| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 884 / 2024 |
| Date | 2024-04-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências |
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE Nº 1437 PARIQUERA-AÇU Criado pela lei nº 486, de 09 de abril de 2013. quarta-feira, 03 de abril de 2024. Página 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU Gabinete do Prefeito LEI Nº 884 DE 03 DE ABRIL DE 2024. “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, nos termos dos art. 40, inciso I do art. 41, art. 42 e dos incisos I, II e III do §1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 9.100.424,00 (nove milhões, cem mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), destinados a reforçar dotação no orçamento vigente, observada a seguinte discriminação: 01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura 01.06.03 – Ensino Infantil 12.3650006.1048 – Construção de Creche Municipal 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 140 – Fonte 01 R$ 1.000.000,00 01.07.00 – Departamento Assistência e Desenvolvimento Social 01.07.03 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.2440007.2018 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 200 – Fonte 05 R$ 238.750,00 01.10.00 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 01.10.01 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 15.4510010.2026 – Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Municipais 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – Ficha 262 – Fonte 01 R$ 950.000,00 01.10.00 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 01.10.01 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 15.4520010.1058 – Obras de Infraestrutura Urbana 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 264 – Fonte 01 R$ 3.100.000,00 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 265 – Fonte 02 R$ 1.000.000,00 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 266 – Fonte 05 R$ 2.461.674,00 01.10.00 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 01.10.01 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 15.4520010.2037 – Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha 267 – Fonte 01 R$ 250.000,00 02.01.00 – Câmara Municipal 02.01.01 – Câmara Municipal 01.0310012.2031 – Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha 06 – Fonte 01 R$ 50.000,00 02.01.00 – Câmara Municipal 02.01.01 – Câmara Municipal 01.0310014.1030 – Melhoria das Instalações 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 14 – Fonte 01 R$ 50.000,00 Total R$ 9.100.424,00 Art. 2º Os créditos de que tratam o artigo anterior serão cobertos com os seguintes recursos: a) Superávit financeiro do exercício anterior, no valor R$ 4.520.000,00; b) Excesso de arrecadação provocado por assinatura de convênio, no valor R$ 3.700.424,00; c) Anulação das seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$ 880.000,00: 01.01.00 – Chefia do Executivo 01.01.01 – Gabinete do Prefeito 04.1220001.1040 – Revitalização do Centro de Eventos Pariquera-Açu 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 01 – Fonte 01 R$ 180.000,00 01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura 01.06.03 – Ensino Infantil 12.3650006.2053 – Manutenção do Ensino Infantil 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 146 – Fonte 01 R$ 100.000,00 01.10.00 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 01.10.01 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 15.4520010.2037 – Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 268 – Fonte 01 R$ 100.000,00 01.11.00 – Diretoria Executiva de Meio Ambiente 01.11.01 – Diretoria Executiva do Meio Ambiente 18.5410011.1057 – Limpeza e Desassoreamento de Rios 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 285 – Fonte 02 R$ 400.000,00 02.01.00 – Câmara Municipal 02.01.01 – Câmara Municipal 01.0310012.1029 – Estudo e Implantação de Plano de Carreira e Reenquadramento 3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil – Ficha 18 – Fonte 01 R$ 90.000,00 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 19 – Fonte 01 R$ 10.000,00 Total R$ 9.100.424,00 Art. 3º Ficam convalidadas as peças de planejamento. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 03 de abril de 2024. Wagner Bento da Costa Prefeito Municipal REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA. João Batista de Andrade Diretor do Departamento Administrativo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU Gabinete do Prefeito DECRETO N.º 020, 03 DE ABRIL DE 2024. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ARTIGO 1º- Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, nos termos da Lei Municipal nº 884/2024 e dos art. 40, inc. I do art. 41, art. 42 e dos incisos I, II e III do §1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 9.100.424,00 (nove milhões, cem mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), Diário Oficial do Município de Pariquera-Açu – Nº 1437 03 de abril de 2024 2 destinados a reforçar dotação no orçamento vigente, observada a seguinte discriminação: 01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura 01.06.03 – Ensino Infantil 12.3650006.1048 – Construção de Creche Municipal 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 140 – Fonte 01 R$1.000.000,00 01.07.00 – Departamento Assistência e Desenvolvimento Social 01.07.03 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.2440007.2018 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 200 – Fonte 05 R$ 238.750,00 01.10.00 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 01.10.01 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 15.4510010.2026 – Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Municipais 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – Ficha 262 – Fonte 01 R$ 950.000,00 01.10.00 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 01.10.01 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 15.4520010.1058 – Obras de Infraestrutura Urbana 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 264 – Fonte 01 R$ 3.100.000,00 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 265 – Fonte 02 R$ 1.000.000,00 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 266 – Fonte 05 R$ 2.461.674,00 01.10.00 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 01.10.01 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 15.4520010.2037 – Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha 267 – Fonte 01 R$ 250.000,00 02.01.00 – Câmara Municipal 02.01.01 – Câmara Municipal 01.0310012.2031 – Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha 06 – Fonte 01 R$ 50.000,00 02.01.00 – Câmara Municipal 02.01.01 – Câmara Municipal 01.0310014.1030 – Melhoria das Instalações 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 14 – Fonte 01 R$ 50.000,00 Total R$ 9.100.424,00 ARTIGO 2º - Os créditos de que tratam o artigo anterior serão cobertos com os seguintes recursos: a) Superávit financeiro do exercício anterior, no valor R$ 4.520.000,00; b) Excesso de arrecadação provocado por assinatura de convênio, no valor R$ 3.700.424,00; c) Anulação das seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$ 880.000,00: 01.01.00 – Chefia do Executivo 01.01.01 – Gabinete do Prefeito 04.1220001.1040 – Revitalização do Centro de Eventos Pariquera-Açu 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 01 – Fonte 01 R$ 180.000,00 01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura 01.06.03 – Ensino Infantil 12.3650006.2053 – Manutenção do Ensino Infantil 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 146 – Fonte 01 R$ 100.000,00 01.10.00 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 01.10.01 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 15.4520010.2037 – Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 268 – Fonte 01 R$ 100.000,00 01.11.00 – Diretoria Executiva de Meio Ambiente 01.11.01 – Diretoria Executiva do Meio Ambiente 18.5410011.1057 – Limpeza e Desassoreamento de Rios 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 285 – Fonte 02 R$ 400.000,00 02.01.00 – Câmara Municipal 02.01.01 – Câmara Municipal 01.0310012.1029 – Estudo e Implantação de Plano de Carreira e Reenquadramento 3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil – Ficha 18 – Fonte 01 R$ 90.000,00 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 19 – Fonte 01 R$ 10.000,00 Total R$ 9.100.424,00 ARTIGO 3º - Ficam convalidadas as peças de planejamento. ARTIGO 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Pariquera-Açu, 03 de abril de 2024. Wagner Bento da Costa Prefeito Municipal REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA. João Batista de Andrade Diretor do Departamento Administrativo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU Departamento Municipal de Administração EXTRATO DE LICITAÇÃO AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 003/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 023/2024 O Município de Pariquera-Açu/SP, por intermédio da Prefeitura Municipal, torna público, para conhecimento dos interessados, que o Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio, reunir-se-ão no dia, hora e local designados neste extrato de Edital, onde realizará a fase de lances das DISPENSA ELETRÔNICA, nos termos do artigo 75, §3º da Lei nº 14.133/2021, cujo objeto é a COMPRA de material/insumo odontológico para atender as necessidades dos serviços de Saúde Bucal do plano de prevenção semestral para atendimento dos alunos da rede municipal, conforme quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Recebimento das propostas por meio eletrônico: a partir das 8h do dia 03/04/2024 até às 8h do dia 08/04/2024. Início da Fase de Lances: 09h do dia 08/04/2024. Encerramento da Fase de lances: 15h do dia 08/04/2024. Local: Portal de Compras Públicas – www.portaldecompraspublicas.com.br Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF). Valor estimado da licitação: R$ 20.781,50 (vinte mil, setecentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos). Fonte de Recursos: Próprios. Local de Consulta do Edital: O Edital e seus anexos poderão ser visualizados junto ao Portal eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu/SP (www.pariqueraacu.sp.gov.br) OU através da plataforma do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br). Pariquera-Açu/SP, em 02 de abril de 2024. WAGNER BENTO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL