norma nº 876/2024

“Deus seja louvado”
LEI Nº 876 DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
“Fixa os subsídios do Prefeito e Vice￾Prefeito para a legislatura de 2025 a
2028.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Os subsídios mensais do Prefeito e Vice-Prefeito ficam fixados para
a próxima legislatura de 2025 a 2028, conforme disposto abaixo:
I - Prefeito:......................... R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
II - Vice-Prefeito:............... R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por recursos
consignados em dotação própria do Orçamento Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 18 de janeiro de 2024.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo