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norma nº 884/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 884 / 2024
Date 2024-04-03
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE Nº 1437
PARIQUERA-AÇU
Criado pela lei nº 486, de 09 de abril de 2013.
quarta-feira, 03 de abril de 2024. Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 884 DE 03 DE ABRIL DE 2024.
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ
SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado de
São Paulo, nos termos dos art. 40, inciso I do art. 41, art. 42 e dos incisos I, II e III
do §1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 9.100.424,00 (nove milhões, cem mil e
quatrocentos e vinte e quatro reais), destinados a reforçar dotação no
orçamento vigente, observada a seguinte discriminação:
01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura
01.06.03 – Ensino Infantil
12.3650006.1048 – Construção de Creche Municipal
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 140 – Fonte 01 R$ 1.000.000,00
01.07.00 – Departamento Assistência e Desenvolvimento
Social
01.07.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.2440007.2018 – Manutenção do Fundo Municipal de
Assistência Social
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 200 – Fonte 05 R$ 238.750,00
01.10.00 – Departamento de Obras e Serviços Municipais
01.10.01 – Departamento de Obras e Serviços Municipais
15.4510010.2026 – Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Municipais
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – Ficha
262 – Fonte 01 R$ 950.000,00
01.10.00 – Departamento de Obras e Serviços Municipais
01.10.01 – Departamento de Obras e Serviços Municipais
15.4520010.1058 – Obras de Infraestrutura Urbana
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 264 – Fonte 01 R$ 3.100.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 265 – Fonte 02 R$ 1.000.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 266 – Fonte 05 R$ 2.461.674,00
01.10.00 – Departamento de Obras e Serviços Municipais
01.10.01 – Departamento de Obras e Serviços Municipais
15.4520010.2037 – Manutenção dos Serviços de
Iluminação Pública
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha 267 –
Fonte 01 R$ 250.000,00
02.01.00 – Câmara Municipal
02.01.01 – Câmara Municipal
01.0310012.2031 – Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha 06 –
Fonte 01 R$ 50.000,00
02.01.00 – Câmara Municipal
02.01.01 – Câmara Municipal
01.0310014.1030 – Melhoria das Instalações 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 14 – Fonte 01 R$ 50.000,00
Total R$ 9.100.424,00
Art. 2º Os créditos de que tratam o artigo anterior serão cobertos com os
seguintes recursos:
a) Superávit financeiro do exercício anterior, no valor R$ 4.520.000,00;
b) Excesso de arrecadação provocado por assinatura de convênio, no
valor R$ 3.700.424,00;
c) Anulação das seguintes dotações orçamentárias, no valor de
R$ 880.000,00:
01.01.00 – Chefia do Executivo
01.01.01 – Gabinete do Prefeito
04.1220001.1040 – Revitalização do Centro de Eventos
Pariquera-Açu
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 01 – Fonte 01 R$ 180.000,00
01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura
01.06.03 – Ensino Infantil
12.3650006.2053 – Manutenção do Ensino Infantil
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 146 – Fonte 01 R$ 100.000,00
01.10.00 – Departamento de Obras e Serviços Municipais
01.10.01 – Departamento de Obras e Serviços Municipais
15.4520010.2037 – Manutenção dos Serviços de
Iluminação Pública
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 268 – Fonte 01 R$ 100.000,00
01.11.00 – Diretoria Executiva de Meio Ambiente
01.11.01 – Diretoria Executiva do Meio Ambiente
18.5410011.1057 – Limpeza e Desassoreamento de Rios
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 285 – Fonte 02 R$ 400.000,00
02.01.00 – Câmara Municipal
02.01.01 – Câmara Municipal
01.0310012.1029 – Estudo e Implantação de Plano de Carreira e Reenquadramento
3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil –
Ficha 18 – Fonte 01 R$ 90.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 19 – Fonte 01 R$ 10.000,00
Total R$ 9.100.424,00
Art. 3º Ficam convalidadas as peças de planejamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 03 de abril de 2024.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
Gabinete do Prefeito
DECRETO N.º 020, 03 DE ABRIL DE 2024.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ARTIGO 1º- Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado
de São Paulo, nos termos da Lei Municipal nº 884/2024 e dos art. 40, inc. I do art.
41, art. 42 e dos incisos I, II e III do §1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64,
autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$
9.100.424,00 (nove milhões, cem mil e quatrocentos e vinte e quatro reais),
Diário Oficial do Município de Pariquera-Açu – Nº 1437 03 de abril de 2024
2
destinados a reforçar dotação no orçamento vigente, observada a seguinte
discriminação:
01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura
01.06.03 – Ensino Infantil
12.3650006.1048 – Construção de Creche Municipal
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 140 – Fonte 01 R$1.000.000,00
01.07.00 – Departamento Assistência e Desenvolvimento
Social
01.07.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.2440007.2018 – Manutenção do Fundo Municipal de
Assistência Social
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 200 – Fonte 05 R$ 238.750,00
01.10.00 – Departamento de Obras e Serviços Municipais
01.10.01 – Departamento de Obras e Serviços Municipais
15.4510010.2026 – Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Municipais
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente –
Ficha 262 – Fonte 01 R$ 950.000,00
01.10.00 – Departamento de Obras e Serviços Municipais
01.10.01 – Departamento de Obras e Serviços Municipais
15.4520010.1058 – Obras de Infraestrutura Urbana
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 264 – Fonte 01 R$ 3.100.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 265 – Fonte 02 R$ 1.000.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 266 – Fonte 05 R$ 2.461.674,00
01.10.00 – Departamento de Obras e Serviços Municipais
01.10.01 – Departamento de Obras e Serviços Municipais
15.4520010.2037 – Manutenção dos Serviços de
Iluminação Pública
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha
267 – Fonte 01 R$ 250.000,00
02.01.00 – Câmara Municipal
02.01.01 – Câmara Municipal
01.0310012.2031 – Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha 06 –
Fonte 01 R$ 50.000,00
02.01.00 – Câmara Municipal
02.01.01 – Câmara Municipal
01.0310014.1030 – Melhoria das Instalações 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 14 – Fonte 01 R$ 50.000,00
Total R$ 9.100.424,00
ARTIGO 2º - Os créditos de que tratam o artigo anterior serão cobertos com os
seguintes recursos:
a) Superávit financeiro do exercício anterior, no valor R$
4.520.000,00;
b) Excesso de arrecadação provocado por assinatura de convênio, no
valor R$ 3.700.424,00;
c) Anulação das seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$
880.000,00:
01.01.00 – Chefia do Executivo
01.01.01 – Gabinete do Prefeito
04.1220001.1040 – Revitalização do Centro de Eventos
Pariquera-Açu
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 01 – Fonte 01 R$ 180.000,00
01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura
01.06.03 – Ensino Infantil
12.3650006.2053 – Manutenção do Ensino Infantil
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 146 – Fonte 01 R$ 100.000,00
01.10.00 – Departamento de Obras e Serviços Municipais
01.10.01 – Departamento de Obras e Serviços Municipais
15.4520010.2037 – Manutenção dos Serviços de
Iluminação Pública
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 268 – Fonte 01 R$ 100.000,00
01.11.00 – Diretoria Executiva de Meio Ambiente
01.11.01 – Diretoria Executiva do Meio Ambiente
18.5410011.1057 – Limpeza e Desassoreamento de Rios
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 285 – Fonte 02 R$ 400.000,00
02.01.00 – Câmara Municipal
02.01.01 – Câmara Municipal
01.0310012.1029 – Estudo e Implantação de Plano de Carreira e Reenquadramento
3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil – Ficha 18 – Fonte 01 R$ 90.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 19 – Fonte 01 R$ 10.000,00
Total R$ 9.100.424,00
ARTIGO 3º - Ficam convalidadas as peças de planejamento.
ARTIGO 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Pariquera-Açu, 03 de abril de 2024.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
Departamento Municipal de Administração
EXTRATO DE LICITAÇÃO
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 003/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 023/2024
O Município de Pariquera-Açu/SP, por intermédio da Prefeitura Municipal, torna
público, para conhecimento dos interessados, que o Agente de Contratação e
sua Equipe de Apoio, reunir-se-ão no dia, hora e local designados neste extrato
de Edital, onde realizará a fase de lances das DISPENSA ELETRÔNICA, nos termos
do artigo 75, §3º da Lei nº 14.133/2021, cujo objeto é a COMPRA de
material/insumo odontológico para atender as necessidades dos serviços de
Saúde Bucal do plano de prevenção semestral para atendimento dos alunos da
rede municipal, conforme quantidades e exigências estabelecidas no Edital e
seus anexos. Recebimento das propostas por meio eletrônico: a partir das 8h do dia
03/04/2024 até às 8h do dia 08/04/2024.
Início da Fase de Lances: 09h do dia 08/04/2024.
Encerramento da Fase de lances: 15h do dia 08/04/2024.
Local: Portal de Compras Públicas – www.portaldecompraspublicas.com.br
Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).
Valor estimado da licitação: R$ 20.781,50 (vinte mil, setecentos e oitenta e um
reais e cinquenta centavos).
Fonte de Recursos: Próprios.
Local de Consulta do Edital: O Edital e seus anexos poderão ser visualizados
junto ao Portal eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu/SP
(www.pariqueraacu.sp.gov.br) OU através da plataforma do Portal de Compras
Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br).
Pariquera-Açu/SP, em 02 de abril de 2024.
WAGNER BENTO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

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