| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 893 / 2024 |
| Date | 2024-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 001/2024 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – Consaúde. |
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE Nº 1485 PARIQUERA-AÇU Criado pela lei nº 486, de 09 de abril de 2013. sexta-feira, 28 de junho de 2024. Página 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU Departamento Municipal de Administração LEI Nº 893 DE 26 DE JUNHO DE 2024. “Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 001/2024 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – Consaúde.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica ratificada a Resolução nº 001/2024 da Assembleia Geral do Consaúde que dispõe sobre as alterações do Contrato de Consórcio Público, que integra esta Lei. Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 26 de junho de 2024. Wagner Bento da Costa Prefeito Municipal REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA. João Batista de Andrade Diretor do Departamento Administrativo