| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-04-04 |
| Ementa | Estabelece políticas de classificação da informação, de segurança da informação, de privacidade, de cookies e gestão de dados pessoais e de controle de acesso para serem aplicadas no âmbito da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br _______________________________________________________________________________ RESOLUÇÃO N.º 03/2024 Estabelece políticas de classificação da informação, de segurança da informação, de privacidade, de cookies e gestão de dados pessoais e de controle de acesso para serem aplicadas no âmbito da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Esta Resolução estabelece políticas de classificação da informação, de segurança da informação, de privacidade, de cookies e gestão de dados pessoais e de controle de acesso para serem aplicadas no âmbito da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo. CAPÍTULO I POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO Art. 2º Esta política se aplica a todos os servidores e/ou usuários que direta ou indiretamente utilizam os sistemas e informações deste órgão, com objetivo de mitigar riscos de vazamento de dados ou de acesso inadequado, com a criação de proteção extra para informações sensíveis, em razão da classificação fornecida caso a caso. Art. 3º Cada um dos setores da Câmara Municipal de Pariquera-Açu será responsável pela revisão e categorização de dados coletados no âmbito de suas seções de serviços, devendo atribuir rótulos para fim de indicação do nível de impacto neles constantes, bem como de assegurar que o nível de classificação adotado seja o mais seguro para cada 1 _______________________________________________________________________________ “Deus seja louvado” Assinado por 1 pessoa: MILTON JOSÉ LAURIANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/CAC3-F633-4D2E-CE06 e informe o código CAC3-F633-4D2E-CE06 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br _______________________________________________________________________________ categoria de informação, principalmente no que concerne a dados compartilhados entre setores. Art. 4º Os ativos de informação devem ter suas classificações definidas conforme as seguintes categorias: I - Ultrassecreto: direcionada a um grupo extremamente limitado e identificado. À divulgação deste conteúdo pode permitir acesso a informações estratégicas e colocar em risco os agentes ligados a isso, além de causar prejuízos. II - Secreto: pode ser acessada apenas por um grupo restrito de pessoas e sua divulgação não autorizada pode implicar prejuízos ou prejudicar a imagem de terceiros ou do próprio órgão. III - Reservado: seu conteúdo pode comprometer a integridade física ou financeira de terceiros ou do próprio órgão. IV - Interna: sua divulgação prejudicaria interesses internos e a atuação de agentes públicos poderia beneficiar aquele que a detiver. V - Pública: o uso do dado é livre e seu conteúdo pode ser publicado sem comprometimento de agentes envolvidos. Parágrafo único. A classificação em grau de sigilo deve ser realizada quando a informação for gerada ou, posteriormente, quando necessária. O documento pode ser considerado como classificável quando decorrer de um pedido de informação nele contido, no todo ou em parte. Art. 5º Os proprietários dos dados devem atribuir rótulos para cada parte dos dados a serem classificados, com base no nível de impacto: alto, moderado ou baixo e sua respectiva 2 _______________________________________________________________________________ “Deus seja louvado” Assinado por 1 pessoa: MILTON JOSÉ LAURIANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/CAC3-F633-4D2E-CE06 e informe o código CAC3-F633-4D2E-CE06 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br _______________________________________________________________________________ rotulagem: restrito, confidencial ou público. Parágrafo único. Dados não classificados serão considerados como públicos para todos os fins de direito. CAPÍTULO II POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO Art. 6º O objetivo desta política é garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos ativos de informações inerentes à Câmara Municipal de Pariquera-Açu, estabelecendo uma estrutura para gerenciar os riscos de segurança da informação. Parágrafo único. Esta política se aplica a todos os servidores contratados e fornecedores da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, bem como a quaisquer indivíduos e/ou entidades que acessem os ativos de informações do órgão, cabendo aos servidores definir seus direcionamentos a partir das orientações previstas nesta norma. Art. 7º São princípios da política de segurança da informação: I - Confidencialidade, relacionada à privacidade e ao sigilo das informações com o intuito de não permitir acesso por pessoas não autorizadas. II - Integridade, relacionada à preservação, precisão, manutenção e confiabilidade dos dados com o objetivo de impedir que sejam alterados ou excluídos indevidamente, restringindo o acesso para pessoas autorizadas. III - Disponibilidade, relacionado à estabilidade permanente de acesso aos dados, sempre que for necessário. IV - Autenticidade, relacionado à garantia de que os dados sejam legítimos e de que não sofram alterações por pessoas indesejadas. 3 _______________________________________________________________________________ “Deus seja louvado” Assinado por 1 pessoa: MILTON JOSÉ LAURIANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/CAC3-F633-4D2E-CE06 e informe o código CAC3-F633-4D2E-CE06 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br _______________________________________________________________________________ V - Conformidade, relacionado a garantia de que os processos do órgão estejam de acordo com os regulamentos normativos e leis vigentes, de forma a seguir todos os protocolos exigidos no âmbito da Câmara Municipal de Pariquera-Açu para coleta, tratamento e destinação. Parágrafo único. Consideram-se ativos de informações todos os dados gerados e/ou desenvolvidos no órgão, tais como: arquivos digitais, termos de consentimentos de uso, equipamentos, mídias externas, documentos impressos, documentos assinados digitalmente, sistemas, dispositivos móveis, banco de dados, conversas e gravações. Art. 8º Todos têm o direito de solicitar informações não sigilosas, sem restrições indevidas ou discriminatórias. Parágrafo único. Os pedidos devem ser feitos por meio de formulário, disponível no site da Câmara Municipal de Pariquera-Açu. Art. 9º O órgão deve responder aos pedidos de informações no prazo de 20 dias úteis, que pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa, podendo negar o acesso àquelas consideradas sigilosas ou que possam prejudicar a segurança ou privacidade de usuários ou servidores, de acordo com a legislação vigente. Art. 10. A Câmara Municipal de Pariquera-Açu reconhece a importância da política de segurança da informação e considera as senhas como um dos principais mecanismos de proteção, as quais visam manter alto nível de segurança, devendo ser observado o seguinte: I - As senhas devem ser compostas por, no mínimo, 12 caracteres, incluindo letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais. 4 _______________________________________________________________________________ “Deus seja louvado” Assinado por 1 pessoa: MILTON JOSÉ LAURIANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/CAC3-F633-4D2E-CE06 e informe o código CAC3-F633-4D2E-CE06 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br _______________________________________________________________________________ II - Os usuários de sistemas de informática da Câmara Municipal devem modificar suas senhas a cada seis meses. III - As senhas não devem ser reutilizadas. IV - As contas serão bloqueadas após cinco falhas de tentativas de login. V - Os usuários devem bloquear suas telas sempre que se afastarem de seus computadores. VI - Suspeitas de comprometimento das senhas devem ser informadas ao responsável pela segurança. Art. 11. Os usuários de sistemas da Câmara Municipal de Pariquera-Açu devem adotar as seguintes práticas de segurança: I - Uso de backups de dados armazenados em servidores locais; II - Uso de criptografia, principalmente com transações financeiras. III - Controle de acesso físico de pessoas, com identificação de visitantes. IV - Monitoramento e detecção de ameaças, com adoção de sistemas que permitam registro de atividades de logs de segurança. V - Gerenciamento de dispositivos móveis que possam acessar informações da organização, com base nas ferramentas constantes neste artigo. VI - Treinamento dos servidores para prevenção de ameaças à segurança da informação e adoção de melhores práticas de proteção de dados. VII - Restrição de acesso à rede wi-fi apenas aos servidores e visitantes autorizados, com separação de rede de trabalho e de uso para cidadãos no âmbito do órgão. VIII - Todos os dispositivos que possam acessar os dados de informações da organização devem ter software de segurança atualizado. IX - Informações consideradas sensíveis deverão ser protegidas com criptografia. 5 _______________________________________________________________________________ “Deus seja louvado” Assinado por 1 pessoa: MILTON JOSÉ LAURIANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/CAC3-F633-4D2E-CE06 e informe o código CAC3-F633-4D2E-CE06 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br _______________________________________________________________________________ X - À organização realizará avaliações e auditorias de segurança regulares para identificar vulnerabilidades nos sistemas de informação. CAPÍTULO III POLÍTICA DE PRIVACIDADE, COOKIES E GESTÃO DE DADOS PESSOAIS Art. 12. Cabe ao usuário garantir a veracidade, a precisão e a atualização das informações fornecidas ao órgão e manter a confidencialidade de sua senha, de uso pessoal. Art. 13. À Câmara Municipal de Pariquera-Açu armazena dados pessoais dos usuários até que não sejam mais necessários para a prestação dos serviços ou até que estes solicitem a exclusão destes da base de dados do órgão. Parágrafo único. Usuário poderá acessar atualizar e adicionar seus dados bem como poderá. solicitar a exclusão destes por meio do seguinte e-mail: camara@camarapariquera.sp.gov.br. Art. 14. A Câmara Municipal de Pariquera-Açu é a controladora, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, e pode ser contactada por meio do seguinte e-mail: camara@camarapariquera.sp.gov.br. Art. 15. A coleta de dados no site da Câmara Municipal tem o objetivo de autenticação de acesso do usuário aos nossos sistemas, de executar serviços solicitados pelo usuário, de buscar meios para identificação, em caso de uso de forma inadequada e/ou ilegal e, para tornar o fornecimento de nossos serviços mais eficazes. 6 _______________________________________________________________________________ “Deus seja louvado” Assinado por 1 pessoa: MILTON JOSÉ LAURIANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/CAC3-F633-4D2E-CE06 e informe o código CAC3-F633-4D2E-CE06 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br _______________________________________________________________________________ Parágrafo único. Os dados sigilosos só serão utilizados para processamento dos serviços solicitados pelo usuário, por meio da plataforma. Art. 16. A Câmara Municipal de Pariquera-Açu não comercializa dados pessoais coletados durante a prestação de seus serviços, porém é possível que estes sejam compartilhados com os contratados, com parceiros e/ou prestadores de serviços, exclusivamente para a execução de determinadas atividades relacionadas com as desempenhadas pelo órgão, seguindo os critérios de finalidades descritas abaixo: I - fiscalização, ao encargo do Tribunal de Contas e do Ministério Público do Estado; II - compartilhamento de informações com a Prefeitura Municipal, no que se refere ao Sistema Único Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC. Art. 17. Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem só podem ser acessadas por agentes públicos legalmente autorizados e mediante consentimento expresso da pessoa a que se referem. Parágrafo único. O consentimento para acesso aos dados não será exigido quando as informações forem necessárias à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, para a utilização única e exclusiva no tratamento médico, para a realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem, ao cumprimento de ordem judicial, para a defesa de direitos humanos, ou para a proteção do interesse público e geral preponderante. 7 _______________________________________________________________________________ “Deus seja louvado” Assinado por 1 pessoa: MILTON JOSÉ LAURIANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/CAC3-F633-4D2E-CE06 e informe o código CAC3-F633-4D2E-CE06 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br _______________________________________________________________________________ Art. 18. À restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de uma pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações esteja envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância. Parágrafo único. Nos casos em que haja a negativa de acesso aos dados mencionados no caput deste artigo, o requerente será informado da justificativa, devidamente fundamentada, de forma a cumprir com o princípio da transparência pública. Art. 19. Com o fim de diminuir o risco de dado serem utilizados para outros fins, serão adotadas as medidas de segurança abaixo: I - descoberta: revisões constantes dos dados pessoais solicitados para garantir o uso adequado à execução de políticas públicas; II - gestão de consentimento: Informação aos usuários, de forma clara e acessível, sobre a utilização dos dados coletados para execução de políticas públicas e de solicitação de consentimento sobre o uso de cookies. Art. 20. Dados pessoais serão utilizados pelo tempo necessário para alcançar os objetivos da coleta ou até que seja solicitada a exclusão destes. Parágrafo único. À duração do armazenamento será determinada por meio de tabela de retenção de dados pessoais, de acordo com a categoria dos dados, em norma específica deste órgão. Art. 21. O usuário tem direito de acessar, de revisar e de requisitar uma cópia eletrônica da informação que o órgão possui sobre ele. Também pode solicitar a exclusão, a 8 _______________________________________________________________________________ “Deus seja louvado” Assinado por 1 pessoa: MILTON JOSÉ LAURIANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/CAC3-F633-4D2E-CE06 e informe o código CAC3-F633-4D2E-CE06 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br _______________________________________________________________________________ portabilidade, a correção ou revisão dos seus dados pessoais e, até mesmo, revogar o consentimento a qualquer uma das nossas atividades de processamento de dados, exceto quando há obrigatoriedade da lei. Art. 22. A Câmara Municipal de Pariquera-Açu utiliza cookies para facilitar o uso e melhor adaptar os sites e aplicativos aos interesses e necessidades do órgão e também do usuário, bem como para compilar informações sobre a utilização de seus serviços, de forma a auxiliar e melhorar a estrutura e conteúdo fornecido ao cidadão. Tais informações não identificam diretamente o usuário, entretanto fornecem uma experiência personalizada para este último, de acordo com as configurações constantes em seu navegador. Art. 23. A Câmara Municipal de Pariquera-Açu poderá coletar as informações inseridas ativamente pelos usuários, no momento do cadastro, e, ainda, informações coletadas automaticamente quando da utilização da plataforma na rede mundial de computadores, a exemplo do nome do domínio, número do IP, com data e hora de conexão, características do dispositivo de acesso, do navegador, informações sobre cliques, páginas acessadas, páginas seguintes acessadas após a saída das páginas do Portal e qualquer termo de busca digitado nos sites e aplicativos. Art. 24. O Ouvidor do órgão é o encarregado para atuar como canal de comunicação entre o controlador e os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD. Parágrafo único. Entre as principais atribuições do encarregado estão a de aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimento, receber comunicações da ANPD, e orientar os servidores públicos sobre proteção de dados. 9 _______________________________________________________________________________ “Deus seja louvado” Assinado por 1 pessoa: MILTON JOSÉ LAURIANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/CAC3-F633-4D2E-CE06 e informe o código CAC3-F633-4D2E-CE06 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br _______________________________________________________________________________ CAPÍTULO IV POLÍTICA DE CONTROLE DE ACESSO Art. 25. A política de controle de acesso tem como objetivo orientar como deve ser o acesso aos dados do órgão. As restrições nela contidas não eliminará completamente os riscos de segurança, porém deverá mitigar os riscos de incidentes que possam comprometer as atividades da Câmara Municipal de Pariquera-Açu. Art. 26. Esta política se aplica a todos os colaboradores do órgão, quais sejam: vereadores, servidores efetivos, estagiários, terceirizados, fornecedores de produtos e/ou serviços, ou indivíduos que direta ou indiretamente utilizem ou prestem serviços de suporte aos sistemas de infraestrutura ou de informações do órgão. Todos esses colaboradores serão tratados nesta política como usuários. Art. 27. O controle de acesso lógico para verificação de dados de entrada e prevenção de ataques cibernéticos em consistências de base de dados deve observar o seguinte: I - deve ser estabelecido um processo de concessão, alteração e cancelamento de acesso para o servidor público em todo e qualquer ambiente; II - os gestores imediatos são responsáveis por assegurar que as credenciais de acesso de seus subordinados sejam disponibilizadas e utilizadas em conformidade com as necessidades funcionais do trabalho; III - o servidor público passa a ser usuário do ambiente tecnológico do órgão, no momento em que forem a ele disponibilizadas as credenciais de acesso com os respectivos logins e senhas; 10 _______________________________________________________________________________ “Deus seja louvado” Assinado por 1 pessoa: MILTON JOSÉ LAURIANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/CAC3-F633-4D2E-CE06 e informe o código CAC3-F633-4D2E-CE06 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br _______________________________________________________________________________ IV - o acesso lógico dos usuários ao ambiente tecnológico do órgão será feito mediante a utilização de contas de acesso; V -o usuário terá um único ID de acesso em cada ambiente que seja necessário credenciamento, o qual será válido pelo período de vínculo ativo de trabalho com o órgão e não deve ser reaproveitado para outros usuários mesmo após o término da necessidade de uso inicial; VI - as atividades realizadas por meio de determinado e ID de acesso serão de responsabilidade do respectivo usuário; VII - é proibido aos usuários compartilharem seus IDs de acesso bem como realizarem qualquer ação utilizando o ID de acesso individual ou de grupo para o qual não tenham sido autorizados: VIII - Não é permitida a criação nem utilização de contas genéricas; IX - o gestor imediato deve solicitar o bloqueio das credenciais de acesso dos respectivos usuários que forem exonerados; X - nos casos em que o usuário exonerado seja um terceirizado, ou fornecedor de produtos e/ou de serviços, o gestor responsável pelo respectivo contrato deve solicitar o bloqueio do acesso deste e, em caso de impedimento, a solicitação de bloqueio será feita por seu substituto ou pelo responsável pelo setor de Protocolo/Ouvidoria; XI - são considerados visitantes todas as pessoas que acessam fisicamente as instalações do órgão, mas que não possuem vínculo de trabalho com este: caso em que terão acesso lógico a um ambiente tecnológico separado, controlado e monitorado, quer seja por meio móvel (wi-fi) ou fixo, conforme descrito nas políticas internas; XII - os registros de atividades com a respectiva identificação dos responsáveis pela requisição, aprovação, concessão, comprovação e divulgação de acesso devem ser armazenados para fins de análise de segurança da informação e auditoria interna. Art. 28. As credenciais de acesso privilegiado, que correspondem ao acesso às atividades de administrador de sistemas ou ativos físicos do ambiente tecnológico, devem ser 11 _______________________________________________________________________________ “Deus seja louvado” Assinado por 1 pessoa: MILTON JOSÉ LAURIANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/CAC3-F633-4D2E-CE06 e informe o código CAC3-F633-4D2E-CE06 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br _______________________________________________________________________________ atribuídas ao servidor com base na sua respectiva função e na necessidade de conhecimento de informação para as atividades do trabalho, conforme a aprovação da presidência; Art. 29. O compartilhamento do uso de credenciais de acesso privilegiado deve ser individual e restrito e quando for necessário o compartilhamento dessas credenciais por questões técnicas, estas devem ser autorizadas pela presidência, registradas para fins de auditoria interna, conhecidas apenas pela equipe habilitada, e serão trocadas imediatamente quando houver subtração ou substituição de qualquer membro da equipe. Art. 30. Todos os usuários que possuem uma identificação de acesso para execução de atividades privilegiadas devem também possuir uma ID de acesso para execução de atividades não privilegiadas, o que garante que o acesso privilegiado seja utilizado apenas quando for absolutamente necessário. Art. 31. Toda concessão de acesso a sistemas de informações deve ser controlada por um método que envolva identificação, autenticação e autorização, sendo que os usuários devem cadastrar e utilizar suas respectivas senhas de acesso aos sistemas de informações em conformidade com as políticas internas do órgão. Art. 32. os direitos de acesso serão revisados periodicamente pelo gestor, sendo formalizada cada revisão mediante processo administrativo específico para esse fim, e validados pelos respectivos gestores imediatos ou seus substitutos; além disso, as requisições geradas devem ser prontamente atendidas e documentadas pelo gestor. Art. 33. As contas de serviço terão individualmente um responsável pela sua manutenção, bem como pela alteração de sua senha, de forma que o responsável não deve utilizar a conta do serviço para outros fins que não seja para o qual foi criada. 12 _______________________________________________________________________________ “Deus seja louvado” Assinado por 1 pessoa: MILTON JOSÉ LAURIANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/CAC3-F633-4D2E-CE06 e informe o código CAC3-F633-4D2E-CE06 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br _______________________________________________________________________________ Art. 34. Sistemas e dispositivos devem ser configurados, quando tecnicamente possível, de forma a prevenir acesso remoto por meio de contas de serviço. Art. 35. Contas de acesso privilegiado que não se enquadram em contas de serviço terão suas senhas expiradas em observância ao mesmo processo adotado para contas de acesso não privilegiado. Art. 36. Os controles de acesso físico visam restringir que as pessoas sem a devida autorização acessem o local onde os dados são armazenados e/ou nos quais dados estejam sendo processados, de forma que o acesso a equipamentos, documentos e suprimentos do ambiente tecnológico do órgão ocorra apenas para pessoas autorizadas. Art. 37. Os acessos aos ambientes tecnológicos reservados serão revisados periodicamente com base em documento no qual conste os registros dos visitantes, que deverão usar crachá de identificação durante a visita. Art. 38. Novos projetos de desenvolvimento e novas aquisições ou contratações devem seguir os padrões estabelecidos nesta política. Art. 39. Fica estabelecido o prazo de um ano, a partir da publicação desta Resolução, para a implementação e adequação das políticas nela previstas. Art. 40. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, aos 04 dias do mês de abril de 2024. 13 _______________________________________________________________________________ “Deus seja louvado” Assinado por 1 pessoa: MILTON JOSÉ LAURIANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/CAC3-F633-4D2E-CE06 e informe o código CAC3-F633-4D2E-CE06 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br _______________________________________________________________________________ MILTON TICACA Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu 14 _______________________________________________________________________________ “Deus seja louvado” Assinado por 1 pessoa: MILTON JOSÉ LAURIANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/CAC3-F633-4D2E-CE06 e informe o código CAC3-F633-4D2E-CE06 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: CAC3-F633-4D2E-CE06 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: MILTON JOSÉ LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 05/04/2024 12:27:32 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/CAC3-F633-4D2E-CE06