| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2024 |
| Date | 2024-04-04 |
| Ementa | Altera a Resolução nº 5 de 29 de novembro de 2022, que trata da estrutura do quadro de servidores da Câmara Municipal de Pariquera-Açu para extinguir 1 cargo de agente legislativo, incluir 1 cargo de analista de licitações, modificar a carga horária do cargo de procurador da Câmara, retirar atribuições da função de agente de contratações e atualizar o organograma funcional do Poder Legislativo Municipal |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br _______________________________________________________________________________ RESOLUÇÃO N.º 04/2024 Altera a Resolução nº 5 de 29 de novembro de 2022, que trata da estrutura do quadro de servidores da Câmara Municipal de PariqueraAçu para extinguir 1 cargo de agente legislativo, incluir 1 cargo de analista de licitações, modificar a carga horária do cargo de procurador da Câmara, retirar atribuições da função de agente de contratações e atualizar o organograma funcional do Poder Legislativo Municipal. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Esta Resolução modifica a Resolução nº 5 de 29 de novembro de 2022, que trata da estrutura do quadro de servidores da Câmara Municipal de Pariquera-Açu. Art. 2º Fica extinto 1 (um) cargo de agente legislativo do quadro de servidores, reduzindo-se este para um total de 4 (quatro) agentes legislativos. Art. 3º Fica alterada a carga horária do cargo de procurador da Câmara, de 20 horas semanais para 40 horas semanais, com referência 4-A da tabela de vencimentos do quadro de servidores da Câmara Municipal. Art. 4º Fica incluído na tabela do Anexo I da Resolução 5/2022 o cargo de analista de licitações. Art. 5º Em razão das modificações constantes nos arts. 2º, 3º e 4º, fica alterada a tabela do Anexo I da Resolução nº 5/2022, conforme segue: 1 _______________________________________________________________________________ “Deus seja louvado” Assinado por 1 pessoa: MILTON JOSÉ LAURIANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/CAC3-F633-4D2E-CE06 e informe o código CAC3-F633-4D2E-CE06 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br ANEXO I - CARGOS EFETIVOS Denominação dos Cargos Referência Quantidade Carga horária semanal Requisitos dos Cargos Diretor de Contabilidade 7 1 40h Diploma de nível técnico ou superior com inscrição no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) Controlador Interno 5 1 40h Diploma de ensino superior em Direito ou Contabilidade com inscrição nos órgãos de classe correspondentes Procurador da Câmara 4-A 1 40h Diploma de bacharelado em Direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e experiência de 2 anos no exercício da advocacia Analista Legislativo 4 1 40h Diploma de nível superior Analista de Licitações 4 1 40h Diploma de nível superior de bacharelado em Direito Agente Legislativo 3 4 40h Diploma de ensino médio completo Motorista 2 1 40h Diploma de nível fundamental com CNH na categoria “D” 2 _________________________________________________________________________________________________________________________ “Deus seja louvado” Assinado por 1 pessoa: MILTON JOSÉ LAURIANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/CAC3-F633-4D2E-CE06 e informe o código CAC3-F633-4D2E-CE06 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br Vigia Noturno 1 2 40h (10x38) Ensino fundamental Agente de Serviços Gerais 1 1 40h Ensino fundamental Art. 6º Fica incluída, na tabela do Anexo III da Resolução 5/2022, as atribuições do cargo de analista de licitações, conforme discriminação abaixo: ANEXO III – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS Analita de Licitações Servidor ervidor público responsável pela montagem de processos de licitação e de dispensa de licitação; pela elaboração de estudos técnicos preliminares, termos de referência, editais de licitações e anexos; redação de minutas de contratos de licitação; pela proposição de regime de contratação e modalidade aplicável, caso a caso; pela promoção de avaliações para a definição de matrizes de riscos relacionadas aos procedimentos licitatórios; pela elaboração de documentos para procedimentos auxiliares às licitações, a exemplo do credenciamento, da pré-qualificação, do procedimento de manifestação de interesse, do sistema de registro de preços e do registro cadastral; auxilia o gestor de contratos na elaboração de minutas de termos aditivos, apostilas, entre outras minutas editalícias; efetua pesquisa de preços para instruir os procedimentos licitatórios e de dispensa de licitação; organiza e mantém registro de normas de licitação de âmbito nacional e também as editadas no âmbito do Órgão e/ou Ente; alimenta os sistemas de informática disponíveis no Setor de Licitações do Órgão, bem como o sítio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Portal da Transparência e no Portal Nacional de Contratações Públicas; elabora relatórios solicitados pela Presidência e pelo Setor Jurídico; presta informações requisitadas pelos órgãos de controle interno e externo; promove a publicidade dos atos relacionados aos procedimentos licitatórios e de dispensa de licitação; elabora planilhas, mapas ou demonstrativos gerenciais relacionados à área de atuação; auxilia à Mesa Diretora na elaboração do Plano de Contratação Anual, inclusive 3 _________________________________________________________________________________________________________________________ “Deus seja louvado” Assinado por 1 pessoa: MILTON JOSÉ LAURIANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/CAC3-F633-4D2E-CE06 e informe o código CAC3-F633-4D2E-CE06 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br com inclusão no PNCP dos dados relacionados às aquisições/contratações; e desempenha outras funções que lhe foram regularmente atribuídas. Art. 7º Fica alterada a tabela do Anexo IV da Resolução 5/2022, na parte que trata das atribuições do agente de contratações, para retirar atribuições desta função que foram atribuídas ao cargo de agente de licitações, conforme a seguir discriminado: ANEXO IV – ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA Agente de Contratação O agente de contratação é o agente que, designado pela autoridade competente, entre servidores efetivos do quadro permanente da Administração Pública, tem as seguintes incumbências: tomar decisões acerca do procedimento licitatório; acompanhar o trâmite da licitação, zelando pelo seu fluxo satisfatório, desde a fase preparatória; dar impulso ao procedimento licitatório, em ambas as suas fases e em observância ao princípio da celeridade; executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame; tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas das unidades de contratações, para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário; acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências, se for o caso, para que o calendário de contratação seja cumprido, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação; conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações: a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; b) verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; c) coordenar a sessão pública e o envio de lances; d) verificar e julgar as condições de habilitação; e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; f) encaminhar à comissão de contratação os documentos de habilitação, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, observado os termos do disposto no § 1º do art. 64 da Lei 14.133, de 2021; g) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado; h) indicar o vencedor do certame; i) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e j) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as 4 _________________________________________________________________________________________________________________________ “Deus seja louvado” Assinado por 1 pessoa: MILTON JOSÉ LAURIANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/CAC3-F633-4D2E-CE06 e informe o código CAC3-F633-4D2E-CE06 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação. A atuação do agente de contratação, na fase preparatória, deverá ater-se a supervisão e as eventuais diligências para o bom fluxo da instrução processual. Para fins do acompanhamento do agente de contratações, o setor de contratações enviará ao referido agente o relatório de riscos, com atribuição ao agente de impulsionar os processos constantes do plano de contratações anual com elevado risco de não efetivação da contratação até o término do exercício. Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação, formada por, no mínimo, 3 (três) membros, designados por Portaria da Mesa Diretora, observado o disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021. Art. 8º Fica modificado o organograma funcional da Câmara Municipal de Pariquera-Açu para nele constar o cargo de analista de licitações, conforme segue: 5 _________________________________________________________________________________________________________________________ “Deus seja louvado” Assinado por 1 pessoa: MILTON JOSÉ LAURIANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/CAC3-F633-4D2E-CE06 e informe o código CAC3-F633-4D2E-CE06 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 6 _________________________________________________________________________________________________________________________ “Deus seja louvado” Assinado por 1 pessoa: MILTON JOSÉ LAURIANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/CAC3-F633-4D2E-CE06 e informe o código CAC3-F633-4D2E-CE06 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br Gabinete da Presidência, aos 05 dias do mês de abril de 2024. MILTON TICACA Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu 7 _________________________________________________________________________________________________________________________ “Deus seja louvado” Assinado por 1 pessoa: MILTON JOSÉ LAURIANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/CAC3-F633-4D2E-CE06 e informe o código CAC3-F633-4D2E-CE06 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: CAC3-F633-4D2E-CE06 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: MILTON JOSÉ LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 05/04/2024 12:27:32 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/CAC3-F633-4D2E-CE06