norma nº 875/2024

“Deus seja louvado”
LEI Nº 875 DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
“Fixa o vencimento para o cargo efetivo
de Analista de Licitações.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fixa o vencimento do cargo efetivo de Analista de Licitações, carga
horária de 40 horas semanais, com bacharelado em Direito, referência nº 4, no valor
de R$ 5.081,15 (cinco mil e oitenta e um reais e quinze centavos).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 18 de janeiro de 2024.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo