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norma nº 4/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaAltera a Resolução nº 5 de 29 de novembro de 2022, que trata da estrutura do quadro de servidores da Câmara Municipal de Pariquera-Açu para extinguir 1 cargo de agente legislativo, incluir 1 cargo de analista de licitações, modificar a carga horária do cargo de procurador da Câmara, retirar atribuições da função de agente de contratações e atualizar o organograma funcional do Poder Legislativo Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
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RESOLUÇÃO N.º 04/2024
Altera a Resolução nº 5 de 29 de novembro de 
2022, que trata da estrutura do quadro de 
servidores da Câmara Municipal de Pariquera￾Açu para extinguir 1 cargo de agente 
legislativo, incluir 1 cargo de analista de 
licitações, modificar a carga horária do cargo 
de procurador da Câmara, retirar atribuições 
da função de agente de contratações e 
atualizar o organograma funcional do Poder 
Legislativo Municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO 
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Esta Resolução modifica a Resolução nº 5 de 29 de novembro de 2022, que 
trata da estrutura do quadro de servidores da Câmara Municipal de Pariquera-Açu. 
Art. 2º Fica extinto 1 (um) cargo de agente legislativo do quadro de servidores, 
reduzindo-se este para um total de 4 (quatro) agentes legislativos. 
Art. 3º Fica alterada a carga horária do cargo de procurador da Câmara, de 20 horas
semanais para 40 horas semanais, com referência 4-A da tabela de vencimentos do quadro de 
servidores da Câmara Municipal. 
Art. 4º Fica incluído na tabela do Anexo I da Resolução 5/2022 o cargo de analista de 
licitações. 
Art. 5º Em razão das modificações constantes nos arts. 2º, 3º e 4º, fica alterada a tabela 
do Anexo I da Resolução nº 5/2022, conforme segue:
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“Deus seja louvado”
Assinado por 1 pessoa: MILTON JOSÉ LAURIANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/CAC3-F633-4D2E-CE06 e informe o código CAC3-F633-4D2E-CE06
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ANEXO I - CARGOS EFETIVOS
Denominação dos Cargos Referência Quantidade Carga horária semanal Requisitos dos Cargos
Diretor de Contabilidade 7 1 40h Diploma de nível técnico ou superior 
com inscrição no Conselho Regional 
de Contabilidade (CRC)
Controlador
Interno
5 1 40h Diploma de ensino superior em Direito 
ou Contabilidade com inscrição nos 
órgãos de classe correspondentes
Procurador da Câmara 4-A 1 40h Diploma de bacharelado em Direito 
com inscrição na Ordem dos 
Advogados do Brasil (OAB) e 
experiência de 2 anos no exercício da 
advocacia
Analista Legislativo 4 1 40h Diploma de nível superior
Analista de Licitações 4 1 40h Diploma de nível superior de 
bacharelado em Direito
Agente Legislativo 3 4 40h Diploma de ensino médio completo
Motorista 2 1 40h Diploma de nível fundamental com 
CNH na categoria “D”
2
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“Deus seja louvado”
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Vigia Noturno 1 2 40h
(10x38)
Ensino fundamental 
Agente de Serviços Gerais 1 1 40h Ensino fundamental 
Art. 6º Fica incluída, na tabela do Anexo III da Resolução 5/2022, as atribuições do cargo de analista de licitações, conforme 
discriminação abaixo:
ANEXO III – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Analita de Licitações
Servidor ervidor público responsável pela montagem de processos de licitação e de dispensa de licitação; pela 
elaboração de estudos técnicos preliminares, termos de referência, editais de licitações e anexos; redação de 
minutas de contratos de licitação; pela proposição de regime de contratação e modalidade aplicável, caso a caso; 
pela promoção de avaliações para a definição de matrizes de riscos relacionadas aos procedimentos licitatórios; 
pela elaboração de documentos para procedimentos auxiliares às licitações, a exemplo do credenciamento, da 
pré-qualificação, do procedimento de manifestação de interesse, do sistema de registro de preços e do registro 
cadastral; auxilia o gestor de contratos na elaboração de minutas de termos aditivos, apostilas, entre outras 
minutas editalícias; efetua pesquisa de preços para instruir os procedimentos licitatórios e de dispensa de 
licitação; organiza e mantém registro de normas de licitação de âmbito nacional e também as editadas no âmbito 
do Órgão e/ou Ente; alimenta os sistemas de informática disponíveis no Setor de Licitações do Órgão, bem como 
o sítio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Portal da Transparência e no Portal Nacional de 
Contratações Públicas; elabora relatórios solicitados pela Presidência e pelo Setor Jurídico; presta informações 
requisitadas pelos órgãos de controle interno e externo; promove a publicidade dos atos relacionados aos 
procedimentos licitatórios e de dispensa de licitação; elabora planilhas, mapas ou demonstrativos gerenciais 
relacionados à área de atuação; auxilia à Mesa Diretora na elaboração do Plano de Contratação Anual, inclusive 3
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com inclusão no PNCP dos dados relacionados às aquisições/contratações; e desempenha outras funções que lhe 
foram regularmente atribuídas.
Art. 7º Fica alterada a tabela do Anexo IV da Resolução 5/2022, na parte que trata das atribuições do agente de contratações, para retirar 
atribuições desta função que foram atribuídas ao cargo de agente de licitações, conforme a seguir discriminado:
ANEXO IV – ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Agente de Contratação
O agente de contratação é o agente que, designado pela autoridade competente, entre servidores efetivos do 
quadro permanente da Administração Pública, tem as seguintes incumbências: tomar decisões acerca do 
procedimento licitatório; acompanhar o trâmite da licitação, zelando pelo seu fluxo satisfatório, desde a fase 
preparatória; dar impulso ao procedimento licitatório, em ambas as suas fases e em observância ao princípio da 
celeridade; executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame; tomar decisões em 
prol da boa condução da licitação, dar impulso ao procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas das 
unidades de contratações, para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário; acompanhar os 
trâmites da licitação e promover diligências, se for o caso, para que o calendário de contratação seja cumprido, 
observado, ainda, o grau de prioridade da contratação; conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as 
seguintes ações: a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos 
seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; 
b) verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; c) coordenar a sessão 
pública e o envio de lances; d) verificar e julgar as condições de habilitação; e) sanear erros ou falhas que não 
alterem a substância das propostas; f) encaminhar à comissão de contratação os documentos de habilitação, 
caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua 
validade jurídica, observado os termos do disposto no § 1º do art. 64 da Lei 14.133, de 2021; g) negociar, 
quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado; h) indicar o vencedor do certame; i) 
conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e j) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as 4
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fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para 
adjudicação e homologação. A atuação do agente de contratação, na fase preparatória, deverá ater-se a 
supervisão e as eventuais diligências para o bom fluxo da instrução processual. Para fins do acompanhamento 
do agente de contratações, o setor de contratações enviará ao referido agente o relatório de riscos, com 
atribuição ao agente de impulsionar os processos constantes do plano de contratações anual com elevado risco 
de não efetivação da contratação até o término do exercício. Nas licitações que envolvam bens ou serviços 
especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação, formada por, no mínimo, 
3 (três) membros, designados por Portaria da Mesa Diretora, observado o disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 
14.133, de 2021.
Art. 8º Fica modificado o organograma funcional da Câmara Municipal de Pariquera-Açu para nele constar o cargo de analista de 
licitações, conforme segue:
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Gabinete da Presidência, aos 05 dias do mês de abril de 2024.
MILTON TICACA
Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CAC3-F633-4D2E-CE06
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MILTON JOSÉ LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 05/04/2024 12:27:32 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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