norma nº 877/2024

“Deus seja louvado”
LEI Nº 877 DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
“Altera a Lei Municipal nº 181 de 9 de
dezembro de 2004, para retirar a
obrigatoriedade da expressão “Deus seja
louvado” constar especificamente no
rodapé, conforme especifica.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 181 de 9 de dezembro de
2004, o qual passará a ter a seguinte redação:
“Art. 2º A expressão prevista no capul do art. 1º deverá constar, a critério de
cada Poder do Município, no timbre ou no rodapé dos documentos oficiais.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 18 de janeiro de 2024.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo