norma nº 886/2024

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE Nº 1455
PARIQUERA-AÇU
Criado pela lei nº 486, de 09 de abril de 2013.
segunda-feira, 06 de maio de 2024. Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
Departamento Municipal de Administração
LEI Nº 885 DE 03 DE MAIO DE 2024.
“Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 006/2023 da Assembleia Geral do Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – Consaúde.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ
SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica ratificada a Resolução n.º 006/2023 da Assembleia Geral do
Consaúde, que dispõe sobre a regulamentação do repasse da Assistência
Financeira Complementar da União Federal para atingimento do piso salarial
dos profissionais de enfermagem decorrente da Lei 14.434 de 4 de agosto de
2022, que integra esta Lei.
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 03 de maio de 2024.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
Departamento Municipal de Administração
LEI Nº 886 DE 03 DE MAIO DE 2024.
“Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 007/2023 da Assembleia Geral do
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – Consaúde.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ
SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica ratificada a Resolução n.º 007/2023 da Assembleia Geral do
Consaúde que dispõe sobre as alterações do Contrato de Consórcio Público, que
integra esta Lei.
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 03 de maio de 2024.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
Departamento Municipal de Administração
EXTRATO DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2024
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2024
O Município de Pariquera-Açu/SP, por intermédio da Prefeitura Municipal, torna
público, para conhecimento dos interessados, que o Pregoeiro e sua Equipe de
Apoio, reunir-se-ão no dia, hora e local designados neste extrato de Edital, onde
realizará certame licitatório, na modalidade PREGÃO PARA REGISTRO DE
PREÇOS pelo MENOR PREÇO, cujo objeto é a escolha de proposta mais
vantajosa para registro de preço de empresa para COMPRA DE CAMINHÕES
COM COLETORES DE LIXO, subordinado às condições e exigências estabelecidas
no Edital e seus Anexos.
Recebimento das propostas por meio eletrônico: a partir das 8h do dia
13/05/2024 até às 08h do dia 23/05/2024.
Abertura de Propostas iniciais: 9h do dia 23/05/2024.
Início da Sessão Pública: 09h do dia 23/05/2024.
Tempo de Disputa: 10 minutos.
Local: Portal de Compras Públicas – www.portaldecompraspublicas.com.br
Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).
Valor estimado da licitação: R$ 849.000,00 (oitocentos e quarenta e nove mil
reais).
Fonte de Recursos: Próprios.
Local de Consulta do Edital: O Edital e seus anexos poderão ser visualizados
junto ao Portal eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu/SP
(www.pariqueraacu.sp.gov.br) OU através da plataforma do Portal de Compras
Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br).
Pariquera-Açu/SP, em 14 de março de 2024.
WAGNER BENTO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
Departamento Municipal de Administração
EXTRATO DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 039/2024
CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 009/2024
O Município de Pariquera-Açu/SP, por intermédio da Prefeitura Municipal, torna
público, para conhecimento dos interessados, que o Agente de Contratação e
sua Equipe de Apoio, reunir-se-ão no dia, hora e local designados neste extrato
de Edital, onde realizará certame licitatório, na modalidade CONCORRÊNCIA
PÚBLICA ELETRÔNICA pelo MENOR PREÇO POR EMPREITADA GLOBAL, cujo
objeto desta licitação é a contratação de empresa para PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA para pavimentação asfáltica e obras
complementares em parte da Rua Raul Benedito P. Fernandes e Travessas,
Trechos da Rua Nagir Dionísio Ferreira e Trechos da Rua Maria Beline Barduco,
Jardim São Carlos - Pariquera-Açu/SP, conforme descrição dos projetos
elaborados pelo Departamento de Obras e subordinado às condições e
exigências estabelecidas no Edital e seus Anexos.
Recebimento das propostas por meio eletrônico: a partir das 8h do dia
13/05/2024 até às 8h do dia 27/05/2024.
Abertura de Propostas iniciais: 9h do dia 27/05/2024.
Início da Sessão Pública: 9h do dia 27/05/2024.
Tempo de Disputa: 10 minutos.
Local: Portal de Compras Públicas – www.portaldecompraspublicas.com.br
Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).
Valor estimado da licitação: R$ 3.128.019,18 (três milhões, cento e vinte e oito
mil e dezenove reais e dezoito centavos).
Fonte de Recursos: Próprios.
Diário Oficial do Município de Pariquera-Açu – Nº 1455 06 de maio de 2024
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Local de Consulta do Edital: O Edital e seus anexos poderão ser visualizados
junto ao Portal eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu/SP
(www.pariqueraacu.sp.gov.br) OU através da plataforma do Portal de Compras
Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br).
Pariquera-Açu/SP, em 03 de maio de 2024.
WAGNER BENTO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
Departamento Municipal de Administração
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2024
O Município de Pariquera-Açu/SP, por intermédio da Prefeitura Municipal, torna
público, para conhecimento dos interessados, da assinatura do contrato nº
024/2024, em 11/04/2024, para CESSÃO DE ESPAÇO PARA EXPOSIÇÃO E
OUTRAS AVENÇAS, para exposição no evento denominado “7ª CONEXIDADES –
ENCONTRO NACIONAL DE PARCEIROS PÚBLICOS E PRIVADOS” na cidade de São
Sebastião/SP, nos dias 04 a 08 de junho deste ano, pelo valor de R$ 16.356,00
(dezesseis mil e trezentos e cinquenta e seis reais) com a empresa WLS
PRODUÇÕES E EVENTOS – CNPJ nº 04.473.548/0001-00. A publicação do
presente extrato atende ao previsto no artigo 94, inciso II da Lei nº 14.133/2021.
Pariquera-Açu/SP, em 06 de MAIO de 2024.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
Departamento Municipal de Administração
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
WAGNER BENTO DA COSTA, Prefeito Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E,
CONVOCAR, para tomar posse no Emprego Público a partir desta data, os
candidatos abaixo relacionados, conforme aprovação no Concurso Público nº
001/2019, homologado no dia 13/03/2020 e prorrogado em 16/10/2023 pelo
Decreto nº 072/23, sob o Regime Estatutário:
“Agente Comunitário de Saúde – ESF Equipe 1”
Nº Insc. Classif. Nome CPF
0265360 08 Laura Graziela Annorozo Silva 483.XXX.XXX-03
“Ajudante Geral”
Nº Insc. Classif. Nome CPF
0265909 28 Esequias de Oliveira Pupo 092.XXX.XXX-95
“Auxiliar de Desenvolvimento Infantil”
Nº Insc. Classif. Nome CPF
0264766 14 Claudinéia Ramponi de Carvalho 128.XXX.XXX-59
“Auxiliar de Serviços Infantis”
Nº Insc. Classif. Nome CPF
0263648 15 Arieli da Silva Braga 420.XXX.XXX-75
0270473 16 Larissa de Oliveira Rangel 422.XXX.XXX-99
0266792 17 Jaine Bueno 413.XXX.XXX-43
“Engenheiro Civil”
Nº Insc. Classif. Nome CPF
0282289 05 Flávia Lima Morais 062.XXX.XXX-90
“Escriturário”
Nº Insc. Classif. Nome CPF
0261324 52 Vinicius Luiz Sedrez Alberti 066.XXX.XXX-69
0272056 53 Davi Lisboa da Silva 421.XXX.XXX-80
“Pedreiro”
Nº Insc. Classif. Nome CPF
0282245 02 Peterson Donizette Rodrigues 292.XXX.XXX-62
“Psicólogo 40 Horas”
Nº Insc. Classif. Nome CPF
0261280 15 Osmar Masakazu Hanashiro Junior 419.XXX.XXX-35
“Vigia”
Nº Insc. Classif. Nome CPF
0264913 06 Giovani José de Lima 321.XXX.XXX-41
Os candidatos acima relacionados terão o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos
do artigo 4º da Lei Complementar nº 069/2022, para se apresentar ao Setor de
Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, a fim de tomarem
posse no Emprego Público, conforme Edital do Concurso Público nº 001/2019,
perdendo o direito à vaga se não obedecido rigorosamente o prazo estabelecido.
Este Edital entrará em vigor na data de sua Publicação, com afixação em lugar
próprio de costume e no endereço eletrônico: www.pariqueraacu.sp.gov.br. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Pariquera-Açu, 02 de Maio de 2024.
IVALDO MACEDO DA SILVA WAGNER BENTO DA COSTA
Dir. Executivo da Divisão Prefeito Municipal
de Pessoal