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norma nº 1/2024

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-04-17
EmentaDispõe sobre as contas do Município de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, referentes ao Exercício de 2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
_______________________________________________________________________________
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01/2024
Dispõe sobre as contas do Município de Pariquera￾Açu, Estado de São Paulo, referentes ao Exercício 
de 2021.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, 
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal de Pariquera-Açu, DECRETA:
Art. 1º As contas do exercício de 2021 do Município de Pariquera-Açu, gestão do 
Excelentíssimo Prefeito WAGNER BENTO DA COSTA, ficam APROVADAS, com deliberação 
ocorrida na Sessão do dia quinze de abril de dois mil e vinte e quadro, acompanhando o 
entendimento no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constante no 
Processo eTC-006915.989.20-6.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Gabinete da Presidência, aos 17 dias do mês de abril de 2024
MILTON JOSÉ LAURIANO 
Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu
1
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“Deus seja louvado”
Assinado por 1 pessoa: MILTON JOSÉ LAURIANO
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MILTON JOSÉ LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 17/04/2024 14:31:52 (GMT-03:00)
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