive com inclusão no 
PNCP dos dados relacionados às aquisições/contratações; e desempenha 
outras funções que lhe foram regularmente atribuídas.
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“Deus seja louvado”
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Plenário Vereador Ivo Zanella, aos 11 dias do mês de dezembro de 2023.
MILTON TICACA
Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU/SP, NA PRESENTE DATA E ENCAMINHADO PARA PUBLICAÇÃO 
NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.