norma nº 74/2024

“Deus seja louvado”
LEI COMPLEMENTAR Nº 074 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Autoriza o Município de Pariquera-Açu a receber do
Governo do Estado de São Paulo doação de bem
imóvel e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ
SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Pariquera-Açu autorizado a receber, por doação, do
Governo do Estado de São Paulo, o imóvel abaixo descrito e caraterizado, com área total de
18.167,88 m², visando a implantação de novo cemitério municipal:
“Imóvel: PARTE DO LOTE SUBURBANO Nº 12 E PARTE DO LOTE Nº 1 DA LINHA NOVA
ITÁLIA
Local: AVENIDA DR. CARLOS BOTELHO NA CONFLUÊNCIA COM A RODOVIA ESTADUAL
IVO ZANELLA / SP-222
Município: PARIQUERA-AÇU
Transcrições: 7.237-LIVRO 3R-FLs2 / 8.388-LIVRO 3-S-FLs6 - CRI IGUAPE
Área: 18.167,88 m²
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N 7.262.723,18m e E
209.793,10m; deste, segue confrontando com área remanescente do LOTE SUBURBANO Nº 12,
TRANSCRIÇÃO 7.237, com o seguinte e distância: 127º29'54" e 50,07 m até o vértice 02, de
coordenadas N 7.262.692,70m e E 209.832,82m; deste, segue confrontando com área
remanescente do LOTE Nº 1 DA LINHA NOVA ITÁLIA, TRANSCRIÇÃO Nº 8.388, com os
seguintes azimutes e distâncias: 127º29'54" e 97,24 m até o vértice 03, de coordenadas N
7.262.633,51m e E 209.909,98m; 198º27'53" e 73,96 m até o vértice 04, de coordenadas N
7.262.563,36m e E 209.886,55m; deste, segue confrontando com área da FAIXA DE DOMÍNIO DA
RODOVIA ESTADUAL IVO ZANELLA / SP-222, com os seguintes azimutes e distâncias: 290º0715"
“Deus seja louvado”
e 7947 m até o vértice 05, de coordenadas N 7.262.590,70m e E 209.811,93m; 291º12'03" e 55,39
m até o vértice 06, de coordenadas N 7.262.610,73m e E 209.760,29m; 294º42'27" e 17,95 m até o
vértice 07, de coordenadas N 7.262.618,23m e E 209.743,98m; 301º30'33" e 15,45 m até o vértice
08, de coordenadas N 7.262.626,31m e E 209.730,80m; 306º44'06" e 20,43 m até o vértice 09, de
coordenadas N 7.262.638,53m e E 209.714,43m; 315º30'03" e 11,50 m até o vértice 10, de
coordenadas N 7.262.646,73m e E 209.706,37m; 324º18'20" e 13,28 m até o vértice 11, de
coordenadas N 7.262.657,52m e E 209.698,62m; deste, segue confrontando com área de PARTE
DO LOTE SUBURBANO Nº 12, TRANSCRIÇÃO 7.237, COM PERMISSÃO DE USO PARA
ACESEVAL, com os seguintes azimutes e distâncias: 45º32'34" e 58,95 m até o vértice 12, de
coordenadas N 7.262.698,80m e E 209.740,70m; 65º03'07" e 57,80 m até o vértice 01, ponto inicial
da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central nº 45º00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000.”
Art. 2º As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta de verba própria
vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 23 de fevereiro de 2024.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo