norma nº 882/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
LEI N.º 882 DE 27 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre nomeações de servidores para
os cargos comissionados no âmbito dos
Poderes Executivo e Legislativo do
Município de Pariquera-Açu/SP e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU,
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista as
disposições do art. 66, §7º,da Constituição Federal, art. 50, §8º, da Lei Orgânica
Municipal e art. 318 do Regimento Interno, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica vedada à nomeação para cargos em comissão no âmbito dos
órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo e Legislativo do Municí￾pio de Pariquera-Açu/SP, de pessoas que se enquadrem nas seguintes condições:
I - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado desde a con￾denação até o transcurso do prazo de duração dos efeitos, por crimes contra administra￾ção pública e o patrimônio público; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais;
abuso de autoridade; tráfico ou comércio de entorpecentes e drogas afins; racismo; hedi￾ondos e equiparados; contra a vida e a dignidade humana; contra a mulher e de pedofi￾lia;
II – os que forem condenados por ato de improbidade administrativa, com
trânsito em julgado, pelo prazo que durar os efeitos da decisão;
III - administradores, gestores e demais responsáveis por dinheiros, bens e
valores públicos da administração direta e indireta que tenham dado causa à perda, ex￾travio ou outra irregularidade que resulte prejuízo ao erário, desde a condenação até o
transcurso do prazo de 8 (oito) anos da aplicação pelo Tribunal de Conta do Estado;
IV – aqueles que tiverem suas contas, que devem ser prestadas anualmente,
rejeitadas pelo Poder Legislativo ou pelo Tribunal de Contas, desde a decisão até o
transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
V – pessoas físicas que atuem como dirigentes de pessoa jurídica que pres￾tem serviços à Administração Pública;
VI - profissionais que forem excluídos ou suspensos do exercício da profis￾são pelo órgão de classe, quando a qualificação seja exigida para o exercício do cargo
ou função pública, pelo prazo que durar a sanção;
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“Deus seja louvado”
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VII - os servidores que forem demitidos do serviço público, desde a decisão
até o transcurso do prazo de 8 anos da aplicação da sanção, ressalvada a reforma da de￾cisão pelo Poder Judiciário;
VIII - administradores ou sócios de empresas que tenha prestado serviço a
municipalidade e tenham dado causa à perda, extravio ou outra irregularidade que resul￾te prejuízo ao erário, desde a sanção administrativa até o transcurso do prazo de 8 (oito)
anos;
IX - os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação ou
o trânsito em julgado até o transcurso do prazo que durar os efeitos da decisão.
§ 1º As entidades que mantiverem contratos ou receberem verbas públicas
deverão comprovar que seus dirigentes, administradores, gestores e demais responsáveis
não incidem nas hipóteses previstas nesta lei.
Art. 2º. Os membros da Câmara Municipal, que tenham perdido os respecti￾vos mandatos por infringência ao disposto nos artigos 37 e 38 da Lei Orgânica do Muni￾cípio, ou em decisão judicial, durante oito anos subsequentes à perda do mandato.
Art. 3º. As entidades sem fins lucrativos que mantiverem contratos ou rece￾berem verbas públicas deverão comprovar que seus dirigentes não incidem nas hipóte￾ses de inelegibilidade, previstas na legislação federal e no disposto do artigo 1° desta
Lei.
Art. 4º. Fica igualmente vedada a nomeação de membro(s) de conselhos
municipais que tenham cunho fiscalizatório no âmbito da Administração Pública do Po￾der Executivo Municipal, daquele(s) que incidir(em) em uma das hipóteses de inelegibi￾lidade, previstas na legislação federal e no disposto do artigo 1° desta Lei.
Art. 5º. Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo, de
forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência à presente lei, com
possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos que enten￾der necessários para o cumprimento das exigências legais.
Art. 6º. Os servidores ocupantes de cargos em comissão deverão compro￾var, por ocasião da nomeação, que estão em condições de exercício do cargo e declarará
por escrito não se encontrar inserido nas vedações do Art. 1º, bem como ratificar esta
condição, anualmente, até 31 de janeiro.
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Art. 7º O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara deverão promover a
exoneração dos atuais ocupantes de cargo em comissão, enquadrados nas vedações pre￾vistas nesta Lei no ato de sua vigência.
Art. 8º Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas
nesta Lei serão considerados nulos a partir da sanção desta legislação.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 18 dias do mês de março de 2024
MILTON TICACA
Presidente
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