norma nº 4/2023

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“Deus seja louvado”
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
RESOLUÇÃO N.º 04/2023
Fixa os subsídios dos vereadores para a 
legislatura de 2025 a 2028.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Resolução:
RESOLVE:
Art. 1º Os subsídios mensais dos vereadores e do presidente da Câmara 
Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo ficam fixados para a próxima legislatura de 
2025 a 2028, conforme disposto abaixo: 
I - Presidente da Câmara:......... R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 
II - Vereadores:........................ R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais). 
§ 1º O Presidente da Câmara receberá, a título de subsídio mensal, apenas o valor 
estipulado no inciso I deste artigo, vedada a acumulação com o subsídio mensal dos 
vereadores previsto no inciso II deste mesmo dispositivo normativo. 
§ 2º Ao valor do subsídio do Presidente da Câmara já está incluso a verba de 
representação, conforme preconizado no parágrafo único do art. 13 da Lei Orgânica.
Art. 2º As faltas injustificadas dos vereadores às sessões plenárias e às reuniões 
das Comissões Permanentes, quando delas forem membros, serão descontadas do subsídio 
mensal, adotando-se para cálculo a seguinte fórmula: $ / (n.SP + n.RCP) x n.F, onde: $ = valor 
do subsídio; n.SP = número de sessões plenárias (ordinárias e extraordinárias); n.RCP = 
número de reuniões das Comissões Permanentes; n.F = número de faltas injustificadas. 
Parágrafo único. A análise sobre as justificativas de faltas compete ao Presidente 
da Câmara, nos termos do art. 17, IV do Regimento Interno. 
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“Deus seja louvado”
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Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
Art. 3º As despesas decorrentes desta Resolução serão suportadas por recursos 
consignados em dotação própria do Orçamento Municipal.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2025.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Plenário Vereador Ivo Zanella, aos 11 dias do mês de dezembro de 2023.
MILTON TICACA
Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU/SP, NA PRESENTE DATA E 
ENCAMINHADO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.