norma nº 896/2024

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE Nº 1515
PARIQUERA-AÇU
Criado pela lei nº 486, de 09 de abril de 2013.
sexta-feira, 16 de agosto de 2024. Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
Departamento Municipal de Administração
LEI Nº 896 DE 16 DE AGOSTO DE 2024.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal de
Justiça para cessão de estagiário de Direito, sem ônus, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER que a
Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando a cessão de estagiários do curso de
Direito, a serem designados para as unidades judiciárias instaladas na Comarca de
Pariquera-Açu, sem ônus para a instituição cessionária.
Art. 2º O convênio obedecerá às condições e horários previstos no termo do convênio.
Art. 3º O convênio terá prazo de vigência por 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por
convenção das partes.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das verbas
consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
sentido contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 16 de agosto de 2024.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo
CONSAÚDE
DIRETORIA CONSAÚDE
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico 31/2024, do tipo “Menor Preço – Lote Único”, Processo Administrativo nº
3785/2024. Objeto: contratação de empresa médica especializada em unidade de terapia
Intensiva para atender demanda do hospital regional dr. Leopoldo Bevilacqua por um
período de 12 (doze) meses. Os interessados poderão ler e/ou baixar o edital completo nos
sites www.consaude.org.br na Bolsa de Licitações e Leilões – “BLLCOMPRAS”
www.bll.org.br ou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Recebimento das
Propostas e dos Documentos de Habilitação a partir da 08:00h do dia 19/08/2024 até às
08:50min do dia 02/09/2024 pela Bolsa de Licitações e Leilões – “BLLCOMPRAS”
www.bll.org.br. Abertura das propostas e início da disputa às 09h00min do dia 02/09/2024.
Pariquera-Açu, 16 de agosto de 2024.
Wilber Rossini
Diretor Superintendente
Consaúde
CONSAÚDE
DIRETORIA CONSAÚDE
CONSAÚDE
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2024
O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - CONSAÚDE torna
pública a Sétima Convocação do Processo Seletivo Simplificado nº 006/2024. O
documento está disponível gratuitamente através do link
www.consaude.org.br/processo-seletivo-006-2024. Mais informações podem ser obtidas
pelo telefone (13) 3856-9601.
Pariquera-Açu, 16 de agosto de 2024.
Wilber Rossini
Diretor Superintendente do CONSAÚDE
CONSAÚDE
DIRETORIA CONSAÚDE
CONSAÚDE
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2024
O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - CONSAÚDE torna
pública a Oitava Convocação do Processo Seletivo Simplificado nº 005/2024. O
documento está disponível gratuitamente através do link www.consaude.org.br/pss-005-
2024. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (13) 3856-9601.
Pariquera-Açu, 16 de agosto de 2024.
Wilber Rossini
Diretor Superintendente do CONSAÚDE
CONSAÚDE
DIRETORIA CONSAÚDE
HOMOLOGAÇÃO
O Diretor Superintendente do Consorcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e
Litoral Sul – Consaúde, CNPJ.57.740.490/0001-80, no uso de suas atribuições legais,
diante dos elementos de instrução dos autos homologa a adjudicação proferido pelo
pregoeiro no Processo nº 995/2023 – Pregão Eletrônico nº 008/2024 que objetiva o
Registro de Preços de MATERIAIS CIRURGICOS CONSIGNADOS DE NEUROCIRURGIA PARA
O HOSPITAL REGIONAL DR. LEOPOLDO BEVILACQUA PARA O HOSPITAL REGIONAL DR.
LEOPOLDO BEVILACQUA por um período de DOZE MESES, pelo critério de menor preço
à Empresa: MEDCOSTA COMERCIO DE PRODUTOS,  Cnpj 10.801.805/0001-98 lotes 01,
02, 09 e 13. O (A) Responsável legal da referida Empresa fica convocado (a) a
comparecer ao Serviço de Suprimento do Consaúde para assinatura da Ata de Registro
de Preços, no prazo de 05 (cinco) dias.
Parique-Açu-SP-16/08/2024
Wilber Rossini
Diretor Superintendente