norma nº 887/2024

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE Nº 1456
PARIQUERA-AÇU
Criado pela lei nº 486, de 09 de abril de 2013.
terça-feira, 07 de maio de 2024. Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
Departamento Municipal de Administração
LEI Nº 887 DE 07 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre a adequação da referência, nos termos do piso nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde e Combate às Endemias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ
SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a Referência 11-A, alterando-se o anexo I, constante da Lei
nº 878, de 20 de março de 2024, passando-se ao valor de R$ 2.824,00 (dois mil
oitocentos e vinte e quatro reais).
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar o repasse retroativo a partir
da competência do mês de janeiro do ano de 2024, aos Agentes Comunitários
de Saúde e Combate às Endemias.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 07 de maio de 2024.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo
ANEXO I
REF VALOR - R$
1 1.560,31
2 1.575,09
3 1.589,86
4 1.618,17
5 1.717,10
6 1.723,43
7 1.929,84
8 2.165,58
9 2.347,41
10 2.434,92
11 2.747,32
12 3.108,19
13 3.618,75
14 4.110,38
15 5.353,95
16 6.125,17
17 6.242,17
18 6.510,77
19 6.650,99
20 6.995,94
21 8.496,95
22 9.258,05
23 10.800,32
24 14.713,51
25 16.199,95
26 10.75,96
Plantão 12 horas
11-A 2.824,00
11-B 2.784,75
11-C 2.850,90
20-A 7.794,35
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
Departamento Municipal de Administração
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2024
O Município de Pariquera-Açu/SP, por intermédio da Prefeitura Municipal, torna
público, para conhecimento dos interessados, da assinatura do contrato nº
019/2024, em 15/03/2024, em caráter emergencial, para prestação de serviços
de fornecimento de oxigênio recarga de 100 (cem) cilindros de oxigênio
medicinal de 10m³ de volume, pelo valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais)
com a empresa SOLDA AÇO COMERCIAL LTDA., CNPJ nº 67.372.052/0001-60. A
publicação do presente extrato atende ao previsto no artigo 94, inciso II e §1º da
Lei nº 14.133/2021.
Pariquera-Açu/SP, em 18 de março de 2024.
WAGNER BENTO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
Presidência da Câmara
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2024
(Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021)
ÓRGÃO: Câmara Municipal de Pariquera-Açu – SP.
PROC.N. 324.317.139.894.065.326
OBJETO: Contratação de seguro total do veículo oficial, por período de 12 (doze)
meses, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência e
no Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
VALOR TOTAL: R$ 911,11 (Novecentos e onze reais e onze centavos).
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições legais, AUTORIZA e RATIFICA o procedimento
de Dispensa de Licitação nº 002/2024 (Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021),
processo nº 324.317.139.894.065.326 ao fornecedor GENTE SEGURADORA S/A,
CNPJ nº 90.180.605/0001-02, que apresentou a proposta mais vantajosa
condizente com o menor preço no valor total de R$ 911,11 (Novecentos e onze
reais e onze centavos).
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 07 de maio de 2024.
MILTON JOSÉ LAURIANO
Presidente da Câmara Municipal