norma nº 890/2024

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE Nº 1473
PARIQUERA-AÇU
Criado pela lei nº 486, de 09 de abril de 2013.
sexta-feira, 07 de junho de 2024. Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
Departamento Municipal de Administração
LEI Nº 890 DE 06 DE JUNHO DE 2024.
“Dispõe sobre denominação do Centro de Assistência Psicossocial — CAPS e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER que a
Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominado o prédio do Centro de Assistência Psicossocial - CAPS, como
“Centro de Assistência Psicossocial - CAPS, Dra. Margareth de Matos Cardoso”.
Art. 2º O Departamento de Administração fica autorizado a adotar todas as medidas para a
implantação do ato.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta de verba própria vigente,
suplementada se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 06 de junho de 2024.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
Departamento Municipal de Administração
EXTRATO DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 025/2024
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 09/2024
O Município de Pariquera-Açu/SP, por intermédio da Prefeitura Municipal, torna público,
para conhecimento dos interessados, que o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, reunir-se-ão
no dia, hora e local designados neste extrato de Edital, onde realizará certame licitatório, na
modalidade PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO pelo MENOR PREÇO POR
LOTE, cujo objeto é a escolha de proposta mais vantajosa para fornecimento parcelado de
computadores, tablets, impressoras e “no breaks” em atendimento aos Departamentos da
Prefeitura do município de Pariquera-Açu, subordinado às condições e exigências
estabelecidas no Edital e seus Anexos.
Recebimento das propostas por meio eletrônico: a partir das 8h do dia 14/06/2024 até às
08h do dia 26/06/2024.
Abertura de Propostas iniciais: 9h do dia 26/06/2024.
Início da Sessão Pública: 9h do dia 26/06/2024.
Tempo de Disputa: 10 minutos.
Local: Portal de Compras Públicas – www.portaldecompraspublicas.com.br
Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).
Valor estimado da licitação: R$ 437.108,79 (quatrocentos e trinta e sete mil, cento e oito
reais e setenta e nove centavos).
Fonte de Recursos: Próprios.
Local de Consulta do Edital: O Edital e seus anexos poderão ser visualizados junto ao Portal
eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu/SP
(www.pariqueraacu.sp.gov.br) OU através da plataforma do Portal de Compras Públicas
(www.portaldecompraspublicas.com.br).
Pariquera-Açu/SP, em 07 de junho de 2024.
WAGNER BENTO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
CONSAÚDE
Direção Consaúde
AVISO DE ALTERAÇÃO DE DATA
Pregão Eletrônico 004/24 – Processo nº 167/24 – Objeto: Registro de preços de Exames
Laboratoriais Complementares. Nova data da sessão pública do pregão: dia 24/06/24 às
09h00min.