norma nº 6/2024

	



Pariquera-Açu
“Deus seja louvado”

	







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DECRETO LEGISLATIVO N.º 06/2024
Dispõe sobre a concessão do título 
honorífico de Cidadã Pariquerense a 
Senhora Nicia Apolinário Ricardo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, ESTADO 
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido a Senhora NICIA APOLINÁRIO RICARDO o título honorífico 
de Cidadã Pariquerense, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Município de 
Pariquera-Açu.
Art. 2º A entrega do título honorífico de Cidadã Pariquerense será efetuada em Sessão 
Solene, no dia 11 de outubro de 2024, em comemoração ao 71º Aniversário de Emancipação 
Político-Administrativa da Cidade de Pariquera-Açu.
Art. 3º As despesas com a execução deste Decreto Legislativo serão suportadas por 
dotação e recursos do orçamento vigente.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ivo Zanella, aos 04 dias do mês de junho de 2024
MILTON JOSÉ LAURIANO
Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Assinado por 1 pessoa: MILTON JOSÉ LAURIANO
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