| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-03-25 |
| Ementa | Constitui a Comissão de Investigação e Processante |
| native_id | 1171 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br RESOLUÇÃO N.º 01/2024 Constitui a Comissão de Investigação e Processante. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PARIQUERAAÇU, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais sanciona a presente Resolução proposta pela Mesa Diretora e aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal: Art. 1º Fica constituída a Comissão de Investigação e Processante, eleita por sorteio, nos termos do disposto no art. 88, §3º, do Regimento Interno. . Art. 2º A Comissão de Investigação e Processante, incumbida de apurar os fatos objeto da denúncia em face do Prefeito do Município, por suposta irregularidade no uso de bens públicos em benefício de terceiros, será composta pelos seguintes membros: VER. EDSON LEITE – PRESIDENTE VER. JORGE CARAÍ – RELATOR VER. ELIANE VICCARO TRIANOSKI – MEMBRO Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Plenário “Vereador Ivo Zanella”, aos 25 dias do mês de março de 2024. MILTON TICACA Presidente MARCELO MARIANO Vice-Presidente ELIANE VICCARO TRIANOSKI Primeira-secretária RODRIGO MENDES Segundo-secretário 1 ________________________________________________________________________________ “Deus seja louvado”