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norma nº 3/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaEstabelece políticas de classificação da informação, de segurança da informação, de privacidade, de cookies e gestão de dados pessoais e de controle de acesso para serem aplicadas no âmbito da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
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RESOLUÇÃO N.º 03/2024
Estabelece políticas de classificação da 
informação, de segurança da informação, de 
privacidade, de cookies e gestão de dados 
pessoais e de controle de acesso para serem 
aplicadas no âmbito da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO 
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Esta Resolução estabelece políticas de classificação da informação, de 
segurança da informação, de privacidade, de cookies e gestão de dados pessoais e de controle de 
acesso para serem aplicadas no âmbito da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São 
Paulo. 
CAPÍTULO I 
POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO
Art. 2º Esta política se aplica a todos os servidores e/ou usuários que direta ou 
indiretamente utilizam os sistemas e informações deste órgão, com objetivo de mitigar riscos de 
vazamento de dados ou de acesso inadequado, com a criação de proteção extra para informações 
sensíveis, em razão da classificação fornecida caso a caso. 
Art. 3º Cada um dos setores da Câmara Municipal de Pariquera-Açu será 
responsável pela revisão e categorização de dados coletados no âmbito de suas seções de 
serviços, devendo atribuir rótulos para fim de indicação do nível de impacto neles constantes, 
bem como de assegurar que o nível de classificação adotado seja o mais seguro para cada 
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“Deus seja louvado”
Assinado por 1 pessoa: MILTON JOSÉ LAURIANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/CAC3-F633-4D2E-CE06 e informe o código CAC3-F633-4D2E-CE06
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categoria de informação, principalmente no que concerne a dados compartilhados entre 
setores.
Art. 4º Os ativos de informação devem ter suas classificações definidas conforme as
seguintes categorias: 
I - Ultrassecreto: direcionada a um grupo extremamente limitado e identificado. À 
divulgação deste conteúdo pode permitir acesso a informações estratégicas e colocar em risco os 
agentes ligados a isso, além de causar prejuízos. 
II - Secreto: pode ser acessada apenas por um grupo restrito de pessoas e sua 
divulgação não autorizada pode implicar prejuízos ou prejudicar a imagem de terceiros ou do 
próprio órgão. 
III - Reservado: seu conteúdo pode comprometer a integridade física ou financeira de 
terceiros ou do próprio órgão. 
IV - Interna: sua divulgação prejudicaria interesses internos e a atuação de agentes 
públicos poderia beneficiar aquele que a detiver. 
V - Pública: o uso do dado é livre e seu conteúdo pode ser publicado sem 
comprometimento de agentes envolvidos. 
Parágrafo único. A classificação em grau de sigilo deve ser realizada quando a 
informação for gerada ou, posteriormente, quando necessária. O documento pode ser considerado 
como classificável quando decorrer de um pedido de informação nele contido, no todo ou em 
parte. 
Art. 5º Os proprietários dos dados devem atribuir rótulos para cada parte dos dados a 
serem classificados, com base no nível de impacto: alto, moderado ou baixo e sua respectiva 
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rotulagem: restrito, confidencial ou público. Parágrafo único. Dados não classificados serão 
considerados como públicos para todos os fins de direito. 
CAPÍTULO II 
POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Art. 6º O objetivo desta política é garantir a confidencialidade, integridade e 
disponibilidade dos ativos de informações inerentes à Câmara Municipal de Pariquera-Açu, 
estabelecendo uma estrutura para gerenciar os riscos de segurança da informação. 
Parágrafo único. Esta política se aplica a todos os servidores contratados e fornecedores da 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu, bem como a quaisquer indivíduos e/ou entidades que 
acessem os ativos de informações do órgão, cabendo aos servidores definir seus direcionamentos 
a partir das orientações previstas nesta norma.
Art. 7º São princípios da política de segurança da informação:
I - Confidencialidade, relacionada à privacidade e ao sigilo das informações com o 
intuito de não permitir acesso por pessoas não autorizadas.
II - Integridade, relacionada à preservação, precisão, manutenção e confiabilidade dos 
dados com o objetivo de impedir que sejam alterados ou excluídos indevidamente, restringindo o 
acesso para pessoas autorizadas. 
III - Disponibilidade, relacionado à estabilidade permanente de acesso aos dados,
sempre que for necessário. 
IV - Autenticidade, relacionado à garantia de que os dados sejam legítimos e de que 
não sofram alterações por pessoas indesejadas. 
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V - Conformidade, relacionado a garantia de que os processos do órgão estejam de
acordo com os regulamentos normativos e leis vigentes, de forma a seguir todos os protocolos 
exigidos no âmbito da Câmara Municipal de Pariquera-Açu para coleta, tratamento e destinação.
Parágrafo único. Consideram-se ativos de informações todos os dados gerados e/ou 
desenvolvidos no órgão, tais como: arquivos digitais, termos de consentimentos de uso,
equipamentos, mídias externas, documentos impressos, documentos assinados digitalmente, 
sistemas, dispositivos móveis, banco de dados, conversas e gravações.
Art. 8º Todos têm o direito de solicitar informações não sigilosas, sem restrições
indevidas ou discriminatórias. 
Parágrafo único. Os pedidos devem ser feitos por meio de formulário, disponível no 
site da Câmara Municipal de Pariquera-Açu. 
Art. 9º O órgão deve responder aos pedidos de informações no prazo de 20 dias úteis, 
que pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa, podendo negar o acesso àquelas 
consideradas sigilosas ou que possam prejudicar a segurança ou privacidade de usuários ou 
servidores, de acordo com a legislação vigente. 
Art. 10. A Câmara Municipal de Pariquera-Açu reconhece a importância da política 
de segurança da informação e considera as senhas como um dos principais mecanismos de 
proteção, as quais visam manter alto nível de segurança, devendo ser observado o seguinte:
I - As senhas devem ser compostas por, no mínimo, 12 caracteres, incluindo letras 
maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais. 
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II - Os usuários de sistemas de informática da Câmara Municipal devem modificar 
suas senhas a cada seis meses. 
III - As senhas não devem ser reutilizadas. 
IV - As contas serão bloqueadas após cinco falhas de tentativas de login. 
V - Os usuários devem bloquear suas telas sempre que se afastarem de seus 
computadores. 
VI - Suspeitas de comprometimento das senhas devem ser informadas ao responsável 
pela segurança. 
Art. 11. Os usuários de sistemas da Câmara Municipal de Pariquera-Açu devem 
adotar as seguintes práticas de segurança:
I - Uso de backups de dados armazenados em servidores locais;
II - Uso de criptografia, principalmente com transações financeiras.
III - Controle de acesso físico de pessoas, com identificação de visitantes.
IV - Monitoramento e detecção de ameaças, com adoção de sistemas que permitam 
registro de atividades de logs de segurança.
V - Gerenciamento de dispositivos móveis que possam acessar informações da 
organização, com base nas ferramentas constantes neste artigo.
VI - Treinamento dos servidores para prevenção de ameaças à segurança da 
informação e adoção de melhores práticas de proteção de dados.
VII - Restrição de acesso à rede wi-fi apenas aos servidores e visitantes autorizados, 
com separação de rede de trabalho e de uso para cidadãos no âmbito do órgão.
VIII - Todos os dispositivos que possam acessar os dados de informações da 
organização devem ter software de segurança atualizado.
IX - Informações consideradas sensíveis deverão ser protegidas com criptografia. 
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X - À organização realizará avaliações e auditorias de segurança regulares para 
identificar vulnerabilidades nos sistemas de informação.
CAPÍTULO III
POLÍTICA DE PRIVACIDADE, COOKIES E GESTÃO DE DADOS PESSOAIS
Art. 12. Cabe ao usuário garantir a veracidade, a precisão e a atualização das 
informações fornecidas ao órgão e manter a confidencialidade de sua senha, de uso pessoal. 
Art. 13. À Câmara Municipal de Pariquera-Açu armazena dados pessoais dos 
usuários até que não sejam mais necessários para a prestação dos serviços ou até que estes 
solicitem a exclusão destes da base de dados do órgão. 
Parágrafo único. Usuário poderá acessar atualizar e adicionar seus dados bem como 
poderá. solicitar a exclusão destes por meio do seguinte e-mail: 
camara@camarapariquera.sp.gov.br.
Art. 14. A Câmara Municipal de Pariquera-Açu é a controladora, a quem compete as 
decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, e pode ser contactada por meio do seguinte 
e-mail: camara@camarapariquera.sp.gov.br.
Art. 15. A coleta de dados no site da Câmara Municipal tem o objetivo de 
autenticação de acesso do usuário aos nossos sistemas, de executar serviços solicitados pelo 
usuário, de buscar meios para identificação, em caso de uso de forma inadequada e/ou ilegal e, 
para tornar o fornecimento de nossos serviços mais eficazes. 
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Parágrafo único. Os dados sigilosos só serão utilizados para processamento dos 
serviços solicitados pelo usuário, por meio da plataforma. 
Art. 16. A Câmara Municipal de Pariquera-Açu não comercializa dados pessoais 
coletados durante a prestação de seus serviços, porém é possível que estes sejam compartilhados 
com os contratados, com parceiros e/ou prestadores de serviços, exclusivamente para a execução 
de determinadas atividades relacionadas com as desempenhadas pelo órgão, seguindo os critérios 
de finalidades descritas abaixo: 
I - fiscalização, ao encargo do Tribunal de Contas e do Ministério Público do Estado;
II - compartilhamento de informações com a Prefeitura Municipal, no que se refere ao 
Sistema Único Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - 
SIAFIC. 
Art. 17. Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem 
só podem ser acessadas por agentes públicos legalmente autorizados e mediante consentimento 
expresso da pessoa a que se referem. 
Parágrafo único. O consentimento para acesso aos dados não será exigido quando as 
informações forem necessárias à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física 
ou legalmente incapaz, para a utilização única e exclusiva no tratamento médico, para a 
realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos 
em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem, ao 
cumprimento de ordem judicial, para a defesa de direitos humanos, ou para a proteção do 
interesse público e geral preponderante. 
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Art. 18. À restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem 
de uma pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de 
irregularidades em que o titular das informações esteja envolvido, bem como em ações voltadas 
para a recuperação de fatos históricos de maior relevância. 
Parágrafo único. Nos casos em que haja a negativa de acesso aos dados mencionados
no caput deste artigo, o requerente será informado da justificativa, devidamente fundamentada, de 
forma a cumprir com o princípio da transparência pública. 
Art. 19. Com o fim de diminuir o risco de dado serem utilizados para outros fins, 
serão adotadas as medidas de segurança abaixo: 
I - descoberta: revisões constantes dos dados pessoais solicitados para garantir o uso 
adequado à execução de políticas públicas; 
II - gestão de consentimento: Informação aos usuários, de forma clara e acessível, 
sobre a utilização dos dados coletados para execução de políticas públicas e de solicitação de 
consentimento sobre o uso de cookies. 
Art. 20. Dados pessoais serão utilizados pelo tempo necessário para alcançar os 
objetivos da coleta ou até que seja solicitada a exclusão destes. 
Parágrafo único. À duração do armazenamento será determinada por meio de tabela 
de retenção de dados pessoais, de acordo com a categoria dos dados, em norma específica deste 
órgão. 
Art. 21. O usuário tem direito de acessar, de revisar e de requisitar uma cópia 
eletrônica da informação que o órgão possui sobre ele. Também pode solicitar a exclusão, a 
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portabilidade, a correção ou revisão dos seus dados pessoais e, até mesmo, revogar o 
consentimento a qualquer uma das nossas atividades de processamento de dados, exceto quando 
há obrigatoriedade da lei. 
Art. 22. A Câmara Municipal de Pariquera-Açu utiliza cookies para facilitar o uso e 
melhor adaptar os sites e aplicativos aos interesses e necessidades do órgão e também do usuário, 
bem como para compilar informações sobre a utilização de seus serviços, de forma a auxiliar e 
melhorar a estrutura e conteúdo fornecido ao cidadão. Tais informações não identificam 
diretamente o usuário, entretanto fornecem uma experiência personalizada para este último, de 
acordo com as configurações constantes em seu navegador. 
Art. 23. A Câmara Municipal de Pariquera-Açu poderá coletar as informações 
inseridas ativamente pelos usuários, no momento do cadastro, e, ainda, informações coletadas 
automaticamente quando da utilização da plataforma na rede mundial de computadores, a 
exemplo do nome do domínio, número do IP, com data e hora de conexão, características do 
dispositivo de acesso, do navegador, informações sobre cliques, páginas acessadas, páginas 
seguintes acessadas após a saída das páginas do Portal e qualquer termo de busca digitado nos 
sites e aplicativos. 
Art. 24. O Ouvidor do órgão é o encarregado para atuar como canal de comunicação 
entre o controlador e os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - 
ANPD. 
Parágrafo único. Entre as principais atribuições do encarregado estão a de aceitar 
reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimento, receber comunicações da 
ANPD, e orientar os servidores públicos sobre proteção de dados. 
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CAPÍTULO IV
POLÍTICA DE CONTROLE DE ACESSO
Art. 25. A política de controle de acesso tem como objetivo orientar como deve ser o 
acesso aos dados do órgão. As restrições nela contidas não eliminará completamente os riscos de 
segurança, porém deverá mitigar os riscos de incidentes que possam comprometer as atividades 
da Câmara Municipal de Pariquera-Açu. 
Art. 26. Esta política se aplica a todos os colaboradores do órgão, quais sejam: 
vereadores, servidores efetivos, estagiários, terceirizados, fornecedores de produtos e/ou serviços, 
ou indivíduos que direta ou indiretamente utilizem ou prestem serviços de suporte aos sistemas 
de infraestrutura ou de informações do órgão. Todos esses colaboradores serão tratados nesta 
política como usuários. 
Art. 27. O controle de acesso lógico para verificação de dados de entrada e prevenção
de ataques cibernéticos em consistências de base de dados deve observar o seguinte: 
I - deve ser estabelecido um processo de concessão, alteração e cancelamento de 
acesso para o servidor público em todo e qualquer ambiente; 
II - os gestores imediatos são responsáveis por assegurar que as credenciais de acesso 
de seus subordinados sejam disponibilizadas e utilizadas em conformidade com as necessidades 
funcionais do trabalho; 
III - o servidor público passa a ser usuário do ambiente tecnológico do órgão, no
momento em que forem a ele disponibilizadas as credenciais de acesso com os respectivos logins 
e senhas; 
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IV - o acesso lógico dos usuários ao ambiente tecnológico do órgão será feito mediante 
a utilização de contas de acesso; 
V -o usuário terá um único ID de acesso em cada ambiente que seja necessário 
credenciamento, o qual será válido pelo período de vínculo ativo de trabalho com o órgão e não 
deve ser reaproveitado para outros usuários mesmo após o término da necessidade de uso inicial; 
VI - as atividades realizadas por meio de determinado e ID de acesso serão de 
responsabilidade do respectivo usuário; 
VII - é proibido aos usuários compartilharem seus IDs de acesso bem como realizarem 
qualquer ação utilizando o ID de acesso individual ou de grupo para o qual não tenham sido 
autorizados:
VIII - Não é permitida a criação nem utilização de contas genéricas; 
IX - o gestor imediato deve solicitar o bloqueio das credenciais de acesso dos 
respectivos usuários que forem exonerados; 
X - nos casos em que o usuário exonerado seja um terceirizado, ou fornecedor de 
produtos e/ou de serviços, o gestor responsável pelo respectivo contrato deve solicitar o bloqueio 
do acesso deste e, em caso de impedimento, a solicitação de bloqueio será feita por seu substituto 
ou pelo responsável pelo setor de Protocolo/Ouvidoria;
XI - são considerados visitantes todas as pessoas que acessam fisicamente as
instalações do órgão, mas que não possuem vínculo de trabalho com este: caso em que terão 
acesso lógico a um ambiente tecnológico separado, controlado e monitorado, quer seja por meio 
móvel (wi-fi) ou fixo, conforme descrito nas políticas internas;
XII - os registros de atividades com a respectiva identificação dos responsáveis pela 
requisição, aprovação, concessão, comprovação e divulgação de acesso devem ser armazenados 
para fins de análise de segurança da informação e auditoria interna.
Art. 28. As credenciais de acesso privilegiado, que correspondem ao acesso às 
atividades de administrador de sistemas ou ativos físicos do ambiente tecnológico, devem ser 
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atribuídas ao servidor com base na sua respectiva função e na necessidade de conhecimento de 
informação para as atividades do trabalho, conforme a aprovação da presidência; 
Art. 29. O compartilhamento do uso de credenciais de acesso privilegiado deve ser 
individual e restrito e quando for necessário o compartilhamento dessas credenciais por questões 
técnicas, estas devem ser autorizadas pela presidência, registradas para fins de auditoria interna, 
conhecidas apenas pela equipe habilitada, e serão trocadas imediatamente quando houver 
subtração ou substituição de qualquer membro da equipe. 
Art. 30. Todos os usuários que possuem uma identificação de acesso para execução de 
atividades privilegiadas devem também possuir uma ID de acesso para execução de atividades 
não privilegiadas, o que garante que o acesso privilegiado seja utilizado apenas quando for 
absolutamente necessário. 
Art. 31. Toda concessão de acesso a sistemas de informações deve ser controlada por 
um método que envolva identificação, autenticação e autorização, sendo que os usuários devem 
cadastrar e utilizar suas respectivas senhas de acesso aos sistemas de informações em 
conformidade com as políticas internas do órgão. 
Art. 32. os direitos de acesso serão revisados periodicamente pelo gestor, sendo 
formalizada cada revisão mediante processo administrativo específico para esse fim, e validados 
pelos respectivos gestores imediatos ou seus substitutos; além disso, as requisições geradas 
devem ser prontamente atendidas e documentadas pelo gestor.
Art. 33. As contas de serviço terão individualmente um responsável pela sua 
manutenção, bem como pela alteração de sua senha, de forma que o responsável não deve utilizar 
a conta do serviço para outros fins que não seja para o qual foi criada. 
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Art. 34. Sistemas e dispositivos devem ser configurados, quando tecnicamente 
possível, de forma a prevenir acesso remoto por meio de contas de serviço. 
Art. 35. Contas de acesso privilegiado que não se enquadram em contas de serviço 
terão suas senhas expiradas em observância ao mesmo processo adotado para contas de acesso 
não privilegiado. 
Art. 36. Os controles de acesso físico visam restringir que as pessoas sem a devida 
autorização acessem o local onde os dados são armazenados e/ou nos quais dados estejam sendo 
processados, de forma que o acesso a equipamentos, documentos e suprimentos do ambiente
tecnológico do órgão ocorra apenas para pessoas autorizadas. 
Art. 37. Os acessos aos ambientes tecnológicos reservados serão revisados 
periodicamente com base em documento no qual conste os registros dos visitantes, que deverão 
usar crachá de identificação durante a visita. 
Art. 38. Novos projetos de desenvolvimento e novas aquisições ou contratações devem 
seguir os padrões estabelecidos nesta política. 
Art. 39. Fica estabelecido o prazo de um ano, a partir da publicação desta Resolução, 
para a implementação e adequação das políticas nela previstas. 
Art. 40. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 04 dias do mês de abril de 2024.
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“Deus seja louvado”
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
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MILTON TICACA
Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu
14
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“Deus seja louvado”
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